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norma nº 167/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAltera a redação da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras) no inciso VI do artigo 165 (Seção I, Capítulo III, Título V); no caput do artigo 365 (Capítulo XIV, Título V), e dá outras providências.
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ES” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
“ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS)
NO INCISO VI DO ARTIGO 165 (SEÇÃO |,
CAPÍTULO Ill, TÍTULO V); NO CAPUT DO AR
TIGO 365 (CAPÍTULO XIV, TÍTULO V), DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, nos termos
do artigo 136 (Il) e seguintes, do Regimento Interno, APROVA e o PREFEITO
MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica inserida e alterada a redação da Lei
Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações
do Município de Miguel Pereira) no Inciso VI do artigo 165, Seção |, Capítulo III,
Título V; e no caput do artigo 365, Capítulo XIV, Título V, do dispositivo legal.
Artigo 2º - A Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de
1992, terá a seguinte redação:
Art. 183 - Devem constar do processo de aprovação do projeto
na Prefeitura Municipal, além do título de propriedade, os
desenhos em 3 (três) cópias heliográficas das seguintes
plantas devidamente assinadas:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: 14) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
VI - cálculo estrutural (para prédio de mais de um pavimento),
excetuando-se os projetos elaborados por responsáveis
técnicos que promovem a regularização e/ou legalização de
edificações já existentes:
Art. 365 - Pelas infrações às disposições desta Lei serão
aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo,
devendo, sobre o valor inicialmente calculado em UFIR, ser
aplicado o correspondente índice de variação acumulada do
IPCA/IBGE, verificado no período da data da ocorrência da
multa até o seu efetivo pagamento.
Para simplificar, serão designados por:
PRPA - profissionais responsáveis pelos projetos
apresentados, excetuando-se os responsáveis técnicos que
promovem a regularização e/ou legalização de edificações já
existentes:
 
PREO - profissionais responsáveis pela execução das obras,
instalações inclusive assentamento, excetuando-se os
responsáveis técnicos que promovem a regularização e/ou
legalização de edificações já existentes:
REQ - requerente titular do processo, qualquer que seja sua
qualidade;
PROP - proprietário, promitente comprador, cessionário e
promitente cessionário, imitidos na posse.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, AA dy hontina AUSQNA.
Roberto Daniel Camp
Prefeito Municip
Almeida
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA
BC? DO BIO
Publicado cm 240,22) 024 JA.
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Págine... MA A
Rubrica, TALIZ |
e am 6 e Mat. O4/2420 O | 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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