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norma nº 3583/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3583 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
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o E ar —= — TO =—=—]= a io Mi -— BULELIVE LINFUKMALIVO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADODORIO DE JANEIRO 
 
BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
d
 
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
 
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
 
 
 
 
HSah b
956
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2021
 
 
 
1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
ALTA)
« Prefeito: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Vice-Prefeito: PEDRO PAULO SAD COELHO
- Chefia de Gabinete: LUCIANO GASPAR RAMOS
- Secretaria de Governo (SG): OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR - Secrotaria M. de Administração é Recursos Humanos (SMARH): JOSÉ LUIZ TORRES DE ANDRADE
- Secretaria M. de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPI 
CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA
- Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos (SMOSP):
ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA
- Sec. M, de Educação (SME): AMINE ELMOR
- Secretaria Municipal de Cultura (SMC): NICOLAU HENRIQUE SALERNO
- Secretaria M. de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR): VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA.
« Secretaria M. de Saúde (SMS): CAMILA RAMOS DE MIRANDA
- Secretaria M. de Agricultura e Pecuária (SMAP): ANDRE GERSGORIN DE SOUZA
= Secretaria M. de Turismo, Desenvolvimento Econômico,
Indústria é Comércio (SMTDIC): ALESSANDRO FONSECA DA SILVA
- Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos.
e Habitação (SMDDH): IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS
- Sec. M. de Transportes, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP):
BRUNO MENDONÇA SABAG
- Secretaria M. de Segurança (SMSEG): ANDRELUIS NASCIMENTO OLIVEIRA
- Secretaria M. de Meio Ambientel (SMMA):
NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON
- Procuradoria do Municipio (PM):
MARCUS AURÉLIUS MACHADO CARDOSO
- Controladaria Geral do Município (CGM): JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA
- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
RENATA ALVES PEREIRA
[gatasty
Presidente - EDUARDO PAULO CORRÊA
Vice-Presidente - IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário - CRISTIANO MAIAARANTES Zº Secretário - VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DEMAIS VEREADORES: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS CLÉBER DE SOUZA FERREIRA. EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL MARCOS ELI MALHO
ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO
GP
Rua Prefeito Manoel
AS
Guilherme Barbosa,nº 375
= Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone(24) 2483-9200 | www. pmmp.rj.gov.br
UAAA
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
= Miguel Peroira « RJ « 2º andar « CEP 26900-000 Telefone(24) 2483-2303 sim www miguelpereira.r).leg.br -mail camaramiguelpereiraBpmmp.r.gov.br
 
 
EXPEDIENTE Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 Impresso na Editora Nova Aliança - Rio de Janeiro-RJ -
(21) 3105-5087 - e-mail: editoranovaaliancaçbgmail.com
 
 
E ESTADODORIO DE JANEIRO [e] MUNICÍPIO DEMIGUELPEREIRA ESB» secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal die Fazenda, Planejamento e
 
Finanças
 
 
 nº 3.583 de 26 de Junho de 2020.
DISPOE som AsDIRETRIZES ORCA
 
exviruLor
 
Das Disposições Preliminares,
IV = As diretcs pepara eaoraçãodos rmsdo Muni
Vo e Asdisponçdescetivas à divida pública municipal,
 
 
 
 
 
 
 
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO es MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA » Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
 
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
 
Finanças 
 
 
 
4%: Pode
 
 8 3- Na hipótese prvsta po pagaantro, o Anexode Nets
 
 
 
 
Da Organização Estrutura dos Orçamentos.
 
 
cetzação dos objetos ps opo meados, conforme seiono PlanoPl
 
 
 
 
 
 
 
 
 
52% 0 Poder Exceui ent com os docume eo, a despesa d
“bia análise do pegjeto de L
 
 
 
jun
 Art. 9º estimativa da receita a fixação da depesa, constantes doprojeto de Li orçamentária, serãoelaboradas a preços comente, explicitada a me todologaunlizada
 
Am posição do Poder Legis. luivo, nono it nano de sua pro posa orçamentária, a estimativa da pra o
Exercício subsequente, acompanhada da respect do$ doar 12 daLei Complementar 1º 101, de 2000
 
 
 
 
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 2 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
 
 
 
ME = Disposições legais em nivel Federal, ou Municipal que impactem de
forma desigual as recertas prevrstas c as despesas fixadas; e
NI + Adequação na estrutura de Poder Executivo. desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autonzação legislativa,
Parágrafo Único « A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos memos |, [le JM, implicará a revi￾são das metas & prondades para o cxercicro de 202 |
Art. 12 = Os sustemas de informações sobre o orçamento anual & às prestações
de contas do mumcipio serão depombilizados na INTERNET, excetuando as informações
legalmente defimdas como siglas.
Art. 13 = A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos cm Lei,
mediano o cancelamento total ou parcial de dedações. por grupos de natureza da despesa,
deverá visar à otimização dos objetivos das amvidades - meio ou à viabilização dos resulta￾dos almegados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a progra￾mação finalistica do goveme, discriminada no Anexo de Metas e Prondades que inlegra a
Lei
Art. 14= Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração
Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do & 3º do art $º e do ar, dã
da Lei Complementar nº. DOE, de MM
1= A conservação do patrmômopúblico e os imvestimentos em fxse de exccus
ção terão preferência sobre 0 novos projetos; €
DE = Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dota￾ção destinada acs investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta &
cinco por cento até o exercício financeiro de 2
 
Art. 15 = Às despesas obrigatórias de caráter continuado definidas mo art, 17 da
Lei Complementar nº. VO1, de MHMh o das despesas de que trata o artigo antersor, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual antertor, serho, independentemente de quaisquer limites, recmpenhadas nas dotações próprias ou, em
 
casos de insuficiência 
 
mediante pos Dç Da
de recursos
Art. 16 = À execução orçamentária 2 finanecira da despesa à ser cictuada
de forma descentralizada, para atender à necessidade de etimização administrativa visando à
de um objetivo que resulbe no apr ão da ação ntal
Art, 17 = Após a publicação da Let Orçamentária, o Poster Exceutivo divulgará,
em até dez dias úteis, por unidades orçamentânias, de cada órgão, Fundos Especiais que inbe￾gram os orçamentos de que traia esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especifis cando para cada categoria de programação grupos de nturera da despesa, os respectivos
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Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
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desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de
execução onçamentária.
Art. 18 = Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para
fins de execução orçamentâna, serão aprovados c cstabclocidos por ato próprio de seus dife￾rentes, obedecidas às dodações constantes da Lei Chçamentâna,
Arlo = É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária é cn seus créditos adicio￾nais, de quaisquer recursos do Municipio, inclusave das receitas próprias das entidades men￾cromadas mo ar14, que não atuam o deposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxilio
é sulhvênções à entidades parbeulares
g 1º. Para habulitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fina lucrátivos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos úbti￾mos adoanos, firmado por três autoridades locais, enmtida no exercicoo de MZ, e compro￾vante de regulandade do mandato de sua diretora,
$ 2" As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos munici￾pais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade
de venficar o cumprimento de metas e obgeiivos para o quais receberam os recursos.
4 *- A concessão de beneficios de que trata o capul dese artigo deverá estar
definida em Lei especifica.
Art 20 = A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Cominpência
construida cxclusivamente com nocursos do orçamento fiscal, no valor de 1º (um por centoj
da receita corrente ligunda para o cxcrcicro de MZ, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e ouros riscos & eventos fiscais.
Art. 21 - O Poder Exccutvo depombilizará na INTERNET relatório da cxccu￾ção orçamentária de todas às ações constames da Lei Osçamentária Atual.
Parágrafo Único = O relatório mencionado no caput será atualizado mensal￾mente € drscriminará até o clemento de despesa.
Art, 22 0Poder Exocutivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão
à análise do cumprimento das metas fisicas contidas nesta Lei.
 
Art. 23 = À Lei Orçamentária anual garantirá rócursos para pagamento da despe￾sa com a divida contratual é com o financiamento da divida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VIT
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 = No cxcrcicio financeiro de 202, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo o Legrlanvo chservarão as disposições contudas nós ariigos 18, 19 € DM, da Les
“emiplementar nº. DC MMA
Art 25 - Se à despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, 0 Executivo Munteipal adotará as seguintes me￾digas pará redusi-la;
1- Eliminação de vantagens concedidas dos servidores.
= Eliminação das despesas com horas extras,
na Exoncração dos scrvidores ocupantes de cargo cm comissão;
AV = Diemassão de servidores em caráter temporário.
Ari. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o parágrafo único
do am. 22 da Les Complementar nº. LOL dede maio MM, à contratação de hora extra será
restrita a necessidade conergências do Municipio.
CAPÍTULO VIM
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art, 27 = Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus res￾pectivos fundos especiais.
Ami. 28 = O orçamento da seguridade sosial compreenderá as dotações destina￾das a atender as ações na árca da saúde, previdência c assistência social, obedecerá ao defi￾nido nos ams. 165, & 8º, III; 194 e 195 $5 1º € 2”, da Comsituição Federal, e conterá, dentre
cubos, com recursos provententes das demais receitas próprias dos dagãos, fundos é ceça- mento.
Art, 29 Oorçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicações cm ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem à Emenda Constitucio￾nal nº. HMde setembro de 20450,
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Ami. MO = As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
|- considerando a legislação inbutária vigente até a data do envio do projeto
da Lei Orçamentária à Câmara Mumeipal, é
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HE- considerando, se for o caso, os ceitos das alicrações na Legralação tnbutá￾na, mesultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2021, especialmente sobre;
aj= Reavaliação das aliquotas dos inbutos;
bk Ontérias de afualicação monetária;
ck Aperfeiçoamento dos entérios para cosreção dos créditos do Municipio
recebidos com atraso,
dk Alteração nos prazos de aparação, arrecadação e recolhimento dos tribu￾tos;
eb Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão
das conáribuições sociais, destinadas à seguridade secial;
fi Revisão da legislação sobre taxas;
Art, 31 = Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso IL do arão, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estima￾dos, o Poder Executivo providenciará o5 ajustes necessários, mediante decretos, na hipóleso
de previsão de despesa na Les de Orçamento Anual,
Ari. 32 = À Lei que conceder cu ampliar inçentivo, isenção ou beneficio de ma- tareza tributária ou finanoeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14
da Lei Complementar 0º 101, de 20H50,
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2021, ou nos
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguin￾tes condições:
& 1ºSeremcompatíves com programas e objetivos da Lei do Plano Pluriangal
2018/MBI c suas alicrações posteriores. com as dincirizes, disposições, prioridades c metas desta Lei
& D- Não serão admitidas, com messalva do inciso HI, do & 3º do am. 164 da
Constituição Federal. as emendas que indicam sobre:
aj= pessoal e encargos sociais, €
bj. seraço da divida;
Ami, M = As emendas ao projeto de Lei de Ciçamento Anual deverdo conside
rar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários c ou=
tras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica:
despesas financiadas com recursos vinculados € recursos para compor a contraparisda muni=
cipal de emprésimos intemos.
Art. 35 - Em consenância com o que dispõe o & 5º do art, 16 da Constitunção
Federal, poderão Prefeito enviar mensgem à Câmara Municipal para propor modificações
ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja alte￾ração é proposta
Art, 36 - Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2019, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária res»
pectiva. mediante a utilização mensal de um valor básico comespondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, 2 um treze avos quando se tratar de desposas
com pessoal c encargos sociais, constantes da proposta orçamentária
4 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste arigo as despesas comentes nas
áreas da saúde, educação c assistência social, bem come aquelas relativas 20 serviço da divi
da, c despesas à conta de recursos vinculados, que sendo cxccutadas segundo sas noocssi￾dades especificas e o céciivo ingresso de recursos,
 
& = Não será interrompido e processamento de despesas com obras cm anda￾mento,
Art, 37 - Respertado o disposto no ast.22 da Lei Complementar nº, MOI, de DUMMD,
a concessão de vantagens e agmentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de ese truturas de carreiras « admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções c 205 acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para comprimento das determinações do & 3º do arm. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irmelevantes as despesas inferiores
aos limites previstos nos incisos [e [do ari. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993.
 
Art, 39 - O Pode cultivo deverá elaborar e publicar, até trenta dias após à pus
blicação da Ler Or a de NEI, Er anual de d bolso mensal, obscrvan￾do, cm relação às despesas constantes desse cronograma, à austeridade necessina à obtenção
das metas de resultado prománio e nominal, em conformidade com o ari” da Lea Comple￾mentar nº DOM, ce Md,
Parágrafo Único « As metas bimestrais de realização de receita serão divulga￾das no mesmo prazo do caput deste artigo e mos termos das determinações constantes do arm
13 da Le Complementar nº DM, de MME
Art. dO = Caso seja necessâma à limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financerra para atingar 2% metas de resultado primário ou nominal, esta
belecidas no Anexo de Metas Ficais desta Ler, a redação far-se-á de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas corentes, investimen=
tos 2 inversões financewas do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes no Pos
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
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der Legrslanvo, caso seja confirmado alteração na Receita, observada à programação previs￾ta para utilização das respecirvas dotações.
&1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas 20 pa￾gamento do serviço da divida e de precatórios judeciais de obrigações constucionars & legais.
E? Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Exe￾cunvo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá no limitação da empenho € na
movimentação financeira, acompanhado da respectiva meméma de cálculo, bem come das
premissas e da justificava do ato, para que adote as providências legais cabiveis para os de=
vidos ajustes
83º Os chefes do Poder Executivo, de Poder Legislativo devendo divulgar o
ajuste processado, que será discriminado pór órgão.
4ºOcorrendo o restabelecamento da receita prevista, à recomposição se fará
cbedecendo ao disposto no art.º ,& 1º, da Lei Complementar nº, DO, de DieMo
Art. 41 = Os métodos € processos de controle de custos continuarão a ser prati￾cados em todos os órgios da Administração Municipal, ohservadas as disciplinas legais vi￾gentes até que sqjam estabelecidas as normas para controle de custos q avaliação dos resulta
dos dos programas financiados com recursos do orçamento
Parágrafo Unico « Na Proposta Orçamentária para 2021, as categorias de pros gramiação através das quais serão exceutadas as despesas referentes aos projetos c às ativida￾des fim, devendo estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos
das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 20194
Ant. dl = À participação popular na elaboração de progeto de lei orçamentária
será realizado de acorde com o Plano Plurianual, o regulamentos complementares.
Art, 43 = À Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da
proposta orçamentária duramo processo de sua apreciação e aprovação,
Art, 44 = Em razão de eventuais descontinuidades de politica econômica, o Pos
der Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas ficais
até o prazo de que tratam o & 5º do art, 165 da Constituição Federal
Art, 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de
pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº, 37, de 12 de junho de
2UMIZ, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação especifica
Art. dó = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitara Municipal de Miguel Percira,
Em 2de junho de MD,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 
3 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
Prefeito Municipal
o ok
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro LDO - 2021
MIGUEL PEREIRA - RJ
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, & 10)
METAS ANUAIS
 
 
ESPECIFICAÇÃO
 
 
 
2021 2022 2023
 
Valor Corrente Valor Constante %PIB WRCL Valor Corrente Valor Constante WPIB W%RCL Valor Corrente Valor Constante WPIB WRCL
Receita Total 145.647.527,80 140.382966,55 21,865 0,00 151.744. 670,16 146259.923,05 22,56 0,00 156.491.279,35 150.834.968,05 23.25 0,00
Receitas Primárias (|) 132.050.434,61 127.277.527,33 20,91 0,00 137.638.081,26 132.663.210,85 20,48 0,00 141.855.693,31 136.728.379,09 22,30 0,00
Despesa Total 141.167.602,36 136.065.158,90 20,98 0,00 147.242 252,58 14192024345 21,89 0,00 151.057.248,09 145.597.347,56 22.44. 0,00
Despesas Primárias (Il) 140.679.219,11 135.594.428,06 20,91 0,00 146.247.860,33 140.961.793,09 21,74. 0,00 150.068.491,53 144.644,329,19 22.30 0,00
Resultado Primário (ll) = (1 = 11) (8.628.784,50) (8.316.900,72) (1,28) 0,00 (8.609.779,07) (8.298.582,24) (1,28) 0,00 (8.212.798,22) (7.915.950,09) (1,22) 0,00
Resultado Nominal (488.383,45) (470.731,04) (0,07) 0,00 (994,392,25) (958.450,36) (0,15) 0,00 (988.756,56) (953.018,37) (0,15) 0,00
Divida Pública Consolidada 143.584.881,57 138.084.223,20 18,81 0,00 143.396 498,12 138.213.492,16 21,41 0,00 142.402.105,87 137.255.041,80 21,41 0,00
Divida Consolidada Liquida 143.396.498,12 138.213.492,16 21,32 0,00 142.402.105,87 137.255.041,80 214,17. 0,00 141.413.349,31 136.302.023,43 21,01. 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo (média % anual)
Câmbio (RS/USS - Final do Ano)
Infla Média anua
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Liquida - RCL
tada com base em índice oficial de |
2021
141
3,75
5.79
3,75
672.705.731,37
1,1
3,75
3,
3.75
672.705.731,37
141
3,75
5,5
3,75
673.042.084,24
 
 
 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
 
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 4 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
 
 Centro
 E im
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro
MIGUEL PEREIRA - R.) AMP Demonstrativo 2 (LRF,
 
LDO - 2021
 
 
 o, 4 20, inciso |
 
ret CMPd. 32415.28/0001-20 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO E CIO ANTERIOR
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2019 em 2019 Valor %
fai WPIB HRCL (bj WPIB REL (e) = (b-a) (ela) x 100
Receita Tolal 190 11746356 2682 000 180.117.483,56 26,82 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (1) 154.191 458.82 24,44 0,00 164.151.458,8) 24,44 0,00 0,00 0.09
Despesa Total 145.587 20829 2187 0,00 15.587,206,20 21,87 0,00 0,00 0,09
Despesas Primárias (HI 145,443.5094,17 21,65 0,00 145.443,504,17 21,65 0,00 0,00 0.00
Resultado Primário [lj = (1 = Hj 18.747 86465 279 0,09 18.747.664,65 279 0,00 0,00 0,09
Resultado Nominal 1750836440 000 0 [1843827437 281 0,00 [17508-364,80) (100,00)
Divida Pública Consalidada 144 07783831 001 0,00 162:282,380,04 24,18 0,00 18.204,441,73 1284
 
Divida Consolidada Liquida 144,007,832,15 21,44 0,00 4377040092 652 0,00 (100228.332.23) 169,60) 
FONTE:
 
Secretaria Municipal de Fazenda
MIGUEL PEREIRA - RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
AME = Demonstrativo 3 (LRF, artdo, S2o, Inciso |)
 
 
 
LDO - 2021
 
 
 
 
 
ChnEari eRéaa, CNPJ: 32415.283/0001-29 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIDRES
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2018 2018 a 2020 Mo 2021 Yo 2022 Ho 2023 Ho
Receita Total 140. 518.529,80 180.117 48356 28,18 131.895,997.22 (28,77) 145.847 327,80 1043 151 74487018 4,19 158491.27935 3.13
Receitas Primárias (1) 133.772.465,01 164.10145882 2274 124.615,513.41 (24,10) 132.050,434,61 5.07 13763802126 423 141,855.603,31 3.06
Despesa Total VIB.B52.491,82 145.587206.20 2248 127ATO267,78 (12,44) 141.157.602,36 10,74 147242.25258 4,30 151,057.24800 2.59
Despesas Primárias (Il) 118.796. 761,66 145443584 17 2243 127.351,31720 (12,44) 14067921911 10,47 146247. 8860,33 3,98 150068491,53 261
Resultado Primário (lIlj= (1 = 1) 14.975.702,25 1ET4TBB4ES 2510 (2.735.803,79) 114,50) [8,528.784.50) 21540 (8.600.779,07) (0,22) (8.212,798.22) (4,61)
Resultado Nominal 64.540.328,22 17.508.36440 (72.08) (122.950,58) 100,70) (488.383,45) 207.22 (094,302.25) 102,61 (288756,56) (0,57)
Divida Pública Consolidada 126.563.107,75 144.07793831 1284 144.00783215 (0,05) 143.884.881,57 (0,09) 143.306.488,12 (0,34) 142402. 105.87 (0,69)
Divida Consolidada Liquida 126.501.467,75 144.00783215 1384 14388488157 (0,09) 143306498, 12 (0,34) 142402 10587 (0,69) 141.413.34931 (0,69)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2018 2013 a 2020 Ha 2021 Ha 2022 Ho 2023 %
Receita Total 140.515.529,60 180.11748356 28,18 131.895.997 22 (26,77) 140.382.96655 643 145.259.92305 4,19 150.834.95805 3,13
Receitas Primárias (1) 133.772.465,01 164.19145882 2274 124.615513,41 (24.10) 12727752733 214 13285321085 423 136.728.37209 3,06
Despesa Total 118.852.491,82 145.55720629 2248 127479.267 78 (12,44) 136.055.158,90 674 14192024345 4,30 145.597.M756 2,59
Despesas Primárias (Il) 118.796.761,66 14544358417 2243 127.35131720 (12,44) 135.594.428,06 647 140851. 78309 396 144,644.32919 261
Resultado Primário (ll) = (1-1) 1.975.703,35 18.74786465 25,19 (2.735.803,79) (114,59) (8.315.900,72) 204,00 (8.298.582.24) (0,22) (7.915.950,09) (4,61)
Resultado Nominal B4.540.328,22 17.508.38440 (72,88) (122.850,58) 100,70) (470.731,04) 252,86 (05845038) 103,61 (953.018,37) (0,57)
Divida Pública Consolidada 144.077.538,31 162.282380,04 12,64 144.007832/15 (11,25) 135.684.22320 (3,70) 138.213492,16 (0,34) 137.255.041.80 (0,69)
 
 
Divida Consolidada Liquida 126.501,467,75 id4.007832.15 13,84 143.884,881,57 0,09 138.213,492,16 (3,84) 137.255,041,80 (0,69) 138.302.023.43 0,69) 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
pedia Z PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Mamoel Quilherss Basbosa.
Cestra
 
an MIGUEL PEREIRA - RJ
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
emaoea CPA SEMSATA
PATRIMÓNIO LÍQUIDO ama % Hotk
Potrmirio' capita 1 POR 20 10277 TESE ZELDA vraZa TIDAS T ara 16
Aguervas ao co ma ao ao no
Radatado A curralado A 70214000 2 «21. 115.050,00 “1823 -20. 2020350 ns
TOTAL 155.990901,98 103.06 APIBGEUE “Dna BREAST ALA 12%.60
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PAMTIRINHAS ama Ma DME % mir a
Patrimônio 60 821 535.83 341,37 SE 385 VOZ do -SB1,24 SE 484 0810 166,77
Reserças 0.00 200 000 0,00 0.00 0,
Lucros ou Prejuízos Acumulado «BO HANGTA 441,37 ET SEE 117 251,24 «TT EST 63700 Zea,
TeoTam «PD Ia Gar as toa,00 «31, PDD 10,50 “Do,0n «ZA TI OD 100,00
FONTE: Secretaria Municópal de Fapema
PoPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilhorsos Barbosa
Centro LDO - 2021
FE ee MIGUEL PEREIRA - RJ SILRF do, & Do, brisa ma CPA: JIATSDEVODO 2h RIGEM APLICA MM À ALTENAÇÃO DE ATIVO
RECEITAS REALIZADAS PME 2a DT
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 7234508 0,00 TAB ar
Mssrução de Eles Mérmos 48827 20 TAB87
Asprasçdoo cho Bleeros Druiramos era
Outras dlenações
DESPESAS EXECUTADAS E] 2biá ser
APLICAÇÃO DOS RECURSOS Dá ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 10000000 0,55 SE 154.88
DESPESAS DE CAPITAL 10000000 od 55 154.88
lrromalimandos 55.134,68
terernões Fnarcesas Gn 00.60
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 05 no a.00
Regime Gera de Presmiência Socia
Rega Própria de Primesáncia dera Sarretires
| EALDO FINANCEIRO Dus 2018 | Bar |
 
| escoa uy 55055057 | 18.505,18 | 8.505.068 |
 
FONTE: Secectaria Moncipal de Fazenda
5 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manceal Grlhareea Lsrbona k
Centro : MIGUEL PEREIRA - RJ Co CNP: 32ATS ASOOO1
LDO - 2021
ciso IV, alínea “a
AL DO RPPS
 
 
 
 
 
 
 

 
RECEITAS ana
RECEITAS CORRENTES 0.365 574.85 Ss. 257 12,97 15.874.887,60
RECEITAS CORRENTES 000 000 000
DONTRELIÇÕES 285368513 2.121.441,60 333/68
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES nom 200 Don
CONTRIBUIÇÕES SESCIARS 2883 690.13 123.441,60 1313.8686
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ao ao 20
RECEITA PATRIMONIAL ERRAR 6.106.031,50 1200167787
RECEITA PATRIMONIAL tdo a0a 6,06
WALDRE MOBILIÁRIOS 471.048,78 E. 106.031,50 1280167787
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS no ooo 000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20 835 54 BZ EAN TE TED 31,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES: nom 200 000
MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDRCLARS nom ao 000
MULTAS E MUROS DE MORA, DO 069 628807! Boa
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ao Boa [a
DEMAIS RECEITAS CORRENTES tdo doa 758 311,05
RECEITA DE CAPITAL 2 oo 000
ALIENAÇÃO DE BENS 236 o00 Do
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 236 000 0,00
RECEITA INTRA DRÇAMENTÁRIA IT47308 4.135.851,35 4435 60235
RECEITAS INTRADRÇAMENTÁRIAS 000 non non
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA ATI ATIDA 4 1JA881,35 4435. 602.35
REC. DE CONTRIBUIÇÕES INTRAOIRÇAMENTÁRIAS nom oa [Ri]
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DEERAÇÕES Tha dida 4.139.861,35 da35 INTRADRÇAMENTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Hj 12150051,18 12432044,32 21.M0.535005
DESPESA am ane E]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS = RPPS (EX INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (NV) 521.514,68 6.552.545, Pê 1.025.905.09
ADMINSTRAÇÃO GERAL BOTO, 105.5F7,IP 254040 42
Dxiparias Cormrairã 850251 105.087 17 asa ds0 dé
Duspeias de Capotal 2 a08,06 daido 1.850,06
PREVIDENCIA SOCIAL 5. 130.807.18 EAD TI TATIQILET
Passa Cred 5124.57.18 EMTITÕS AS TASTE OS
Eesncal hiitar 000 0,00 0,00
Curas Despiriiri Preidercidras 5 850.00 1a215,12 na71461
Compensação Previdensidna RPPS e RGPS ao no ao
Damas Despesas Previdenciáras 5.850 DO 1321572 TITS
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) 0,0% 000 nom
ADMINISTRAÇÃO mo Ele 06
Chenparia Cormprtia 000 0,00 0,00
Cuspadas de Capital 0 450 0.06
OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (WI) = (Pe + W] 5.211.514,69 6.522.540,78 7.825.002,08
 
PONTE:
SULTA
Secretaria
PREVIDEME
Minócipal
LAP
de
(Wim
Fazenda
=qU0 =] (5.211.514,60) (5,532.548,78) 13484,557 86 
Rua Prefeito Manel Gulharees
Centro MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPA: 32.405.200001.2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Eutbosa,
LDO - 2021
 
Li , lie“aj
 
 
JARIAL DO RPPS
 
 
 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR bit Ed Eid
TOTAL DOS APORTES PARAO RPPS. 0,00 2,00 00
Plano Finance 000 200 mo
Pescursos pars Cobertura che insuticidecass Fireanceras 0,00 00 mo
Pinus para Formiçdio ces Flagra 00 200 mo
Dusros Apeories para o RPPS 0,00 00 500105
Plano Previdenciário 2143,521,50 2 480 780 98 200S.SET08
Reecuruoa pars Cotenrtira cia Cobicit Finance 50 9750 735.391,05 112513039
Reus pars Ciniieertira cia [HiSica! Aduana TEA 513,00 1,014,105,45 565.823,00
Dutos Apories para o RPPS sob Gado TAlUSIAdt iscas Es
RESERVA ORAMENTÁRIA DO RPPG LESOTO AD LED SIE 2sBr voe To
 
Nota
BENS E
Explicativa
DIREITOS DO RPPS 43 SEM MEO SE 285 702.49 Boa 
FONTE: Socrotaria Municipal do Fazonda
 
 Rua Prefedio Manoel Guilhemses Barbosa
 
 
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Centro Ass! MMGUEL PEREIRA - RU LDO - 2021 MN cp: JMMS2EN0DN129
Projeção Atuarial RREO — ANEXO 1D (LRF.mt 53.6 10, inciso UM) R$ 1.00
RECEITAS. DESPESAS RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (o) = fd ta [E lej(ab) Exoreleloantersor) + (e
2020 14,428. 660 82 S.T47 101,76 7 BBIBSGSE TESG4 TTR A?
2021 14.750 Mem 7.650 226.77 TAI 182 BR BI BH GOA 18
22 15.250. 401,30 8.325.961,68 6 D21.43G. EZ ODEZDITT EO
2023 1576. ME ST 8.950.330,53 E BIS 015.04 07455 297 E4
2024 18.275.225.69 ASTIASDAS GJ0LTrAZE HM ASTABTÃO
25 15.650 001.58 10,135 882.38 6.710.151,22 TIDBET 31832
ME 173M 755.50 10/5680 040.61 E JOS TIGOA UIT STA DAT AO
2027 VI BTS 018.90 11.235. 44082 673057808 134.31261548
2028 18.550.528. 79 1180432088 EEE 131.087.823.50
2029 190.581.599.50 12332:082.09 178248.837 77 309.318.461.35
2030 VRT5A 623.49 1280084515 GOSTEM 36.270.238.70
2031 0.380.890 35 13:250.388.17 THA.52218 A23.371. 761.88
2032 21.080.285 57 15687 774.82 137251075 330.744. 27263
2033 21600606 55 14.148.005.72 7.542. 60083 338.087. 073.45
2034 22.300.609.35 SSI ITEAS 7.840.422.90 148.127 50838
2035 23.122:686 76 14.048.525.87 8.178.360,89 154.309.867.25
2036 23.685.658 23 15.200.382.48 e500.275.77 362:009.143.02
2037 2 B03 561 15.508 827.74 goma 517 ar aTLD9T 60.59
2038 25.54.8672. 05 15.880.884.10 9.855.00705 391.052. 668.64
2039 28.370921.50 18.081:058.33 10.317.065.17 AML BT0 EM 1
2040 28.333.059.96 18.153:035.59 10.180.024.37 402.150.658.38
2041 26.286.342 71 16.154.34417 10.131.906.54 A12282 656.92
2042 28.308.587 26 18.080 754,80 10.D45.77256 422 528. 42548
eua) 20.345. 202.57 V50Ba.274.77 URRan] 432.600.417,68
2044 28.438.015.85 15651687, 10.788.48.54 449.788. 765.22
2045 28.547 237 47 15.373:075,89 11.143.26148 ASA10.027,70
2040 20.625.062.16 15,061 000.03 VILSDASTA 450.474.007,03
2047 25.745. 420.75 TE TI MG BT 12,031.500.02 478.506. 101,55
eua o BTO DA S EIS TA TE.54a. PURE S91.050.00M 07
204% 2 DRA Dia TS 13,/920.381,34 13.03.6224 04154.400. 28
2050 1.684.540,08 13476.078.35 [11812,038,201 402.342 256.50
205 1.580.868,17 13,015,082.02 [71.435.213,851 480.507. 186.14
2082 LADA STE 12.582.182.15 [71.043 ,583,23) 455.863. 802.51
2053 15 NGE 12,055. 915.53 [10 638.500,30) 455.224. 702 81
2054 1.338. 851.50 11.5562.052.M [10.223.200,81) 445.001.501,80
MIss 1.284. BD0 7& 11,081 788.12 [a THE 067.34) 430 204 544 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefedo Manoel Guilhermo Barbosa
Centro LDO - 2021
MIGUEL PEREIRA - RJ
CAP: JLATEZENODO 20
BMF - Tabela B (LRF, at, 4º, 6 2”, inciso V]
 
 
 
 
 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
 
 
 
EVENTOS War Previsto para 202
Aumento Permanente da Receita 6.284,755,11
i=) Transferências Consbludionais -36 02625
(+) Transferências ao FUNDER 170 457,63
Saldo Final do Aumento Permanente de Regaita (lh 6.230.323,73
Radução Permanent de Desposa (D) 155.893,20
Margem Eiruta (0) = [leo 6.366.215,53
Saldo Utilizado da Margem Eruta (4) 0,6
Serviço público mantido 0,00
 
Margem Liquida de Expansão de DOCE [4) = (NMVp 6.566.210,43 
 
 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 6 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Contra
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNP: FRAS2EMODDA=2
Rajo 
 “orena
LDO - 2021
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art do. 5 30)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Assistências Diversas
40 0080,00
 
de 105.731,02
Caros Ritos Ficam
TOTAL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
MIGUEL PEREIRA « RJ
CNPJ: JM15283000175
 
 
 
 
RENÚNCIA FISCAL
DEMONSTRATIVO QUE SE REFERE O ART. 165, 6 8º DA CF. E DAS MEDIDA 5 DE COMPENSAÇÃO
à RENÚNCIA DE RECEITAS
 
tãrLa, Paragrafo 2º, Inciso Vj
RENÚNCIA DE RECEITAS EFEITO ORÇAMENTÁRIO
 
 
NATUREZA. VALOR RECEITAS E DESPESAS WALDR REGIONALIZAÇÃO
 
NADA A REGISTRAR
 
TOTAL TOTAL 
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITA
NADA A REGISTRAR
 
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TOTAL | 
 
 
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Municipio de Miguel Pereira 1
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Chrgãos 00,01 - Plemário da Câmara
Ação Programas Prioridades
[mar | Prepoio Rocclapem é Treinamentode Pencal - | x de qualificação « capacitação cm apoios politicos
Plonano Recrárica sem agentes desempenho de veas finca fora da modo de Poder Lognlaivo
Murerpal |
Jo0M Anividado Marmncação « Fuscasmarsonto do Cego) Comscrvar e manter em perfema condções de funcamamento o Plenário CPhemeisico da Ceara! da a
Poder Eepslaivo Mencipal: garanor a
des da perda orifiaciorniria dim vabeadoso dm agordos polis SOrvidOTeS: ESPANCIE 08 DOCANFOS E 08 MOSpeST lero de deapes de mecariumes e
as Commisidiça Porrmanenãe abiavês de comralação de uoviços Kemde mumeiria seja leu aos ruidores concursados dovidamenio
JO0S Arividiado Nlarescnção de Veiculos Automatos - + de Bsncionareno cs |
 
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| Município de Miguel Pereira Loi de Diretrizes Orçamentárias para 202) - Ameço de Prooridades e Mcias
Órgãos 01,02 - Adminiviração Geral
Ação Frogramas Prioridades
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tom | feet | Eockdagemo Tromarncná do Possmal- [=
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7 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 8 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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9 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 10 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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11 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 12 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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13 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 14 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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15 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021
 
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| Município de Miguel Pereira
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - Anexo de Prioridades e Metas (MIGUEL PEREIRA)
 
Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação Programas Prioridades Unidade de Meta Periodo de
Medida realização
2132 Atividade Manutenção e Funcionamento do Fundo |” Expandir o aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara PERCENTUAL | 100% 12 meses
Mumicipal de Miguel Pereira;
“Promover ações culturais, inclusive produção de programas de atividades de
divulgação a população;
” Treinar, aperfeiçoar. capacitar e qualificar os servidores da Câmara
Mumicipal, bem como seus agentes políticos;
* Contratar serviços e adquirir material c outras despesas de custeio que sc
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo
Municipal, exccto pessoal;
*” Desenvolver programas de qualidade, produtividade c outros que
contribuam para a modemização administrativa do Poder Legislativo
Mumicipal;
” Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização c melhoria da
tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
* Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Miguel Pereira;
2133 Atividade Reestruturação do Poder Legislativo * Adquirir, construir. ampliar, adaptar ou reformar a sede do Poder) PERCENTUAL TOg% 12 meses
Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos aqueles
que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira;
” Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom
andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
“Estado do Rio de Janeiro
À ra « , | Município de Miguel Pereira
E
Use 88) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - Anexo de Prioridades e Metas
| MIGUEL PEREIRA,
Orgão: 10,01 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de Meta Periodode Medida realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades |” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de SALA 15 12 meses
Escolares da Educação Básica - alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
FUNDEB exigidos de infracstrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições minimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos * Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a ALUNO Ho 12 meses
Portadores de Necessidades Especiais interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino €
aprendizagem, favorecendo seu acesso c permanência na instituição com
êxito. e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
2141 Atividade Desenvolver Atividades de Aprendizado | Alfabetizar a população de Jovens c Adultos que não tiveram acesso à ALUNO 120 11 meses
para Jovens c Adultos, Educação Basica em idade própria e atender os alunos que se encontram
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização semsucesso.
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades * Garantir à manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o ALUNO 3600 12 meses
Curriculares da Educação Básica- funcionamento da Rede Municipal de Ensino,
FUNDEB ” Subsidiar técnica c pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
tenham acesso e concluam a Educação Básica,
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2143 Atividade Melhoria c Manutenção dos Serviços de |” Aquisição, reforma, manutenção preventiva c corretiva de veiculos para VEICULO 4] 12 meses
Transporte da Comunidade Escolar. transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
2144 Atividade Capacitação de Profissionais da *” Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da PROFESSOR 390 10 meses
Educação Básica - FUNDEB Educação Básica.
 
 
 2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB * Manutenção c Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses 
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 16 ANO XV - BIM N.º 532, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - CADERNO ESPECIAL LDO 2021

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