| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.569 DE dd pe MAIO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), obedecendoas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 — R$ 599.453,31 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03. | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico CR$ 34945331 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.91.00.03 | Sentenças Judiciais |R$ 250.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente supiementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parégrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de AtençãoEspecializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 |Equipamentos e Material Permanente - Outros o [R$ “112.868,77 l | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03. | Equipamentos e Material Permanente - Outros o [R$ | 362.440,36 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 87.769,43. 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconsirução e Reíormas R$ 14.672,65 PROGRAMA. DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.04] — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03. | Equipamentos e Materia! Permanente - Outros | R$ 6.530,71 | PROGRAMA DE TRABALHO | o 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 854,30 Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: | | | 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 14.317,09 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, v Prefeito Municipal