| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000. |
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o E ar —= — TO =—=—]= a io Mi -— BULELIVE LINFUKMALIVO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADODORIO DE JANEIRO BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 d ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br HSah b 956 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Período: 2021 1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 ALTA) « Prefeito: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Vice-Prefeito: PEDRO PAULO SAD COELHO - Chefia de Gabinete: LUCIANO GASPAR RAMOS - Secretaria de Governo (SG): OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR - Secrotaria M. de Administração é Recursos Humanos (SMARH): JOSÉ LUIZ TORRES DE ANDRADE - Secretaria M. de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPI CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA - Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos (SMOSP): ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA - Sec. M, de Educação (SME): AMINE ELMOR - Secretaria Municipal de Cultura (SMC): NICOLAU HENRIQUE SALERNO - Secretaria M. de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR): VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA. « Secretaria M. de Saúde (SMS): CAMILA RAMOS DE MIRANDA - Secretaria M. de Agricultura e Pecuária (SMAP): ANDRE GERSGORIN DE SOUZA = Secretaria M. de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria é Comércio (SMTDIC): ALESSANDRO FONSECA DA SILVA - Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos. e Habitação (SMDDH): IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS - Sec. M. de Transportes, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP): BRUNO MENDONÇA SABAG - Secretaria M. de Segurança (SMSEG): ANDRELUIS NASCIMENTO OLIVEIRA - Secretaria M. de Meio Ambientel (SMMA): NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON - Procuradoria do Municipio (PM): MARCUS AURÉLIUS MACHADO CARDOSO - Controladaria Geral do Município (CGM): JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos RENATA ALVES PEREIRA [gatasty Presidente - EDUARDO PAULO CORRÊA Vice-Presidente - IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário - CRISTIANO MAIAARANTES Zº Secretário - VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA DEMAIS VEREADORES: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS CLÉBER DE SOUZA FERREIRA. EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL MARCOS ELI MALHO ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO GP Rua Prefeito Manoel AS Guilherme Barbosa,nº 375 = Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 Telefone(24) 2483-9200 | www. pmmp.rj.gov.br UAAA RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 = Miguel Peroira « RJ « 2º andar « CEP 26900-000 Telefone(24) 2483-2303 sim www miguelpereira.r).leg.br -mail camaramiguelpereiraBpmmp.r.gov.br EXPEDIENTE Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 Impresso na Editora Nova Aliança - Rio de Janeiro-RJ - (21) 3105-5087 - e-mail: editoranovaaliancaçbgmail.com E ESTADODORIO DE JANEIRO [e] MUNICÍPIO DEMIGUELPEREIRA ESB» secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal die Fazenda, Planejamento e Finanças nº 3.583 de 26 de Junho de 2020. DISPOE som AsDIRETRIZES ORCA exviruLor Das Disposições Preliminares, IV = As diretcs pepara eaoraçãodos rmsdo Muni Vo e Asdisponçdescetivas à divida pública municipal, E ESTADO DO RIO DE JANEIRO es MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA » Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças E sm ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 4%: Pode 8 3- Na hipótese prvsta po pagaantro, o Anexode Nets Da Organização Estrutura dos Orçamentos. cetzação dos objetos ps opo meados, conforme seiono PlanoPl 52% 0 Poder Exceui ent com os docume eo, a despesa d “bia análise do pegjeto de L jun Art. 9º estimativa da receita a fixação da depesa, constantes doprojeto de Li orçamentária, serãoelaboradas a preços comente, explicitada a me todologaunlizada Am posição do Poder Legis. luivo, nono it nano de sua pro posa orçamentária, a estimativa da pra o Exercício subsequente, acompanhada da respect do$ doar 12 daLei Complementar 1º 101, de 2000 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 2 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças ME = Disposições legais em nivel Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as recertas prevrstas c as despesas fixadas; e NI + Adequação na estrutura de Poder Executivo. desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autonzação legislativa, Parágrafo Único « A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos memos |, [le JM, implicará a revisão das metas & prondades para o cxercicro de 202 | Art. 12 = Os sustemas de informações sobre o orçamento anual & às prestações de contas do mumcipio serão depombilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente defimdas como siglas. Art. 13 = A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos cm Lei, mediano o cancelamento total ou parcial de dedações. por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das amvidades - meio ou à viabilização dos resultados almegados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalistica do goveme, discriminada no Anexo de Metas e Prondades que inlegra a Lei Art. 14= Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do & 3º do art $º e do ar, dã da Lei Complementar nº. DOE, de MM 1= A conservação do patrmômopúblico e os imvestimentos em fxse de exccus ção terão preferência sobre 0 novos projetos; € DE = Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada acs investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta & cinco por cento até o exercício financeiro de 2 Art. 15 = Às despesas obrigatórias de caráter continuado definidas mo art, 17 da Lei Complementar nº. VO1, de MHMh o das despesas de que trata o artigo antersor, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual antertor, serho, independentemente de quaisquer limites, recmpenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência mediante pos Dç Da de recursos Art. 16 = À execução orçamentária 2 finanecira da despesa à ser cictuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de etimização administrativa visando à de um objetivo que resulbe no apr ão da ação ntal Art, 17 = Após a publicação da Let Orçamentária, o Poster Exceutivo divulgará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentânias, de cada órgão, Fundos Especiais que inbegram os orçamentos de que traia esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especifis cando para cada categoria de programação grupos de nturera da despesa, os respectivos ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução onçamentária. Art. 18 = Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de execução orçamentâna, serão aprovados c cstabclocidos por ato próprio de seus diferentes, obedecidas às dodações constantes da Lei Chçamentâna, Arlo = É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária é cn seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Municipio, inclusave das receitas próprias das entidades mencromadas mo ar14, que não atuam o deposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxilio é sulhvênções à entidades parbeulares g 1º. Para habulitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fina lucrátivos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos úbtimos adoanos, firmado por três autoridades locais, enmtida no exercicoo de MZ, e comprovante de regulandade do mandato de sua diretora, $ 2" As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de venficar o cumprimento de metas e obgeiivos para o quais receberam os recursos. 4 *- A concessão de beneficios de que trata o capul dese artigo deverá estar definida em Lei especifica. Art 20 = A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Cominpência construida cxclusivamente com nocursos do orçamento fiscal, no valor de 1º (um por centoj da receita corrente ligunda para o cxcrcicro de MZ, destinada ao atendimento de passivos contingentes e ouros riscos & eventos fiscais. Art. 21 - O Poder Exccutvo depombilizará na INTERNET relatório da cxccução orçamentária de todas às ações constames da Lei Osçamentária Atual. Parágrafo Único = O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente € drscriminará até o clemento de despesa. Art, 22 0Poder Exocutivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão à análise do cumprimento das metas fisicas contidas nesta Lei. Art. 23 = À Lei Orçamentária anual garantirá rócursos para pagamento da despesa com a divida contratual é com o financiamento da divida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. CAPÍTULO VIT Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais Art. 24 = No cxcrcicio financeiro de 202, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo o Legrlanvo chservarão as disposições contudas nós ariigos 18, 19 € DM, da Les “emiplementar nº. DC MMA Art 25 - Se à despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, 0 Executivo Munteipal adotará as seguintes medigas pará redusi-la; 1- Eliminação de vantagens concedidas dos servidores. = Eliminação das despesas com horas extras, na Exoncração dos scrvidores ocupantes de cargo cm comissão; AV = Diemassão de servidores em caráter temporário. Ari. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o parágrafo único do am. 22 da Les Complementar nº. LOL dede maio MM, à contratação de hora extra será restrita a necessidade conergências do Municipio. CAPÍTULO VIM Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social Art, 27 = Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais. Ami. 28 = O orçamento da seguridade sosial compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na árca da saúde, previdência c assistência social, obedecerá ao definido nos ams. 165, & 8º, III; 194 e 195 $5 1º € 2”, da Comsituição Federal, e conterá, dentre cubos, com recursos provententes das demais receitas próprias dos dagãos, fundos é ceça- mento. Art, 29 Oorçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações cm ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem à Emenda Constitucional nº. HMde setembro de 20450, CAPÍTULO IX Das Alterações na Legislação Tributária Ami. MO = As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas : |- considerando a legislação inbutária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orçamentária à Câmara Mumeipal, é ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças HE- considerando, se for o caso, os ceitos das alicrações na Legralação tnbutána, mesultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2021, especialmente sobre; aj= Reavaliação das aliquotas dos inbutos; bk Ontérias de afualicação monetária; ck Aperfeiçoamento dos entérios para cosreção dos créditos do Municipio recebidos com atraso, dk Alteração nos prazos de aparação, arrecadação e recolhimento dos tributos; eb Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das conáribuições sociais, destinadas à seguridade secial; fi Revisão da legislação sobre taxas; Art, 31 = Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso IL do arão, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará o5 ajustes necessários, mediante decretos, na hipóleso de previsão de despesa na Les de Orçamento Anual, Ari. 32 = À Lei que conceder cu ampliar inçentivo, isenção ou beneficio de ma- tareza tributária ou finanoeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar 0º 101, de 20H50, CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2021, ou nos projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: & 1ºSeremcompatíves com programas e objetivos da Lei do Plano Pluriangal 2018/MBI c suas alicrações posteriores. com as dincirizes, disposições, prioridades c metas desta Lei & D- Não serão admitidas, com messalva do inciso HI, do & 3º do am. 164 da Constituição Federal. as emendas que indicam sobre: aj= pessoal e encargos sociais, € bj. seraço da divida; Ami, M = As emendas ao projeto de Lei de Ciçamento Anual deverdo conside rar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários c ou= tras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica: despesas financiadas com recursos vinculados € recursos para compor a contraparisda muni= cipal de emprésimos intemos. Art. 35 - Em consenância com o que dispõe o & 5º do art, 16 da Constitunção Federal, poderão Prefeito enviar mensgem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja alteração é proposta Art, 36 - Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária res» pectiva. mediante a utilização mensal de um valor básico comespondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, 2 um treze avos quando se tratar de desposas com pessoal c encargos sociais, constantes da proposta orçamentária 4 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste arigo as despesas comentes nas áreas da saúde, educação c assistência social, bem come aquelas relativas 20 serviço da divi da, c despesas à conta de recursos vinculados, que sendo cxccutadas segundo sas noocssidades especificas e o céciivo ingresso de recursos, & = Não será interrompido e processamento de despesas com obras cm andamento, Art, 37 - Respertado o disposto no ast.22 da Lei Complementar nº, MOI, de DUMMD, a concessão de vantagens e agmentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de ese truturas de carreiras « admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções c 205 acréscimos dela decorrentes. Art. 38 - Para comprimento das determinações do & 3º do arm. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irmelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos [e [do ari. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993. Art, 39 - O Pode cultivo deverá elaborar e publicar, até trenta dias após à pus blicação da Ler Or a de NEI, Er anual de d bolso mensal, obscrvando, cm relação às despesas constantes desse cronograma, à austeridade necessina à obtenção das metas de resultado prománio e nominal, em conformidade com o ari” da Lea Complementar nº DOM, ce Md, Parágrafo Único « As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e mos termos das determinações constantes do arm 13 da Le Complementar nº DM, de MME Art. dO = Caso seja necessâma à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financerra para atingar 2% metas de resultado primário ou nominal, esta belecidas no Anexo de Metas Ficais desta Ler, a redação far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas corentes, investimen= tos 2 inversões financewas do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes no Pos ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças der Legrslanvo, caso seja confirmado alteração na Receita, observada à programação prevista para utilização das respecirvas dotações. &1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas 20 pagamento do serviço da divida e de precatórios judeciais de obrigações constucionars & legais. E? Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Execunvo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá no limitação da empenho € na movimentação financeira, acompanhado da respectiva meméma de cálculo, bem come das premissas e da justificava do ato, para que adote as providências legais cabiveis para os de= vidos ajustes 83º Os chefes do Poder Executivo, de Poder Legislativo devendo divulgar o ajuste processado, que será discriminado pór órgão. 4ºOcorrendo o restabelecamento da receita prevista, à recomposição se fará cbedecendo ao disposto no art.º ,& 1º, da Lei Complementar nº, DO, de DieMo Art. 41 = Os métodos € processos de controle de custos continuarão a ser praticados em todos os órgios da Administração Municipal, ohservadas as disciplinas legais vigentes até que sqjam estabelecidas as normas para controle de custos q avaliação dos resulta dos dos programas financiados com recursos do orçamento Parágrafo Unico « Na Proposta Orçamentária para 2021, as categorias de pros gramiação através das quais serão exceutadas as despesas referentes aos projetos c às atividades fim, devendo estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 20194 Ant. dl = À participação popular na elaboração de progeto de lei orçamentária será realizado de acorde com o Plano Plurianual, o regulamentos complementares. Art, 43 = À Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária duramo processo de sua apreciação e aprovação, Art, 44 = Em razão de eventuais descontinuidades de politica econômica, o Pos der Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas ficais até o prazo de que tratam o & 5º do art, 165 da Constituição Federal Art, 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº, 37, de 12 de junho de 2UMIZ, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação especifica Art. dó = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitara Municipal de Miguel Percira, Em 2de junho de MD, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 3 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 Prefeito Municipal o ok PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa Centro LDO - 2021 MIGUEL PEREIRA - RJ C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, & 10) METAS ANUAIS ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 Valor Corrente Valor Constante %PIB WRCL Valor Corrente Valor Constante WPIB W%RCL Valor Corrente Valor Constante WPIB WRCL Receita Total 145.647.527,80 140.382966,55 21,865 0,00 151.744. 670,16 146259.923,05 22,56 0,00 156.491.279,35 150.834.968,05 23.25 0,00 Receitas Primárias (|) 132.050.434,61 127.277.527,33 20,91 0,00 137.638.081,26 132.663.210,85 20,48 0,00 141.855.693,31 136.728.379,09 22,30 0,00 Despesa Total 141.167.602,36 136.065.158,90 20,98 0,00 147.242 252,58 14192024345 21,89 0,00 151.057.248,09 145.597.347,56 22.44. 0,00 Despesas Primárias (Il) 140.679.219,11 135.594.428,06 20,91 0,00 146.247.860,33 140.961.793,09 21,74. 0,00 150.068.491,53 144.644,329,19 22.30 0,00 Resultado Primário (ll) = (1 = 11) (8.628.784,50) (8.316.900,72) (1,28) 0,00 (8.609.779,07) (8.298.582,24) (1,28) 0,00 (8.212.798,22) (7.915.950,09) (1,22) 0,00 Resultado Nominal (488.383,45) (470.731,04) (0,07) 0,00 (994,392,25) (958.450,36) (0,15) 0,00 (988.756,56) (953.018,37) (0,15) 0,00 Divida Pública Consolidada 143.584.881,57 138.084.223,20 18,81 0,00 143.396 498,12 138.213.492,16 21,41 0,00 142.402.105,87 137.255.041,80 21,41 0,00 Divida Consolidada Liquida 143.396.498,12 138.213.492,16 21,32 0,00 142.402.105,87 137.255.041,80 214,17. 0,00 141.413.349,31 136.302.023,43 21,01. 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual) Taxa real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) Câmbio (RS/USS - Final do Ano) Infla Média anua Projeção do PIB do Estado - R$ milhares Receita Corrente Liquida - RCL tada com base em índice oficial de | 2021 141 3,75 5.79 3,75 672.705.731,37 1,1 3,75 3, 3.75 672.705.731,37 141 3,75 5,5 3,75 673.042.084,24 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 4 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 Centro E im PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa Centro MIGUEL PEREIRA - R.) AMP Demonstrativo 2 (LRF, LDO - 2021 o, 4 20, inciso | ret CMPd. 32415.28/0001-20 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO E CIO ANTERIOR Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em 2019 em 2019 Valor % fai WPIB HRCL (bj WPIB REL (e) = (b-a) (ela) x 100 Receita Tolal 190 11746356 2682 000 180.117.483,56 26,82 0,00 0,00 0,00 Receitas Primárias (1) 154.191 458.82 24,44 0,00 164.151.458,8) 24,44 0,00 0,00 0.09 Despesa Total 145.587 20829 2187 0,00 15.587,206,20 21,87 0,00 0,00 0,09 Despesas Primárias (HI 145,443.5094,17 21,65 0,00 145.443,504,17 21,65 0,00 0,00 0.00 Resultado Primário [lj = (1 = Hj 18.747 86465 279 0,09 18.747.664,65 279 0,00 0,00 0,09 Resultado Nominal 1750836440 000 0 [1843827437 281 0,00 [17508-364,80) (100,00) Divida Pública Consalidada 144 07783831 001 0,00 162:282,380,04 24,18 0,00 18.204,441,73 1284 Divida Consolidada Liquida 144,007,832,15 21,44 0,00 4377040092 652 0,00 (100228.332.23) 169,60) FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda MIGUEL PEREIRA - RJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa AME = Demonstrativo 3 (LRF, artdo, S2o, Inciso |) LDO - 2021 ChnEari eRéaa, CNPJ: 32415.283/0001-29 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIDRES VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2018 a 2020 Mo 2021 Yo 2022 Ho 2023 Ho Receita Total 140. 518.529,80 180.117 48356 28,18 131.895,997.22 (28,77) 145.847 327,80 1043 151 74487018 4,19 158491.27935 3.13 Receitas Primárias (1) 133.772.465,01 164.10145882 2274 124.615,513.41 (24,10) 132.050,434,61 5.07 13763802126 423 141,855.603,31 3.06 Despesa Total VIB.B52.491,82 145.587206.20 2248 127ATO267,78 (12,44) 141.157.602,36 10,74 147242.25258 4,30 151,057.24800 2.59 Despesas Primárias (Il) 118.796. 761,66 145443584 17 2243 127.351,31720 (12,44) 14067921911 10,47 146247. 8860,33 3,98 150068491,53 261 Resultado Primário (lIlj= (1 = 1) 14.975.702,25 1ET4TBB4ES 2510 (2.735.803,79) 114,50) [8,528.784.50) 21540 (8.600.779,07) (0,22) (8.212,798.22) (4,61) Resultado Nominal 64.540.328,22 17.508.36440 (72.08) (122.950,58) 100,70) (488.383,45) 207.22 (094,302.25) 102,61 (288756,56) (0,57) Divida Pública Consolidada 126.563.107,75 144.07793831 1284 144.00783215 (0,05) 143.884.881,57 (0,09) 143.306.488,12 (0,34) 142402. 105.87 (0,69) Divida Consolidada Liquida 126.501.467,75 144.00783215 1384 14388488157 (0,09) 143306498, 12 (0,34) 142402 10587 (0,69) 141.413.34931 (0,69) VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2013 a 2020 Ha 2021 Ha 2022 Ho 2023 % Receita Total 140.515.529,60 180.11748356 28,18 131.895.997 22 (26,77) 140.382.96655 643 145.259.92305 4,19 150.834.95805 3,13 Receitas Primárias (1) 133.772.465,01 164.19145882 2274 124.615513,41 (24.10) 12727752733 214 13285321085 423 136.728.37209 3,06 Despesa Total 118.852.491,82 145.55720629 2248 127479.267 78 (12,44) 136.055.158,90 674 14192024345 4,30 145.597.M756 2,59 Despesas Primárias (Il) 118.796.761,66 14544358417 2243 127.35131720 (12,44) 135.594.428,06 647 140851. 78309 396 144,644.32919 261 Resultado Primário (ll) = (1-1) 1.975.703,35 18.74786465 25,19 (2.735.803,79) (114,59) (8.315.900,72) 204,00 (8.298.582.24) (0,22) (7.915.950,09) (4,61) Resultado Nominal B4.540.328,22 17.508.38440 (72,88) (122.850,58) 100,70) (470.731,04) 252,86 (05845038) 103,61 (953.018,37) (0,57) Divida Pública Consolidada 144.077.538,31 162.282380,04 12,64 144.007832/15 (11,25) 135.684.22320 (3,70) 138.213492,16 (0,34) 137.255.041.80 (0,69) Divida Consolidada Liquida 126.501,467,75 id4.007832.15 13,84 143.884,881,57 0,09 138.213,492,16 (3,84) 137.255,041,80 (0,69) 138.302.023.43 0,69) FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda pedia Z PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Mamoel Quilherss Basbosa. Cestra an MIGUEL PEREIRA - RJ emaoea CPA SEMSATA PATRIMÓNIO LÍQUIDO ama % Hotk Potrmirio' capita 1 POR 20 10277 TESE ZELDA vraZa TIDAS T ara 16 Aguervas ao co ma ao ao no Radatado A curralado A 70214000 2 «21. 115.050,00 “1823 -20. 2020350 ns TOTAL 155.990901,98 103.06 APIBGEUE “Dna BREAST ALA 12%.60 REGIME PREVIDENCIÁRIO PAMTIRINHAS ama Ma DME % mir a Patrimônio 60 821 535.83 341,37 SE 385 VOZ do -SB1,24 SE 484 0810 166,77 Reserças 0.00 200 000 0,00 0.00 0, Lucros ou Prejuízos Acumulado «BO HANGTA 441,37 ET SEE 117 251,24 «TT EST 63700 Zea, TeoTam «PD Ia Gar as toa,00 «31, PDD 10,50 “Do,0n «ZA TI OD 100,00 FONTE: Secretaria Municópal de Fapema PoPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilhorsos Barbosa Centro LDO - 2021 FE ee MIGUEL PEREIRA - RJ SILRF do, & Do, brisa ma CPA: JIATSDEVODO 2h RIGEM APLICA MM À ALTENAÇÃO DE ATIVO RECEITAS REALIZADAS PME 2a DT RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 7234508 0,00 TAB ar Mssrução de Eles Mérmos 48827 20 TAB87 Asprasçdoo cho Bleeros Druiramos era Outras dlenações DESPESAS EXECUTADAS E] 2biá ser APLICAÇÃO DOS RECURSOS Dá ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 10000000 0,55 SE 154.88 DESPESAS DE CAPITAL 10000000 od 55 154.88 lrromalimandos 55.134,68 terernões Fnarcesas Gn 00.60 Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 05 no a.00 Regime Gera de Presmiência Socia Rega Própria de Primesáncia dera Sarretires | EALDO FINANCEIRO Dus 2018 | Bar | | escoa uy 55055057 | 18.505,18 | 8.505.068 | FONTE: Secectaria Moncipal de Fazenda 5 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manceal Grlhareea Lsrbona k Centro : MIGUEL PEREIRA - RJ Co CNP: 32ATS ASOOO1 LDO - 2021 ciso IV, alínea “a AL DO RPPS RECEITAS ana RECEITAS CORRENTES 0.365 574.85 Ss. 257 12,97 15.874.887,60 RECEITAS CORRENTES 000 000 000 DONTRELIÇÕES 285368513 2.121.441,60 333/68 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES nom 200 Don CONTRIBUIÇÕES SESCIARS 2883 690.13 123.441,60 1313.8686 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ao ao 20 RECEITA PATRIMONIAL ERRAR 6.106.031,50 1200167787 RECEITA PATRIMONIAL tdo a0a 6,06 WALDRE MOBILIÁRIOS 471.048,78 E. 106.031,50 1280167787 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS no ooo 000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20 835 54 BZ EAN TE TED 31,05 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: nom 200 000 MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDRCLARS nom ao 000 MULTAS E MUROS DE MORA, DO 069 628807! Boa INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ao Boa [a DEMAIS RECEITAS CORRENTES tdo doa 758 311,05 RECEITA DE CAPITAL 2 oo 000 ALIENAÇÃO DE BENS 236 o00 Do ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 236 000 0,00 RECEITA INTRA DRÇAMENTÁRIA IT47308 4.135.851,35 4435 60235 RECEITAS INTRADRÇAMENTÁRIAS 000 non non RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA ATI ATIDA 4 1JA881,35 4435. 602.35 REC. DE CONTRIBUIÇÕES INTRAOIRÇAMENTÁRIAS nom oa [Ri] RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DEERAÇÕES Tha dida 4.139.861,35 da35 INTRADRÇAMENTÁRIAS TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Hj 12150051,18 12432044,32 21.M0.535005 DESPESA am ane E] DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS = RPPS (EX INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (NV) 521.514,68 6.552.545, Pê 1.025.905.09 ADMINSTRAÇÃO GERAL BOTO, 105.5F7,IP 254040 42 Dxiparias Cormrairã 850251 105.087 17 asa ds0 dé Duspeias de Capotal 2 a08,06 daido 1.850,06 PREVIDENCIA SOCIAL 5. 130.807.18 EAD TI TATIQILET Passa Cred 5124.57.18 EMTITÕS AS TASTE OS Eesncal hiitar 000 0,00 0,00 Curas Despiriiri Preidercidras 5 850.00 1a215,12 na71461 Compensação Previdensidna RPPS e RGPS ao no ao Damas Despesas Previdenciáras 5.850 DO 1321572 TITS [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) 0,0% 000 nom ADMINISTRAÇÃO mo Ele 06 Chenparia Cormprtia 000 0,00 0,00 Cuspadas de Capital 0 450 0.06 OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (WI) = (Pe + W] 5.211.514,69 6.522.540,78 7.825.002,08 PONTE: SULTA Secretaria PREVIDEME Minócipal LAP de (Wim Fazenda =qU0 =] (5.211.514,60) (5,532.548,78) 13484,557 86 Rua Prefeito Manel Gulharees Centro MIGUEL PEREIRA - RJ CNPA: 32.405.200001.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Eutbosa, LDO - 2021 Li , lie“aj JARIAL DO RPPS APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR bit Ed Eid TOTAL DOS APORTES PARAO RPPS. 0,00 2,00 00 Plano Finance 000 200 mo Pescursos pars Cobertura che insuticidecass Fireanceras 0,00 00 mo Pinus para Formiçdio ces Flagra 00 200 mo Dusros Apeories para o RPPS 0,00 00 500105 Plano Previdenciário 2143,521,50 2 480 780 98 200S.SET08 Reecuruoa pars Cotenrtira cia Cobicit Finance 50 9750 735.391,05 112513039 Reus pars Ciniieertira cia [HiSica! Aduana TEA 513,00 1,014,105,45 565.823,00 Dutos Apories para o RPPS sob Gado TAlUSIAdt iscas Es RESERVA ORAMENTÁRIA DO RPPG LESOTO AD LED SIE 2sBr voe To Nota BENS E Explicativa DIREITOS DO RPPS 43 SEM MEO SE 285 702.49 Boa FONTE: Socrotaria Municipal do Fazonda Rua Prefedio Manoel Guilhemses Barbosa Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Centro Ass! MMGUEL PEREIRA - RU LDO - 2021 MN cp: JMMS2EN0DN129 Projeção Atuarial RREO — ANEXO 1D (LRF.mt 53.6 10, inciso UM) R$ 1.00 RECEITAS. DESPESAS RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (o) = fd ta [E lej(ab) Exoreleloantersor) + (e 2020 14,428. 660 82 S.T47 101,76 7 BBIBSGSE TESG4 TTR A? 2021 14.750 Mem 7.650 226.77 TAI 182 BR BI BH GOA 18 22 15.250. 401,30 8.325.961,68 6 D21.43G. EZ ODEZDITT EO 2023 1576. ME ST 8.950.330,53 E BIS 015.04 07455 297 E4 2024 18.275.225.69 ASTIASDAS GJ0LTrAZE HM ASTABTÃO 25 15.650 001.58 10,135 882.38 6.710.151,22 TIDBET 31832 ME 173M 755.50 10/5680 040.61 E JOS TIGOA UIT STA DAT AO 2027 VI BTS 018.90 11.235. 44082 673057808 134.31261548 2028 18.550.528. 79 1180432088 EEE 131.087.823.50 2029 190.581.599.50 12332:082.09 178248.837 77 309.318.461.35 2030 VRT5A 623.49 1280084515 GOSTEM 36.270.238.70 2031 0.380.890 35 13:250.388.17 THA.52218 A23.371. 761.88 2032 21.080.285 57 15687 774.82 137251075 330.744. 27263 2033 21600606 55 14.148.005.72 7.542. 60083 338.087. 073.45 2034 22.300.609.35 SSI ITEAS 7.840.422.90 148.127 50838 2035 23.122:686 76 14.048.525.87 8.178.360,89 154.309.867.25 2036 23.685.658 23 15.200.382.48 e500.275.77 362:009.143.02 2037 2 B03 561 15.508 827.74 goma 517 ar aTLD9T 60.59 2038 25.54.8672. 05 15.880.884.10 9.855.00705 391.052. 668.64 2039 28.370921.50 18.081:058.33 10.317.065.17 AML BT0 EM 1 2040 28.333.059.96 18.153:035.59 10.180.024.37 402.150.658.38 2041 26.286.342 71 16.154.34417 10.131.906.54 A12282 656.92 2042 28.308.587 26 18.080 754,80 10.D45.77256 422 528. 42548 eua) 20.345. 202.57 V50Ba.274.77 URRan] 432.600.417,68 2044 28.438.015.85 15651687, 10.788.48.54 449.788. 765.22 2045 28.547 237 47 15.373:075,89 11.143.26148 ASA10.027,70 2040 20.625.062.16 15,061 000.03 VILSDASTA 450.474.007,03 2047 25.745. 420.75 TE TI MG BT 12,031.500.02 478.506. 101,55 eua o BTO DA S EIS TA TE.54a. PURE S91.050.00M 07 204% 2 DRA Dia TS 13,/920.381,34 13.03.6224 04154.400. 28 2050 1.684.540,08 13476.078.35 [11812,038,201 402.342 256.50 205 1.580.868,17 13,015,082.02 [71.435.213,851 480.507. 186.14 2082 LADA STE 12.582.182.15 [71.043 ,583,23) 455.863. 802.51 2053 15 NGE 12,055. 915.53 [10 638.500,30) 455.224. 702 81 2054 1.338. 851.50 11.5562.052.M [10.223.200,81) 445.001.501,80 MIss 1.284. BD0 7& 11,081 788.12 [a THE 067.34) 430 204 544 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefedo Manoel Guilhermo Barbosa Centro LDO - 2021 MIGUEL PEREIRA - RJ CAP: JLATEZENODO 20 BMF - Tabela B (LRF, at, 4º, 6 2”, inciso V] MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO EVENTOS War Previsto para 202 Aumento Permanente da Receita 6.284,755,11 i=) Transferências Consbludionais -36 02625 (+) Transferências ao FUNDER 170 457,63 Saldo Final do Aumento Permanente de Regaita (lh 6.230.323,73 Radução Permanent de Desposa (D) 155.893,20 Margem Eiruta (0) = [leo 6.366.215,53 Saldo Utilizado da Margem Eruta (4) 0,6 Serviço público mantido 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCE [4) = (NMVp 6.566.210,43 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 6 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa Contra MIGUEL PEREIRA - RJ CNP: FRAS2EMODDA=2 Rajo “orena LDO - 2021 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, art do. 5 30) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Assistências Diversas 40 0080,00 de 105.731,02 Caros Ritos Ficam TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Centro Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 MIGUEL PEREIRA « RJ CNPJ: JM15283000175 RENÚNCIA FISCAL DEMONSTRATIVO QUE SE REFERE O ART. 165, 6 8º DA CF. E DAS MEDIDA 5 DE COMPENSAÇÃO à RENÚNCIA DE RECEITAS tãrLa, Paragrafo 2º, Inciso Vj RENÚNCIA DE RECEITAS EFEITO ORÇAMENTÁRIO NATUREZA. VALOR RECEITAS E DESPESAS WALDR REGIONALIZAÇÃO NADA A REGISTRAR TOTAL TOTAL MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITA NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR TOTAL | agia 1 da 1 Poá “Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 1 e) oi de Diretrizes Orçamentárias para DO21 - Anexo de Prooridades e Mictas mise oia Chrgãos 00,01 - Plemário da Câmara Ação Programas Prioridades [mar | Prepoio Rocclapem é Treinamentode Pencal - | x de qualificação « capacitação cm apoios politicos Plonano Recrárica sem agentes desempenho de veas finca fora da modo de Poder Lognlaivo Murerpal | Jo0M Anividado Marmncação « Fuscasmarsonto do Cego) Comscrvar e manter em perfema condções de funcamamento o Plenário CPhemeisico da Ceara! da a Poder Eepslaivo Mencipal: garanor a des da perda orifiaciorniria dim vabeadoso dm agordos polis SOrvidOTeS: ESPANCIE 08 DOCANFOS E 08 MOSpeST lero de deapes de mecariumes e as Commisidiça Porrmanenãe abiavês de comralação de uoviços Kemde mumeiria seja leu aos ruidores concursados dovidamenio JO0S Arividiado Nlarescnção de Veiculos Automatos - + de Bsncionareno cs | MP Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Loi de Diretrizes Orçamentárias para 202) - Ameço de Prooridades e Mcias Órgãos 01,02 - Adminiviração Geral Ação Frogramas Prioridades fino | fer | Estruturação da mara Municipal E tom | feet | Eockdagemo Tromarncná do Possmal- [= e MBA deirrmdade ção iraçdocrali q Fancioramento do Cão | | SODA | Mivalade | Txmmalgação de diam. Chi a FODA | ficadeds sencidonçs ramçmic a Unidade de Mira relinla MECENIVAL MEXINIDAL mio | (MA JE q | [Umidade de Meta cai [mr] LOS LOSS sigando as | PERCENEIAS | Toa | a [PERCENTIAS |es | Firumia de arabraçda 12 mese 13 meses 17 meses Parma de renlham, a 1 meses 12 meses EE meses EE meses EE meses 7 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 fe Rã” Estado do Rio de Janeiro SAMunicípio deMiguel Pereira aa devioOempts 22oPad gt Cotia fis Estado do Rio de Janeiro SEMEE EstadodoRiode Janeiro Bete ra gds O rcaradra do Muni No grama vaga a fes Estado do Rio de Janeiro Ê á INRpessoi si PrESSES TERE=E ESSE fes Estado do Rio de Janeiro =aaaam fis Estado do Rio de Janeiro É=á te ae BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 8 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 SE. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Ede Doismer81 And a fe. Estado do Rio de Janeiro ipa de Fazendo, Panjamento Faça SEM Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira EN Li DriOrçament por 371ode cidades ts gd: 0206 Secretaria Misa Descolviment oca Diretas Humano e Habitação eo Ss xa Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ELde Doismer81 Ande Pd og 0Serio no ess SEM Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira feEstado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira so assssã 9 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 SEM Estado do Rio de Janeiro SS O se— [7 Mspadseo ca E SExa Estado do Rio de Janeiro Faq Municípiode Miguel Peri s doc 0 Scr SEM Estado do Rio de Janeiro ra ossse | Sexar Estado do Rio de Janeiro Pal, Município de Miguel Pereira . aa eviOempts 22ode dado SEM Estado do Rio de Janeiro ra SExa Estado do Rio de Janeiro Pega Municípiode Miguel Pereiro A gds O «Fundação Clara eMgPee Neo Programs Prcidados : rs BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 10 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 fis Estado do Rio de Janeiro Orgs Éraá 01 Seetaia Ns fes Estado do Rio de Janeiro É cal NOns ds Estado do Rio de Janeiro Éraá pesso sds 188- Fundo Mania da Mlblne fes Estado do Rio de Janeiro sd O -Coteadra a Mani de MigPe ds Estado do Rio de Janeiro Orgs 021 Seretara de nero do feia Estado do Rio de Janeiro 11 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 fes Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Peri raDa pre torta Neo Pridndos age e fe Estado do Rio de Janeiro Eesl| Município de Miguel =ra , aa evioOempts 22oPd fe Rã” Estadodo Rio de Janeiro +— Município icípio de Miguel Miguel Perei Pereira fe sã” Estadodo Rio de Janeiro Ed Município de Miguel Pereira , aa evioOempts 22ode dado fis Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Peri e E e n o o E o de Pricdades Me ão namotado Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ipa ta Co BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 12 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 Ssxt Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira A de Doimenoe Pad taça ecsoão Ssxer Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SELde Doismer01 Ande aMs Orgia arave e Prisândos isaMao EE Ssxtr Estado do Rio de Janeiro EE Município de Miguel Pereira , ELde Dois comer81 And ria Orsdac 04tendo Ssxar Estado do Rio de Janeiro Pal, Município de Miguel Pereira . SEALde Doismes01 And ria SE Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Perei EA asaa mo o ceron Sexar Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 13 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 E Lá de Dois merpa Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Ss Mer Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Ede Doismer81 Ande ria Ssxar Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SEALde Doismes01 Ande ria do gagsCedae Rede te ta SA. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ELde DoismerprAndesMs Ss xa Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SEA de Doismer001 AndesMs evmtn da BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 14 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 Estado do Rio de Janeiro ge 0pet Estado do Rio de Janeiro Município de Mi rm el É Ete imadt Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Es Estado do Rio de Janeiro S5524 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 15 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021 A) 4 Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira [7fa) = e . , . . ns . , Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - Anexo de Prioridades e Metas (MIGUEL PEREIRA) Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira Ação Programas Prioridades Unidade de Meta Periodo de Medida realização 2132 Atividade Manutenção e Funcionamento do Fundo |” Expandir o aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara PERCENTUAL | 100% 12 meses Mumicipal de Miguel Pereira; “Promover ações culturais, inclusive produção de programas de atividades de divulgação a população; ” Treinar, aperfeiçoar. capacitar e qualificar os servidores da Câmara Mumicipal, bem como seus agentes políticos; * Contratar serviços e adquirir material c outras despesas de custeio que sc fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal, exccto pessoal; *” Desenvolver programas de qualidade, produtividade c outros que contribuam para a modemização administrativa do Poder Legislativo Mumicipal; ” Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização c melhoria da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira; * Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miguel Pereira; 2133 Atividade Reestruturação do Poder Legislativo * Adquirir, construir. ampliar, adaptar ou reformar a sede do Poder) PERCENTUAL TOg% 12 meses Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos aqueles que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira; ” Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo. “Estado do Rio de Janeiro À ra « , | Município de Miguel Pereira E Use 88) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - Anexo de Prioridades e Metas | MIGUEL PEREIRA, Orgão: 10,01 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB Ação Programas Prioridades Unidade de Meta Periodode Medida realização 1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades |” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de SALA 15 12 meses Escolares da Educação Básica - alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões FUNDEB exigidos de infracstrutura para a Educação Básica assegurando que as escolas tenham condições minimas adequadas para a aprendizagem de todos os alunos. 2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos * Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a ALUNO Ho 12 meses Portadores de Necessidades Especiais interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino € aprendizagem, favorecendo seu acesso c permanência na instituição com êxito. e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno. 2141 Atividade Desenvolver Atividades de Aprendizado | Alfabetizar a população de Jovens c Adultos que não tiveram acesso à ALUNO 120 11 meses para Jovens c Adultos, Educação Basica em idade própria e atender os alunos que se encontram fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição de vida precária ou por processo inicial de alfabetização semsucesso. 2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades * Garantir à manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o ALUNO 3600 12 meses Curriculares da Educação Básica- funcionamento da Rede Municipal de Ensino, FUNDEB ” Subsidiar técnica c pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica, * Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; 2143 Atividade Melhoria c Manutenção dos Serviços de |” Aquisição, reforma, manutenção preventiva c corretiva de veiculos para VEICULO 4] 12 meses Transporte da Comunidade Escolar. transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino. 2144 Atividade Capacitação de Profissionais da *” Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da PROFESSOR 390 10 meses Educação Básica - FUNDEB Educação Básica. 2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB * Manutenção c Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 16 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021