| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Institui relatório mensal a ser prestado pelo Executivo para a Câmara de Miguel Pereira, informado a aplicação dos recursos de Royalties e dá outras providências. |
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E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.499 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 “Institui Relatório mensal a ser prestado pelo Executivo Municipal para a Câmara Municipal de Miguel Pereira, informando a aplicação dos recursos de Royalties e dá . outras providências”: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar mensalmente relatório descriminado a utilização dos recursos recebidos pelo Município em decorrência de royalties. Parágrafo Unico — A informação deve abranger todo e qualquer forma de utilização dos recursos, tais como aquisições de máquinas e veículos, investimentos, obras e serviços, qualquer que seja o valor. Art. 2º - O relatório de que trata o artigo anterior, será encaminhado mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, e será elaborado na forma do Anexo I desta Lei. Parágrafo Unico — Na hipótese de não haver utilização de recursos em um determinado mês, esse fato deve ser expressamente informado no relatório. Art.3 º - Está Lei aplica-se também aos recursos que ingressaram no orçamento municipal em razão da abertura de crédito . Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereix Em, 24 de dezembro de 2009 NXdes Soares Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Fazenda LEI MUNICIPAL Nº 2.498 de 24 de dezembro de 2009 Nº do Data de Descriminação pormenorizada Local de Valor Proc. abertura da utilização do recurso Utilização Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727