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norma nº 2499/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaInstitui relatório mensal a ser prestado pelo Executivo para a Câmara de Miguel Pereira, informado a aplicação dos recursos de Royalties e dá outras providências.
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E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.499 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009
“Institui Relatório mensal a ser prestado
pelo Executivo Municipal para a Câmara
Municipal de Miguel Pereira, informando a
aplicação dos recursos de Royalties e dá .
outras providências”:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a
encaminhar mensalmente relatório descriminado a utilização dos recursos recebidos pelo
Município em decorrência de royalties.
Parágrafo Unico — A informação deve abranger todo e qualquer forma
de utilização dos recursos, tais como aquisições de máquinas e veículos, investimentos, obras
e serviços, qualquer que seja o valor.
Art. 2º - O relatório de que trata o artigo anterior, será encaminhado
mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, e será elaborado
na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico — Na hipótese de não haver utilização de recursos em
um determinado mês, esse fato deve ser expressamente informado no relatório.
Art.3 º - Está Lei aplica-se também aos recursos que ingressaram no
orçamento municipal em razão da abertura de crédito .
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Miguel Pereix
Em, 24 de dezembro de 2009
 NXdes Soares 
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Secretaria Municipal de Fazenda
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.498 de 24 de dezembro de 2009
Nº do Data de Descriminação pormenorizada Local de Valor
 
 
 
 
 
Proc. abertura da utilização do recurso Utilização
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 

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