| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais). |
| native_id | 1786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
c2==6” | Município Estado do Rio de de Miguel Janeiro Pereira y LEINº 3884 DE d6 iDE JUNHO DE 2020 geme A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE01 — R$ 5.415.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS | R$ 100.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 1.300.000,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.0] | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 700.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,53 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70 Total: R$ 50.588.851,23 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abrii/2020) R$ 19.054.444,91 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20 Estado do Rio de Janeiro ” Município de Miguel Pereira CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 % 1º período de X1 R$ 17.322.752,53 A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.326.283,26 R$ 33.266.098,70 + R$ 3.326.283,26 = R$ 36.589.381,96 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão ds Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87 C) Do dia 1º/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. | R$ 36.589.381,96 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- 4) R$ 8.304.777,67 Este crédito (5) o R$ 5.415.000,00 Saldo disponível R$ 2.889.777,67 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso E, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em 97% À “(0 de junho de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA | Prefeito Municipal ,| N“e