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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3573/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINO 9.979 "DE 46 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei no 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
aos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece
com o percentual de 14,65%(quatorze virgula sessenta e cinco por cento) referente ao
Custo Normal e um aporte mensal de R$ 82.301,61 (oitenta e dois mil, trezentos e um
mil e sessenta e um centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2%(dois
por cento) ao total das folhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior. "
(NR)
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MiguelPereira,
Em, 46 de AiMho qo 2020.
dá
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-PrgfituiaMunicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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