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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3584/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais).
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texto integral #

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|
Município
Estado do
 
Rio
de
de
Miguel
Janeiro
 
Pereira
 
 y
LEINº 3884 DE d6 iDE JUNHO DE 2020 geme
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE01 — R$ 5.415.000,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
 
 

 
 

 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS | R$ 100.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
| 33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 1.300.000,00 ||
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
45.90.61.01.0] | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 700.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$
 
17.322.752,53
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70
Total: R$ 50.588.851,23
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abrii/2020) R$ 19.054.444,91
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
” Município de Miguel Pereira
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 %
1º período de X1 R$ 17.322.752,53
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.326.283,26
R$ 33.266.098,70 + R$ 3.326.283,26 = R$ 36.589.381,96
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão ds Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87
C) Do dia 1º/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. | R$ 36.589.381,96
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- 4) R$ 8.304.777,67
Este crédito (5) o R$ 5.415.000,00
Saldo disponível R$ 2.889.777,67
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso E, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguei Pereira,
Em 97% À
“(0 de junho de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
| Prefeito Municipal
,| N“e

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