| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos anais da história do Município, autorizando a colocação do nome do prefeito no Novo Hospital Municipal em construção, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência LEI Nº 3.582, DE 24 DE JUNHO DE 2020. “Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos anais da história do Município, autorizando a colocação do nome do Prefeito no Novo Hospital Municipal em construção, e dá outras providências.” CONSIDERANDO, toda a luta demonstrada pelo Prefeito na área da saúde; CONSIDERANDO, o reconhecimento de toda a população sobre os benefícios que trará o Novo Hospital para todos os municipes; CONSIDERANDO que, é dever do gestor prestar um serviço de qualidade aos seus administrados; CONSIDERANDO, o reconhecimento do Poder Legislativo através do presente ato parlamentar: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado que após construído o novo hospital, iniciado na presente gestão, tenha o nome de “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca”, para ficar registrado na memória do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Fica criado o “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca”. Parágrafo Unico - Caso haja qualquer impedimento ou a construção não se realize por questões alheias a presente autorização, esta lei perderá os seus efeitos e, igualmente, a sua eficácia no mundojurídico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Rgreira, 24 de junho de 2020 ] EDUARDO P RREA Presi Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br Tel.: (24) 2484-2303