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norma nº 1189/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1189 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária prevista no artigo 29, II c/c 56, I e 57 do Regimento Interno com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
Temporária, prevista no artigo 29, Il clic 56, | e 57 do
Regimento Interno, com o fim de analisar e estudar a
necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e
ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira / RJ, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial, nos termos dos
Artigos 29, Il, 56, | e 57, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira / RJ, com a finalidade de analisar e estudar a necessidade de
emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miguel Pereira / RJ.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída por 03 (três)
membros: Albino Gonçalves Portella Júnior — Presidente; Vitor Batista Ralha de
Afonseca — Relator; e Ivanilson Venâncio da Silva — Revisor.
Art. 3º - A Comissão Especial Temporária, referida no Art. 1º, terá
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por iguais e sucessivos prazos e respeitada a presente legislatura,
para conclusão de seus trabalhos.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ MA TNTV ALANLAANLD ANNAN Pra À sm AAA a oO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
Temporária, prevista no artigo 29, Il clic 56, | e 57 do
Regimento Interno, com o fim de analisar e estudar a
necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e
ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira / RJ, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial, nos termos dos
Artigos 29, Il, 56, | e 57, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira / RJ, com a finalidade de analisar e estudar a necessidade de
emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miguel Pereira / RJ.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída por 03 (três)
membros: Albino Gonçalves Portella Júnior — Presidente; Vitor Batista Ralha de
Afonseca — Relator; e Ivanilson Venâncio da Silva — Revisor.
Art. 3º - A Comissão Especial Temporária, referida no Art. 1º, terá
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por iguais e sucessivos prazos e respeitada a presente legislatura,
para conclusão de seus trabalhos.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
MA TNTV ALANLAANLD ANNAN Pra À sm AAA a oO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
Temporária, prevista no artigo 29, Il clic 56, | e 57 do
Regimento Interno, com o fim de analisar e estudar a
necessidade de emendas a Lei Orgânica Municipal e
ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira / RJ, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial, nos termos dos
Artigos 29, Il, 56, | e 57, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira / RJ, com a finalidade de analisar e estudar a necessidade de
emendas a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miguel Pereira / RJ.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída por 03 (três)
membros: Albino Gonçalves Portella Júnior — Presidente; Vitor Batista Ralha de
Afonseca — Relator; e Ivanilson Venâncio da Silva — Revisor.
Art. 3º - A Comissão Especial Temporária, referida no Art. 1º, terá
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por iguais e sucessivos prazos e respeitada a presente legislatura,
para conclusão de seus trabalhos.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
MA TNTV ALANLAANLD ANNAN Pra À sm AAA a oO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a
 
Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CN Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 22 de março de 2019
 
NR
rdo E o Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
des eeç Vice-Presidente
 
CA
Xs “ar liod
Cristiano Maia Arantes Vitor Batsata Rdiha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a
 
Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CN Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 22 de março de 2019
 
NR
rdo E o Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
des eeç Vice-Presidente
 
CA
Xs “ar liod
Cristiano Maia Arantes Vitor Batsata Rdiha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a
 
Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CN Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 22 de março de 2019
 
NR
rdo E o Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
des eeç Vice-Presidente
 
CA
Xs “ar liod
Cristiano Maia Arantes Vitor Batasta Rdiha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ

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