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norma nº 3581/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3581 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3,581 DE +“) DE JUNHO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União)
SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 50.804,52 |
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 23.129,50
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para a SME
Art. 3) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
) ——
Município de Miguel-Péreira,
Em 23 de junho de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
a

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