| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 300.000,00 trezentos mil reais). |
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ESTADODO RIC DE JANEIRO MUNICIPIODE MIGUEL PEREIRA DESediçao DS) PERERA/ Y jm LEINº 3.564 DE 98 DE apryp -—DE2920 “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL CE gn dida A . = . . o. é Ma Ba Vo / Art. 1º) - Fica o Executivo Mumcipa autorizedo a abrir Crédito Adiciona! Suplementar, na + importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil Tres is), coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 02-R$ 300.000,08 (Recursos Estado - PAR . o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA. DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.1504 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PARL ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.02/ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 300.000,00 4 Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.008, de 24/03/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: ne 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estades e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Especíticas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde A 1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PARI «4 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), r Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2006 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59)- A presente Le: entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em df de abril de 2020. 4Y Pd E , Á