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norma nº 3418/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3418 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAltera o parágrafo único da Lei nº 3.399, de 08 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO e ofecere garantias.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSÓ ) 1X DES DE Um DE 2019.
 
MIGUEL PEREIRA
Altera o Parágrafo Unico da Lei n.º 3.399, de 08
de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio e
oferecer garantias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei n.º 3.399, de 08 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput
deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas
de custeio.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 20 de QNnhl de 2019.
PINTO DE AFONSECA
Municipal -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSÓ ) 1X DES DE Um DE 2019.
 
MIGUEL PEREIRA
Altera o Parágrafo Unico da Lei n.º 3.399, de 08
de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio e
oferecer garantias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei n.º 3.399, de 08 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 20 de QNnhl de 2019.
PINTO DE AFONSECA
Municipal -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
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