| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais). |
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO "MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABRUSL PEREIRA: LEINº. 3.878 DE 44% DE JUNHO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.061— Aquisição de Instrumentos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 219.408,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capita! 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 —Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.002 2 Aquisição de Instrumentos Musicais - SME Art. 39 - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vos Município de Miguel Pereira, É Em 4 de junho de 2020. e us ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito' Municipal / 6