| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal do PSF, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 307 .DE d3 DE ApRIj DE2020. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal do PSF, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O salário base Técnicos em Enfermagem, pertencentes ao Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 2.072,11 (dois mil e setenta e dois reais e onze centavos). | Parágrafo Único - O valor estipulado para os Técnicos em Enfermagem, conceituados no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira daqueles Técnicos em Enfermagem do Quadro de Provimento Efetivo, com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas. Art. 2º - O salário base do Coordenador Municipal do PSF, pertencente ao Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 4.812,38 (quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos). Parágrafo Unico - O valor estipulado para o Coordenador Municipal do PSF, conceituado no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira dos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Enfermeiros do Quadro do PSF, bem como daqueles lotados no Programa da Vigilância Sanitária. Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 2Y de abril de 2020. ( 3 BA)NO ANDRÉ PINTÓ AFONSECA / / f / 4 Ê sf a / 4 FA E Prefeito Municipal / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!