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norma nº 172/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaAcrescenta a Subseção XI da Seção II e artigo 94-A no Capítulo III da Lei Complementar nº 38 de janeiro de 1998.
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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
(
E | N
LEI COMPLEMENTAR N:)*,DE | DE 4 my DE 2011.
ACRESCENTA A SUBSEÇÃO XI
DA SEÇÃO II E ARTIGO 94-A NO
CAPÍTULO NI DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 38 DE
JANEIRO DE 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescentados no CAPÍTULO III da Lei Complementar n.º 038 de 28
de janeiro de 1998, Subseção XI e o artigo 94-A, conforme abaixo:
“CAPÍTULO HI
DAS VANTAGENS CU
SEÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS (6)
SUBSEÇÃO XI
DAS GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO PERMANENTEDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 94-A — Os servidores designados para atuarem como membrostitulares de uma das
Comissões a que se refere esta Subseção, farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30
% (trinta por cento) para o Presidente e 20% (vinte por centos) para os demais membros,
calculados sobre o menor. vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem
participando dos trabalhos de uma das referidas comissões.
$ 1º - Devido a ausências e impedimentos do Titular o respectivo suplente atuante fará
Jus a gratificação que trata o caput deste Artigo.
$ 2º - Os valores percebidos a título destas gratificações não sendo incorporados ao
vencimento ou remuneração do servidor, mesmo decorrido o prazo do artigo 66 desta Lei.”
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos quanto a atuação das Comissões
que trata esta Lei, inclusive providenciando curso específico de capacitação dos servidores que
venham a ser designados como membrostitulares e suplentes.
-Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - O inciso X do artigo 64 da Lei ERRn. o 038 de 28 de janeiro de 1998
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64 - (...)
(..)
X — gratificação por participação nas comissões permanentes de licitação, patrimônio,
sindicância e inquérito administrativo.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aponças
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, À decdumheo de 2011.
 
 
Roberto Daniel Campos fle Almeida
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br .
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