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norma nº 3578/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.507,73 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3.578 pE 44 DE JUNHO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 199.507,73 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 199.507,73 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.064 — Aquisição de Equipamentos de Climatização
 
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 199.507,73
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromissos PAR nºs 202002645-,
202002639-5 e 202002640-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.005 — Aquisição de Equipamentos de Climatização
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
Município ds Miguel Pereira,
| - Ç 2 | = apa Em 40 dejunho/de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
| Prefeito /Municipal

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