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norma nº 2647/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI nado 4 DES h DE VOLiulAÇÕE 2011.
Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo municipal para apuração
destas infrações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Capítulo T
DAS INFRAÇÕESESANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou comissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único — As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo
” administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursosa ela
inerentes, observadas as disposições desta lei.
Artigo 2º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observadas
as circunstâncias atenuantes e agravantes:
I- advertência;
W — multa simples;
TI — multadiária;
IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e
subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V— destruição ou inutilização do produto;
VI — suspensão de vendae fabricação de produto;
VII — embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII — demolição de obra;
IX — suspensão parcial ou total das atividades;
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$ 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sançõesa elas cominadas.
$ 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sançõesprevistas neste artigo.
$ 3º - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
I — advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pela autoridade ambiental competente;
II — notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente.
$ 4º - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
$ 5º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão
municipal, visando à reparação do dano causado.
$ 6º - A apreensão e a destruição ou inutilização,referidas nos incisos IV e V do “caput”,
obedecerão ao seguinte:
I— os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações
ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
II — tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmosavaliados e doados a
instituições científicas, hospitalares e outras com fim beneficente;
II — os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV — os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de licitação.
$ 7º - As sanções indicadas nos incisos VI a IX serão aplicadas quando o produto, a obra, a
atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
$ 8º - As sançõesrestritivas de direito são:
I— perda ou restrição de incentivose benefíciosfiscais;
II — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos
oficiais de crédito;
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HI — proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até três anos;
IV — suspensão de registro,licença, permissão ou autorização;
V — cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.
$ 9º - As penalidades previstas nos incisos VIII e IX do “caput” deste artigo serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por proposta fundamentada da Chefia da Guarda Municipal Ambiental, conforme razões de interesse público expostas expressamente. é
8 10 — Independente da aplicação de quaisquer sansões, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais porele causados.
$ 11 — A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a
obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeandoestas ações reparadoras com seus próprios recursos.
Artigo 3º - No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no art. 5º, XI, da
Constituição Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em
estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativasa projetos, instalações, dependências e demais unidades: do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo
industrial.
Parágrafo Único — O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre
que for necessário, para garantir o exercício de sua função.
Artigo 4º - Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso IV do $ 6º do
art. 2º e o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo Único — A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo'de 30 (trinta) dias da
intimação do auto de infração, ressalvado o disposto nos artigos. 26 e 27, caput, destalei.
Artigo 5º - A multa, sempre que possível, terá por base a unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Artigo 6º - Os valores das multas de que trata este Capítulo serão fixados no Capítulo III
desta Lei e corrigidos periodicamente, por decreto, com base nos índices estabelecidosna legislação
pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cingiienta reais) e o máximo de 50.000.000,00 (cingiienta
milhões de reais).
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Artigo 7º - O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo,
promoção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja cominação específica, será
apenado com multa com o valor de R$ 50,00 (cingiienta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
h Seção II PE E
DA IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃODASANÇÃO
Artigo 8º - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I— gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a
saúde pública e o meio ambiente;
Il — os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
TI — a situação econômicado infrator.
Artigo 9º - São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I-o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
W — a reparação espontânea do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental
causada de acordo com as normas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMA);
III —a comunicação prévia pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental;
IV -—a colaboração com os agentes encarregadosda vigilância e do controle ambiental;
V — ter o infrator promovido ou. estar promovendo programas de educação ambiental em
conformidade com a política de educação ambiental;
VI — ter o infrator implementado ou estar implementando,planos e programas voluntários de
gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes
formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil;
VII — não ser o infrator reincidente.
Artigo 10 — São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou
qualificam a infração:
I-— reincidência nas infrações de natureza ambiental;
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II — ausência de comunicação,pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental ou de sua ocorrência à autoridade ambiental;
WI —ter o agente cometido ainfração;
a) para obter vantagem pecuniária ou outro motivotorpe;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondoa perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) causando danosà propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a
regime especial de uso;
b atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingosou feriados;
i) à noite;
3) em épocasde secas ou inundações;
1) no interior de espaçoterritorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodoscruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso dodireito de licença, permissão ou autorização ambiental;
Pp) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou pardaligeo: por verbas públicas ou
beneficiada por incentivosfiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas,listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
IV — deixaro infrator de tomaras providências a seu alcance, quando tiver conhecimento de
ato lesivo ao meio ambiente;
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V = ter o infrator iniciado obra ou atividade em desrespeito às determinações da licença ambiental.
$ 1º - A ocorrência da circunstância agravante, prevista no inciso II deste artigo, implicará imposição de multa, no mínimo, equivalente a um terço do valor máximo previsto paraa infração.
8 2º - A imposição de multa, na forma prevista no parágrafo anterior, poderá ser atenuada, nos casos de infração cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenha atuado com dolo e que não seja reincidente na prática de infrações administrativas.
Capitulo II
Seção I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Artigo 11 — São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ambientais do Município, designadosparatal fim, nos termos da legislação pertinente.
$ 1º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a
promover a sua apuração imediata, observado o processo administrativo previsto nesta lei, sob pena de co-responsabilidade.
$ 2º - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá provocar a atuação das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização ambientais, para efeito do exercício de seu poder de polícia administrativa.
Artigo 12 — O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental por determinação
de autoridade competente.
Parágrafo Único — O auto de constatação conterá:
I-a identificação do infrator;
Il —o local, a data e a horada infração;
HI — a descrição da infração ou infrações e a menção dos dispositivos legais transgredidos;
IV. — as penalidades a que está sujeito o infrator e os respectivos preceitos legais que
autorizam a sua imposição;
V — assinatura da autoridade responsável.
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Artigo 13 — O auto de infração será lavrado com base no auto de constatação e nos demais elementos do processo, pela Secretaria Municipal de Meio de Ambiente.
Parágrafo Único — O auto de infração, além das informaçõesdo auto de constatação, conterá:
I-ovalor e o prazo para o recolhimento da multa;
IH —o prazo para interposição de recurso;
HI — todas as provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do processo, necessários à tomada de decisão,trazidos pela administração e/ou pelo interessado.
Seção II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Artigo 14 — O infrator será intimado da lavratura do auto de infração, para ciência de decisão ou efetivação de diligência:
1— pessoalmente;
H — por seu representante legal;
HI — por carta registrada com aviso de recebimento (AR).
$ 1º - A intimação deverá conter;
1 identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II — finalidade da intimação;
III — data, horae local em que deve comparecer;
IV —se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI — indicação dos fatos e fundamentoslegais pertinentes;
$ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
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83º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado por empregado ou preposto do infrator, ressalvados os casos em que este provar que os signatários não tinham condições de compreendera natureza da intimação ou agiram com dolo ou má-fé.
$ 4º - No caso deinteressados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a
intimação será efetuada poredital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 20 (vinte) dias.
$ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o
comparecimento espontâneo do infrator supre sua falta ou irregularidade.
Artigo 15 — O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do
auto de infração ou do termo final fixado no edital, conforme o caso.
Seção III
DA INSTRUÇÃO
Artigo 16 — São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
Artigo 17 — Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação detitulares
ou representantes dos órgãos competentes e de entidades da sociedade civil e da comunidade afetada,
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Parágrafo Único — Designadosdia, local e horário para a reunião aludida no “caput”, dela
será intimada a defesa para, querendo, comparecer.
Artigo 18 — Cabeao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 19 destalei.
Artigo 19 — Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
Artigo 20 — O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requer diligência e perícia, bem como aduzir alegação referente à matéria
objeto do processo.
$ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da
decisão.
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$ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas
pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Artigo 21 — Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de dez dias úteis, mencionando-se data, hora e local da suarealização.
Artigo 22 — Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão
responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e
capacidadetécnica equivalentes.
Artigo 23 — Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
Artigo 24 — O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará
proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Seção IV
DOS RECURSOS
Artigo 25 — Da decisão tomada pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, caberá recurso para o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, nos termosdo art. 14 desta lei.
Artigo 26 — O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e,
quanto às demais infrações, apenas devolutivo.
Parágrafo único — A autoridade que exerce o juízo de admissibilidade do recurso, se houver
pedido do recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas
hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar danoirreparável.
Artigo 27 — A autoridade superior responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total'ou parcialmente, a decisão recorrida.
$ 1º - A autoridade julgadora junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não
poderá modificar a penalidade aplicada para agravara situação do recorrente.
$2º - caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o
prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão em
jornal de circulação regional.
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8 3º - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os autos serão imediatamente remetidos à Secretaria Municipal de Fazenda e à Consultoria Jurídica do Município, respectivamente, para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Fazenda Municipal, e de 20% ( vinte por cento ) para pagamento judicial.
Artigo 28 — Na contagem dosprazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Artigo 29 — Em qualquer fase do processo administrativo ou antes que este seja instaurado, os agentes de fiscalização do órgão ambiental do Município de Miguel Pereira, poderão impor, cautelarmente, as medidasprevistas nos incisos IV, VI, VII, VII e IX do art. 2º, quando constatarem a ocorrência ou a iminência de significativo risco á saúde da população ou de degradação ambiental dedifícil reparação, mediante decisão devidamente fundamentada.
$ 1º- O agente fiscalizador intimará o responsável pela atividade determinando as medidas a
serem adotadas.
$2º - A decisão produzirá efeito desde sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 3º - Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o agente fiscalizador, sob pena de infração disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, fundamentadamente e
em 30 (trinta) dias, suspenderá ou ratificará a medida, ou, se for o caso, a manterá por tempo que julgue necessário, conforme razões deinteresse público expostas expressamente.
$ 4º - Se o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável houver por bem suspender a medida, submeterá sua deliberação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, que a homologará ou não.
$ 5º - Em 20 (vinte) dias da ciência da decisão do Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que mantiver a cautelar, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o qual deverá ser protocolizado na Secretaria do Orgão.
Artigo 30 — Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas do processo administrativo, constantes do Capitulo II.
Capítulo HI
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES
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Seção I
DAS SANÇÕESAPLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRAA FAUNA
Artigo 31 — Matar, perseguir, caçar, apanhar,utilizar espécimesda faunasilvestre, nativos ou
em rota migratória, sem a devida permissão,licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com obtida: ;
Multa de :
I- R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de
risco ou ameaça de extinção;
II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais da
fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção — CITES.
$ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
1 impedeaprocriação de fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
Il - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III — vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza
ou transporta ovos, larvas, ou espécimesda fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida
permissão,licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
$ 2º - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçadade extinção, pode
a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
8 3º - No caso de guarda de espécie silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as
sanções previstas nesta Lei, quando o agente, espontaneamente, entregar os animais ao órgão
ambiental competente.
$ 4º São espécimes da faunasilvestre, para os efeitos desta Lei, todos os organismos incluídos no
reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas
ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Artigo 32 — Introduzir espécime animal no Município sem parecertécnico oficial favorável e
licença expedida pela autoridade competente:
Multa de:
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1 - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
If — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais da faunabrasileira ameaçada de extinção,inclusive da CITES.
Artigo 33 — Praticar caça profissional ou não no Município:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:
I=R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado; ou
Il — R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante delistas oficiais da
fauna brasileira ameaçada de extinção,inclusive da CITES.
Artigo 34 — Comercializar, sem autorização dos órgãos competentes, produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimesda faunasilvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais),
Artigo 35 — Praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animaissilvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por indivíduo.
- Artigo 36 — Próvocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento
de espécimesda fauna aquática existentes em açudes, lagos e lagoas:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão dereais).
Parágrafo Único — As multas de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas
apóslaudo de constatação.
Artigo 37 — Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio
público ou privado:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Artigo 38 — Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ou-com equipamento
não permitido:
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Multa de R$ 700,00 (setecentosreais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo Unico — Incorre nas mesmas multas, quem:
1 — pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhosinferiores aos permitidos;
Il — pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
II — transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimesprovenientes dacoleta,
apanhae pescaproibida.
IV — transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V — captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies
ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida
e,
VI. deixa de apresentar declaraçãode estoque. 
Artigo 39 — Pesca com utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água,
produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Multa de R$ 700,00 (setecentosreais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00
(vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.
Artigo 40 — Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoquee valores oriundosde
comércio de animais silvestres:
Multa de R$ 200,00 (duzentosreais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 41 — É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em
qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou exótica em corpos
hídricos do território municipal, sem autorização do órgão ambiental competente.
Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com acréscimo de
R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando setratar
de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.
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Seção II
DAS SANÇÕESAPLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRAA FLORA
Artigo 42 — Destruir ou danificarflorestas ou demais formasde vegetação natural ou utilizá- las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com
a
obtida:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), por hectare ou fração.
Artigo 43 — Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00. (vinte mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentosreais), por metro cúbico ou fração.
Artigo 44 — Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de preservação permanente, definidas comotais no Código Florestal Brasileiro, e nas Leis Orgânica e
do Plano Diretor Municipal, independentemente de sua localização:
Multa de 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 45 — Provocar incêndio em mata ou floresta:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais), por hectare ou fração queimada.
Artigo 46 — Fabricar, vender,transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formasde vegetação, em áreas urbanas ou qualquertipo de assentamento humano:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.
Artigo 47 — Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra,areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa simples de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais), por hectare ou fração.
Artigo 48 — Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com asdeterminaçõeslegais:
Multa de R$ 500,00 (quinhentosreais), por metro cúbico.
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Artigo 49 — Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e
outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento: E
Multa de R$ 300,00 (trezentosreais), por unidade,estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo
método geométrico.
Parágrafo Único — Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em
depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela amei,
competente ou em desacordo com a obtida.
Artigo 50 — Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de
vegetação.
Multa de R$ 300,00 (trezentosreais), por hectare ou fração.
Artigo 51 — Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plântas de
ornamentação de logradouros públicos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentosreais), porárvore.
Artigo 52 — Comercializar, portar ou utilizar em florestas ou demais formas de vegetação
motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental:
Multa simples de R$ 500,00 (quinhentosreais), por unidade comercializada.
Artigo 53 — Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos
próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutosflorestais e minerais, sem
licença da autoridade competente, quando esta for exigível:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 54 — Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessora de origem nativa,
tanto de domínio público, quanto privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente,
bem como da-adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade,
estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Artigo 55 — Desmatar, a corte raso, florestas ou detiao formações nativas, fora da reserva
legal, sem autorização da autoridade competente:
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Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
Artigo 56 — Fazer uso de fogo em áreas agropastoris, sem autorização do órgão competente
ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.
Seção III
DAS SANÇÕESAPLICÁVEIS À POLUIÇÃO E A OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 57 — Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cingiienta milhões de reais), ou-multa diária.
$ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
1 — tornar umaárea, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
Il — causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes das áreas afetadas, ou que cause danosdiretos à saúde da população; %
HI — causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de
água de uma comunidade;
IV — lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos;
V — deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
$ 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo
técnico elaborado pelo órgão ambiental competente,identificando a dimensão do dano decorrente da
infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Artigo 58 — Executar pesquisa, lavra-ou extração de resíduos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com obtida:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.
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Parágrafo Unico — Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Artigo 59 — Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto óu substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
$ 1º - Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza em desacordo com as formas de segurança.
$ 2º - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo. ,
Artigo 60 — Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com licença obtida ou contrariando as normaslegais e regulamentospertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões dereais).
Artigo 61 — Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danosà agricultura,
à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$ 500,00(quinhentosreais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Artigo 62 — Alterar ou. promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados no território municipal, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) por veículo, e correção da irregularidade. s
Seção IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANOE
O PATRIMÔNIO CULTURAL
Artigo 63 — Destruir, inutilizar ou deteriorar:
1 — bem especialmente protegido porlei, por ato administrativo ou por decisão judicial; ou
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Il — arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação, cientifica ou similar
protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Artigo 64 — Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico,turísticos,
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da
autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 65 — Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, ambiental, artístico, turístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 66 — Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único — Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é
aplicada em dobro.
Seção V
DAS SANÇÕESAPLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRAA
ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 67 — Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de
fiscalização ambiental:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 68 — Obstar ou dificultar a ação de órgão ambiental, ou de terceiro por ele
encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins
de fiscalização:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentosreais) por hectare do imóvel.
Artigo 69 — Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
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Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Artigo 70 — Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão. de reais).
Artigo 71 — Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos -
pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 72 — Elaborar ou apresentar informação; estudo, laudo ou relatório ambientaltotal ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhãodereais).
Seção VI
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Artigo 73 — Dar início à instalação de qualquer atividade ou testar qualquer equipamento sem possuir licença de instalação, quandoesta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não puderser arbitrada ao empreendedor.
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cingiienta mil-reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 74 — Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectivalicença de instalação:
Multa de R$ 200,00 (duzentosreais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se o infrator for pessoafísica, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais), se O infrator for pessoa jurídica.
Artigo 75 — Darinício ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção da licença não for atribuída ao empreendedor:
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Multa de 200,00 (duzentosreais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infrator for pessoafísica, e
de R$ 400,00 (quatrocentosreais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão), se o infrator for pessoa jurídica.
Artigo 76 — Darprosseguimento a operação de qualqueratividade depois de vencido o prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo, se já tiver sido protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença.
Multa de R$ 200,00 (duzentosreais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), se o infrator por pessoa física, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica. :
Artigo 77 — Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de operação:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Seção VIII
DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 78 — Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danosmateriais ou morais aterceiros:
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o infrator for “pessoafísica, e de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 2:000.000,00 (dois milhões de reais), se o
infrator for pessoa jurídica.
Artigo 79 — Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 80 — Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza aoar livre:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 81 — Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particular proveniente de fontes fixas ou móveis:
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Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Artigo 82— Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líquidos:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Artigo 83 — Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corposhídricos dificultando ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão dereais).
Artigo 84 — Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Artigo 85 — Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em
desconformidade com a regulamentação pertinente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 86 — Poluir a água ou solo por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhõesde reais).
Artigo 87 — Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com águas ou ar poluídos:
Multa de R$ 200,00 (duzentosreais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentosreais).
Artigo 88 — Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis federais, estadual ou municipal de uso, gozo, promoção,proteção e recuperação do meio ambiente, para as quais não haja cominação específica:
Multa de R$ 50,00 (cingiienta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 89 — Quando as infrações previstas nesta Seção resultarem ou puderem resultar em
danos à saúde humana, provocarem mortandade de animais ou destruição significativa da flora, ou
forem acompanhadasdas circunstâncias previstas no art. 10 desta Lei, as multas poderão alcançar
R$ 50.000.000,00 (cingiienta milhões de reais).
Capítulo V
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DA PODA E CORTE DE ÁRVORE E REMOÇÃODEVEGETAÇÃO
Art. 90 - A solicitação de remoção de vegetação, poda e o cortede árvores dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
SEMAM,que promoverá visita ao local.
8 1º- A solicitação deverá estar embasada de justificativa e de preferência com fotos.
Art. 91 - A supressão da vegetação deverá obedeceros seguintescritérios:
à Mínimo I- risco sobre a edificação O mudas Il - supressão de árvore exótica e/ou frutífera 4 mudas HI - árvore nativa 8 mudas
Art. 92 - A SEMAMpoderá não aplicar o disposto no artigo anterior nos seguintes casos:
I- cujo o requerente for de baixa renda;
H- árvore morta;
HI - em casos excepcionais devidamente justificados.
Art. 93 - A remoção de vegetação e/ou o corte de árvores sem prévia licença pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sujeitará o infrator à multa prevista, conforme o caso, de 100 (cem) a 1500 (mil e quinhentas) UFIR, por árvore a ser aplicado ao proprietário e/ou ao responsável pelo dano.
$ 1º - Para aplicação da multa serão consideradas, idade da árvore, espécie e tamanho.
$ 2º - Em caso de reincidência a penalidade será aplicada em dobro e assim sucessivamente.
$ 3º - Os recursos provenientes da aplicação das multas ambientais prevista nesta Lei e na Lei Estadual nº. 5.100/07 serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e aplicados na
recuperação ambiental.
Art. 94 - A implantação de medida compensatória para as solicitações de remoção de
vegetação, destinadas a compensar o impacto ambiental negativo, o proprietário e/ou o responsável
poderá requerer que a multa estabelecida no artigo anterior, seja convertida em medida
compensatória da seguinte forma:
I- plantio ou doação de 10 (dez) de mudas de árvores de espécie nativa da Mata
Atlântica com pelo menos 1,5 (um e meio) metros de altura por árvore cortada;
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Il - recuperação de áreas degradadas;
HI - limpeza de corposhídricos;
IV- execução de tarefas ou serviços junto a parquesejardins públicos e unidades de
conservação, com exceção da gestão de conservação;
V- restauração de bem de uso público danificado.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 95 — Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente —
SISNAMA ficam obrigados a dar, trimestralmente, publicidade das sanções administrativas
aplicadas com fundamento nesta Lei.
Parágrafo Único — Quando da publicação daslistas, nos termos do caput, o órgão ambiental
deverá, obrigatoriamente, informar se os processos estão julgados em definitivo ou se se encontram
pendentes de julgamento ou recurso.
Artigo 96 — As multas aplicadas com basenesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa,
mediante a celebração de Termo de Compromisso ou de Termo de Ajuste Ambiental, a exclusivo
critério do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, obrigando-se o
infrator a adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das
demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.
$ 1º - O Termo de Compromisso ou de Termo de Ajuste Ambiental, com força de título
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I — o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; 3
Il — o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações
nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em
caso de prorrogação — que não poderá ser superior a um ano — prevera aplicação de multa específica
para cada cláusula descumprida;
II — a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma
físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem
atingidas;
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IV —as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;
V —- o foro da Comarca de Miguel Pereira como competente para dirimir litígios entre as partes.
82º - A protocolização de pedido de celebração de Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental, pelo infrator, não- suspende a apuração de infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.
$3º- O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano:
8 4º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação do projeto técnico, na
hipótese em que a reparação não exigir.
$ 5º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a
critério do órgão que houver celebrado o Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental, a multa
poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
= $6º- O Termode Compromisso ou Ajuste Ambiental poderá estipular a conversão parcial ou
total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas
previstas no “caput” deste artigo. i
$ 7º - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente
paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no Termo de Compromisso ou Ajuste
Ambiental.
Artigo 98 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Instituto Estadual de Meio Ambiente, tendo como objetivo a transferências da atividade de
licenciamento ambiental em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja
local e o empreendimento classificado como de pequeno e médio potencial poluidor, de acordo com
a Resolução do Conselho Diretor do INEA, nos termosdeste artigo.
Parágrafo único — O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação obrigatória do
respectivo extrato do Convênio que trata este artigo, no Boletim Informativo Municipal — BIM e
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
disponibilizado na íntegra no endereço eletrônico da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Artigo 99 - A celebração do Convênio previsto no caput deste artigo deverá ser
comunicado à Câmara Municipal de Miguel Pereira e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Artigo 100 — Os procedimentos previstos nesta Lei vigorará a partir da publicação do
extrato do convênio que trata o artigo 98 desta Lei.
Artigo 102 — É de competência do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio. Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES,disporatravés através
de Decreto o Licenciamento ambiental das atividades e/ou empreendimentos de impacto ambiental
local, e daquelas que lhe forem delegadas através de instrumento legal ou de Convênio firmado com
órgão federal ou estadual.
Artigo 103 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miguel Pereira,J9 de Msuulno de 2011.
Roberto Daniel Campo: Almeida
Prefeito Municipal
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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