| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). |
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e, Estadodo Rio de Janeiro NR Município de Miguel Pereira LEINº 2.585 DE 46 DE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.889.777,67 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.0090.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.204.777,67 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 35.000,00 PROGRAMADE TRABALHO º | 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ | 950.000,00 -131.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ | 300.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) - Total: 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) “CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 % 1º período de X1 R$ 17.322.752,53 A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.323.283,26 R$ 33.266.098,70 + R$3.323.283,26 = R$ 36.589.581,S6 R$ 17.322.752,63 R$ 33.266.098,70 R$ 50.588.851,23 R$ 19.054.444,91 R$ 47.339.049,20 | Estado do Rio de Janeiro 2| Município de Miguel Pereira 3 —- Demonstração do cáiculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 B) Arrecadação (€ + D) R$ 55.643.826.87 C) Do dia 1º/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 36.589.381,96 Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 8.304.777,67 Crédito aberto (-) R$ 5.415.000,00 Saldo R$ 2.889.777,67 Este crédito (=) R$ 2.889.777,67 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3) - Este Crédito baseia -se no Inciso Íl, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | À | Município de Miguel Pereira, Em 26 de junho de 2020. | À ad | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Prefeito Municipal