| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Revoga a alínea "a", §4 do artigo 74 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro b, Prefeitura Municipal de iq Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº)S 4 DE 99 DE Mens. DE 2010. “Revoga a alínea “a”, 8 4º do artigo 74 da Lei Complementar nº038 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira.”| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU "SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º - Fica revogada a alínea “a”, 8 4º do artigo 74 da Lei Einblombdie nº 038 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionanos Públicos do Município de en - Pereira. | “Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. j "Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,29 de yo - de2010. | U ú | ROBERTODANIEL CAMPOS DE ALMEIDA