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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 154/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaRevoga a alínea "a", §4 do artigo 74 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira.
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matéria 2634 →

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Estado do Rio de Janeiro
b, Prefeitura Municipal de iq Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº)S 4 DE 99 DE Mens. DE 2010.
“Revoga a alínea “a”, 8 4º do artigo 74 da
Lei Complementar nº038 de 28 de janeiro
de 1998 do Estatuto dos Funcionários
Públicos de Miguel Pereira.”|
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
"SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica revogada a alínea “a”, 8 4º do artigo 74 da Lei Einblombdie nº 038
de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionanos Públicos do Município de en
- Pereira. |
“Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário. j
"Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,29 de yo - de2010. | U ú |
 
 
ROBERTODANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

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