| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos). |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN3861 DE AT pe ABRIL — DE 2020 3.5AmM A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 484.740,26 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.03 Contratação Tempo Determinado R$ 40.000,00 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 364.740,26 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 60.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 774, de 09/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédrio, aiterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - À presente Lei entrará em vigor nz data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em [É de abril de 2020. = sais | ' Ty CrDE AFONSECA teto VMiumieipal