| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da Lei nº 3.399, de 08 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO e ofecere garantias. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÓ ) 1X DES DE Um DE 2019. MIGUEL PEREIRA Altera o Parágrafo Unico da Lei n.º 3.399, de 08 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio e oferecer garantias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei n.º 3.399, de 08 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 20 de QNnhl de 2019. PINTO DE AFONSECA Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÓ ) 1X DES DE Um DE 2019. MIGUEL PEREIRA Altera o Parágrafo Unico da Lei n.º 3.399, de 08 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio e oferecer garantias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei n.º 3.399, de 08 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 20 de QNnhl de 2019. PINTO DE AFONSECA Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!