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norma nº 150/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAltera os arts. 119, 121, caput, da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e arts. 130 e 132 da Lei Complementar nº 34 de 25 de agosto de 1997.
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"Altera os arts. 119, 121, caput, da Lei 
Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998 e 
arts. 130 e 132 da Lei Complementar n° 34 de 25 
de agosto de 1997, que passam a vigorar com as 
seguintes redações." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. Io
 - O art. 119, da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos 
Servidores do Município) e o art. 130, da Lei Complementar n° 34, de 25/08/1997, 
(Estatuto do Magistério do Município), fica alterado o prazo para concessão da licença a 
servidora gestante de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, 
sem prejuízos para a remuneração. 
Art. 2o
 - O art. 121 da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos 
Servidores do Município) e o art. 132, da Lei Complementar n° 34, de 25/08/1997, 
(Estatuto do Magistério do Município) fica alterado o prazo para amamentação do filho, 
de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses, durante a jornada de trabalho terá a servidora 
02 (duas) horas por dia que poderão ser parceladas em dois períodos de 01 (uma) hora 
cada um. 
Art. 3o
 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos após 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de novembro de 2009. 
 LEI COMPLEMENTAR N° 150 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
"Altera os arts. 119, 121, caput
Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998 e 
, da Lei 
arts. 130 e 132 da Lei Complementar n° 34 de 25 
de agosto de 1997, que passam a vigorar com as 
seguintes redações." 
 - O art. 119, da Lei Complementar n° 38, de 28/01/
Servidores do Município) e o art. 130, da Lei Compl
(Estatuto do Magistério do Município), fica alterad
servidora gestante de 120 (cento e vinte) para 180 
 - O art. 119, da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos 
ementar n° 34, de 25/08/1997, 
o o prazo para concessão da licença a 
servidora gestante de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, 
 - O art. 121 da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1
Servidores do Município) e o art. 132, da Lei Compl
(Estatuto do Magistério do Município) fica alterado
de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses, durante a 
 - O art. 121 da Lei Complementar n° 38, de 28/01/1998 (Estatuto dos 
ementar n° 34, de 25/08/1997, 
 o prazo para amamentação do filho, 
de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses, durante a jornada de trabalho terá a servidora 
 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data d
produzindo os seus efeitos após 60 (sessenta) dias 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário. 
e sua publicação, 
após a data de sua publicação. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de novembro de 2009. 

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