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norma nº 3582/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3582 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos anais da história do Município, autorizando a colocação do nome do prefeito no Novo Hospital Municipal em construção, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete da Presidência
 
 
LEI Nº 3.582, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação do Hospital
Municipal de Miguel Pereira Prefeito André
Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos
anais da história do Município, autorizando a
colocação do nome do Prefeito no Novo
Hospital Municipal em construção, e dá
outras providências.”
CONSIDERANDO, toda a luta demonstrada pelo Prefeito na área da saúde;
CONSIDERANDO, o reconhecimento de toda a população sobre os benefícios que trará o
Novo Hospital para todos os municipes;
CONSIDERANDO que, é dever do gestor prestar um serviço de qualidade aos seus
administrados;
CONSIDERANDO, o reconhecimento do Poder Legislativo através do presente ato
parlamentar:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado que após construído o novo hospital, iniciado na presente gestão,
tenha o nome de “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de
Afonseca”, para ficar registrado na memória do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Fica criado o “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de
Afonseca”.
Parágrafo Unico - Caso haja qualquer impedimento ou a construção não se realize por
questões alheias a presente autorização, esta lei perderá os seus efeitos e, igualmente, a
sua eficácia no mundojurídico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em
 
contrário.
Câmara Municipal de Miguel Rgreira, 24 de junho de 2020 ]
EDUARDO P RREA
Presi
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br Tel.: (24) 2484-2303

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