| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINO 9.979 "DE 46 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei no 2.430, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através aos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece com o percentual de 14,65%(quatorze virgula sessenta e cinco por cento) referente ao Custo Normal e um aporte mensal de R$ 82.301,61 (oitenta e dois mil, trezentos e um mil e sessenta e um centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2%(dois por cento) ao total das folhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior. " (NR) Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira, Em, 46 de AiMho qo 2020. dá ANDRÉ PINTO DE AFONSECA -PrgfituiaMunicipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!