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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3562/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais).
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— ESTADO DORIODE JANEIRO MUNICÍPIO DEMIGUEL PÉREIRA
 
 
LEINº 3.562 DE AT DE ABRIL DE 2020
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte
reais), obedecendo: a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.552.520,00 (Recursos SUS)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: | |
33.90.50.05.05 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00
33.90.50.10.03 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00
33.90.39.02.03 |Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00
33.90.39.05.03 |Serviços de Telefonia = o R$ 50.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
35.90.39.29.03 |Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Cutros R$ 252.520,00
33.90.40.01.03 [Serviços de TecnologiadaInformação e Comunicação R$ 270.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.0.0.00 —- Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no inciso IF, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 43 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alisrando-se o PPA; LDO e LOA
Art. 59 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
“Em AÊde abiil de 2020.
 
 
ANDRE PINT
Prefe:
E ATONSICA.
jo iviu Neipal

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