| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais). |
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— ESTADO DORIODE JANEIRO MUNICÍPIO DEMIGUEL PÉREIRA LEINº 3.562 DE AT DE ABRIL DE 2020 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais), obedecendo: a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.552.520,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.50.05.05 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 33.90.50.10.03 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 33.90.39.02.03 |Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00 33.90.39.05.03 |Serviços de Telefonia = o R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 35.90.39.29.03 |Exames Complementares R$ 250.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Cutros R$ 252.520,00 33.90.40.01.03 [Serviços de TecnologiadaInformação e Comunicação R$ 270.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.0.0.00 —- Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no inciso IF, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 43 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alisrando-se o PPA; LDO e LOA Art. 59 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira “Em AÊde abiil de 2020. ANDRE PINT Prefe: E ATONSICA. jo iviu Neipal