| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.574 DE 14 DE JUNHO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 26.250,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUASpara EPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 26.250,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 369 de 29/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 17718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1718.04.1.1.008 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 EPI SUAS) Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0 de junho de 2020. | aldá sm ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal / / N py /