| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.567 DE 42, DE MAIO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 2.800.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: l | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.800.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO o 04.01.000.10.502.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTODA DESPESA: | O [33.90.30.05.03. | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 300.000,00 | 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota — I|R$ 200.000,00 | | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos parafazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.6.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 17:8.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do SistemaÚnico de Saúde 1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro &o MAC Art. 3º - Este Crédito baseia -se no inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. o Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de M:guel Pereira, Em AZ de maiole 2020. iniseSa Ç ANDRÉPINTO DE AFONSECA PrefeitoMunicipal f / / é