| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de Maio de 2005 e o Decreto nº 2.939, de 23 de Março de 2006, em função da Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008. |
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Estado do Ro HE Janeiro LEI Nº 2.440, DE 02 DE MARÇO DE 2009 Revoga a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de maio de 2005 e o Decrto nº 2.939, de 23 de março de 2006, em função da Lei Federal nº 11.788, de 25 setembro de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam revogados a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de maio de 2005, e Decreto nº 2.939, de 23 de março de 2006, que a regulamenta, em função da Lei Federal nº 11.788, de 25 setembro de 2008. Art. 2º O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ato regulamentador com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 03 de março de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS : ALMEIDA Prefeito Municipal t À À Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — esARA miguelpereiraQpmmp.r.gov.br “MELHOR CLIMA DO MUNDO!