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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3580/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos).
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'* ESTADO DORIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 DE “> DE JUNHO DE 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentose oitenta reais e trinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 369.880,33 (Recursos AFM SUS LC 173/20)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.19 [Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 366.181,53
33.90.47.01.19 |Pasep R$ 3.698,80 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União - Principal
1718.99.1.1.007 — AFM SUS Auxílio Financeiro aos Municípios LC 173/20 391
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 59) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel! Pereira,
Em 2% de junho de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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