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norma nº 3585/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
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e, Estadodo Rio de Janeiro
 
NR Município de Miguel Pereira
 
 
LEINº 2.585 DE 46 DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.889.777,67 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 

 
 
 
 

 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.0090.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.204.777,67
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 35.000,00
PROGRAMADE TRABALHO º |
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$
|
950.000,00 -131.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$
|
300.000,00
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019)
- Total:
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020)
“CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 %
1º período de X1 R$
 
17.322.752,53
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.323.283,26
R$ 33.266.098,70 + R$3.323.283,26 = R$ 36.589.581,S6
R$ 17.322.752,63
R$ 33.266.098,70
R$ 50.588.851,23
R$ 19.054.444,91
R$ 47.339.049,20
 
 
| Estado do Rio de Janeiro
2| Município de Miguel Pereira 
 
 
3 —- Demonstração do cáiculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20
B) Arrecadação (€ + D) R$ 55.643.826.87
C) Do dia 1º/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 36.589.381,96
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 8.304.777,67
Crédito aberto (-) R$ 5.415.000,00
Saldo R$ 2.889.777,67
Este crédito (=) R$ 2.889.777,67
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3) - Este Crédito baseia -se no Inciso Íl, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. | À
| Município de Miguel Pereira,
Em 26 de junho de 2020.
| À
ad |
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

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