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norma nº 3569/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos).
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº 3.569 DE dd pe MAIO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos),
obedecendoas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 599.453,31 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO 
 
DA DESPESA:
 
 
[33.90.30.05.03.
 
| Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico CR$ 34945331 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: o
[33.90.91.00.03 | Sentenças Judiciais |R$ 250.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente supiementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parégrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de AtençãoEspecializada em Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.90.52.99.03 |Equipamentos e Material Permanente - Outros o [R$ “112.868,77 l |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.99.03. | Equipamentos e Material Permanente - Outros o [R$ | 362.440,36
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 87.769,43.
 
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconsirução e Reíormas R$ 14.672,65 
PROGRAMA. DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.04] — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.90.52.99.03. | Equipamentos e Materia! Permanente - Outros | R$ 6.530,71 |
PROGRAMA DE TRABALHO | o
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
 
| 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 854,30
Estado do Rio de Janeiro |
Município de Miguel Pereira
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: | |
| 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 14.317,09
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
v
Prefeito Municipal

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