| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária prevista no artigo 29, II c/c 56, I e 57 do Regimento Interno com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 2019 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária, prevista no artigo 29, Il clic 56, | e 57 do Regimento Interno, com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, e dá Outras Providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial, nos termos dos Artigos 29, Il, 56, | e 57, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, com a finalidade de analisar e estudar a necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída por 03 (três) membros: Albino Gonçalves Portella Júnior — Presidente; Vitor Batista Ralha de Afonseca — Relator; e Ivanilson Venâncio da Silva — Revisor. Art. 3º - A Comissão Especial Temporária, referida no Art. 1º, terá prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por iguais e sucessivos prazos e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ MA TNTV ALANLAANLD ANNAN Pra À sm AAA a oO Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 2019 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária, prevista no artigo 29, Il clic 56, | e 57 do Regimento Interno, com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, e dá Outras Providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial, nos termos dos Artigos 29, Il, 56, | e 57, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, com a finalidade de analisar e estudar a necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída por 03 (três) membros: Albino Gonçalves Portella Júnior — Presidente; Vitor Batista Ralha de Afonseca — Relator; e Ivanilson Venâncio da Silva — Revisor. Art. 3º - A Comissão Especial Temporária, referida no Art. 1º, terá prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por iguais e sucessivos prazos e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ MA TNTV ALANLAANLD ANNAN Pra À sm AAA a oO Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 2019 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária, prevista no artigo 29, Il clic 56, | e 57 do Regimento Interno, com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, e dá Outras Providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial, nos termos dos Artigos 29, Il, 56, | e 57, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, com a finalidade de analisar e estudar a necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída por 03 (três) membros: Albino Gonçalves Portella Júnior — Presidente; Vitor Batista Ralha de Afonseca — Relator; e Ivanilson Venâncio da Silva — Revisor. Art. 3º - A Comissão Especial Temporária, referida no Art. 1º, terá prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por iguais e sucessivos prazos e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ MA TNTV ALANLAANLD ANNAN Pra À sm AAA a oO Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CN Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 22 de março de 2019 NR rdo E o Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva des eeç Vice-Presidente CA Xs “ar liod Cristiano Maia Arantes Vitor Batsata Rdiha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CN Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 22 de março de 2019 NR rdo E o Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva des eeç Vice-Presidente CA Xs “ar liod Cristiano Maia Arantes Vitor Batsata Rdiha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CN Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 22 de março de 2019 NR rdo E o Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva des eeç Vice-Presidente CA Xs “ar liod Cristiano Maia Arantes Vitor Batasta Rdiha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ