| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras) no inciso VI do artigo 165 (Seção I, Capítulo III, Título V); no caput do artigo 365 (Capítulo XIV, Título V), e dá outras providências. |
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ES” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 “ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS) NO INCISO VI DO ARTIGO 165 (SEÇÃO |, CAPÍTULO Ill, TÍTULO V); NO CAPUT DO AR TIGO 365 (CAPÍTULO XIV, TÍTULO V), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, nos termos do artigo 136 (Il) e seguintes, do Regimento Interno, APROVA e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica inserida e alterada a redação da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira) no Inciso VI do artigo 165, Seção |, Capítulo III, Título V; e no caput do artigo 365, Capítulo XIV, Título V, do dispositivo legal. Artigo 2º - A Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992, terá a seguinte redação: Art. 183 - Devem constar do processo de aprovação do projeto na Prefeitura Municipal, além do título de propriedade, os desenhos em 3 (três) cópias heliográficas das seguintes plantas devidamente assinadas: Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: 14) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - cálculo estrutural (para prédio de mais de um pavimento), excetuando-se os projetos elaborados por responsáveis técnicos que promovem a regularização e/ou legalização de edificações já existentes: Art. 365 - Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo, devendo, sobre o valor inicialmente calculado em UFIR, ser aplicado o correspondente índice de variação acumulada do IPCA/IBGE, verificado no período da data da ocorrência da multa até o seu efetivo pagamento. Para simplificar, serão designados por: PRPA - profissionais responsáveis pelos projetos apresentados, excetuando-se os responsáveis técnicos que promovem a regularização e/ou legalização de edificações já existentes: PREO - profissionais responsáveis pela execução das obras, instalações inclusive assentamento, excetuando-se os responsáveis técnicos que promovem a regularização e/ou legalização de edificações já existentes: REQ - requerente titular do processo, qualquer que seja sua qualidade; PROP - proprietário, promitente comprador, cessionário e promitente cessionário, imitidos na posse. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AA dy hontina AUSQNA. Roberto Daniel Camp Prefeito Municip Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BC? DO BIO Publicado cm 240,22) 024 JA. vornai.AIG E | Págine... MA A Rubrica, TALIZ | e am 6 e Mat. O4/2420 O | Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727