| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Altera os arts. 119, 121, caput, da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e arts. 130 e 132 da Lei Complementar nº 34 de 25 de agosto de 1997. |
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"Altera os arts. 119, 121, caput, da Lei Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998 e arts. 130 e 132 da Lei Complementar n° 34 de 25 de agosto de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. Io - O art. 119, da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos Servidores do Município) e o art. 130, da Lei Complementar n° 34, de 25/08/1997, (Estatuto do Magistério do Município), fica alterado o prazo para concessão da licença a servidora gestante de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízos para a remuneração. Art. 2o - O art. 121 da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos Servidores do Município) e o art. 132, da Lei Complementar n° 34, de 25/08/1997, (Estatuto do Magistério do Município) fica alterado o prazo para amamentação do filho, de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses, durante a jornada de trabalho terá a servidora 02 (duas) horas por dia que poderão ser parceladas em dois períodos de 01 (uma) hora cada um. Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos após 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de novembro de 2009. LEI COMPLEMENTAR N° 150 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 "Altera os arts. 119, 121, caput Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998 e , da Lei arts. 130 e 132 da Lei Complementar n° 34 de 25 de agosto de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações." - O art. 119, da Lei Complementar n° 38, de 28/01/ Servidores do Município) e o art. 130, da Lei Compl (Estatuto do Magistério do Município), fica alterad servidora gestante de 120 (cento e vinte) para 180 - O art. 119, da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos ementar n° 34, de 25/08/1997, o o prazo para concessão da licença a servidora gestante de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, - O art. 121 da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1 Servidores do Município) e o art. 132, da Lei Compl (Estatuto do Magistério do Município) fica alterado de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses, durante a - O art. 121 da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos ementar n° 34, de 25/08/1997, o prazo para amamentação do filho, de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses, durante a jornada de trabalho terá a servidora - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data d produzindo os seus efeitos após 60 (sessenta) dias Art.4° - Revogadas as disposições em contrário. e sua publicação, após a data de sua publicação. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de novembro de 2009.