| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 306 .DE AM DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 4.812,38 (quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos). Parágrafo Unico - O valor estipulado para os Enfermeiros, conceituados no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira daqueles enfermeiros lotados no Programa da Vigilância Sanitária. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 24 de abril de 2020. E PINTO DEAFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!