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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3564/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 300.000,00 trezentos mil reais).
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texto integral #

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ESTADODO RIC DE JANEIRO
MUNICIPIODE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
DESediçao DS) PERERA/ Y jm
LEINº 3.564 DE 98 DE apryp -—DE2920
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL CE gn dida A
. = . . o. é Ma Ba Vo /
Art. 1º) - Fica o Executivo Mumcipa autorizedo a abrir Crédito Adiciona! Suplementar, na +
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil Tres is), coma seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02-R$ 300.000,08 (Recursos Estado - PAR . o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA. DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.1504 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PARL
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33.90.39.99.02/ 
 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 300.000,00 4
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.008, de 24/03/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita: ne
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estades e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Especíticas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
A
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PARI «4
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
r
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2006 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59)- A presente Le: entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em df de abril de 2020.
 
4Y
Pd
E
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Á

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