| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | Acrescenta a Subseção XI da Seção II e artigo 94-A no Capítulo III da Lei Complementar nº 38 de janeiro de 1998. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ( E | N LEI COMPLEMENTAR N:)*,DE | DE 4 my DE 2011. ACRESCENTA A SUBSEÇÃO XI DA SEÇÃO II E ARTIGO 94-A NO CAPÍTULO NI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 38 DE JANEIRO DE 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam acrescentados no CAPÍTULO III da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998, Subseção XI e o artigo 94-A, conforme abaixo: “CAPÍTULO HI DAS VANTAGENS CU SEÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS (6) SUBSEÇÃO XI DAS GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO PERMANENTEDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 94-A — Os servidores designados para atuarem como membrostitulares de uma das Comissões a que se refere esta Subseção, farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30 % (trinta por cento) para o Presidente e 20% (vinte por centos) para os demais membros, calculados sobre o menor. vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos de uma das referidas comissões. $ 1º - Devido a ausências e impedimentos do Titular o respectivo suplente atuante fará Jus a gratificação que trata o caput deste Artigo. $ 2º - Os valores percebidos a título destas gratificações não sendo incorporados ao vencimento ou remuneração do servidor, mesmo decorrido o prazo do artigo 66 desta Lei.” Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos quanto a atuação das Comissões que trata esta Lei, inclusive providenciando curso específico de capacitação dos servidores que venham a ser designados como membrostitulares e suplentes. -Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 3º - O inciso X do artigo 64 da Lei ERRn. o 038 de 28 de janeiro de 1998 passa a ter a seguinte redação: “Art. 64 - (...) (..) X — gratificação por participação nas comissões permanentes de licitação, patrimônio, sindicância e inquérito administrativo.” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aponças em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, À decdumheo de 2011. Roberto Daniel Campos fle Almeida - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br . O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO