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norma nº 306/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 306 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 306 .DE AM DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Enfermeiros, pertencentes ao
Quadro Permanente Especial do ESF, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro
Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de
2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 4.812,38 (quatro mil, oitocentos e
doze reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Unico - O valor estipulado para os Enfermeiros,
conceituados no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira daqueles
enfermeiros lotados no Programa da Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 24 de abril de 2020.
E PINTO DEAFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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