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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3567/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.567 DE 42, DE MAIO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 2.800.000,00 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: l
|
 
 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.800.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO o
 
 
 
04.01.000.10.502.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
 
 
 
 
ELEMENTODA DESPESA: | O
[33.90.30.05.03. | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 300.000,00 |
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota — I|R$ 200.000,00 |
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos parafazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.6.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
17:8.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do SistemaÚnico de Saúde
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro &o MAC
Art. 3º - Este Crédito baseia -se no inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964. o
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de M:guel Pereira,
Em AZ de maiole 2020.
iniseSa
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ANDRÉPINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal
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