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norma nº 143/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAltera a redação dada nos artigos 10, 19 e 20 da Lei Complementar nº 140, de 08 de novembro de 2007 e dá outras providências.
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“Estado do Rio de Janeiro | Ene
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Ear
ISSA254)
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR NºlUd DE3 DE «4 DE2008
 
“Altera a redaçãodada nos artigos 10, 19e20 da Lei
Complementar nº 140, de 08 de novembro de 2007
e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU RNOO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Ficam alterados, nos termos desta Lei, os Artigos supra citados quanto a
denominação dos cargos, atribuições básicas e requisitos básicos.
$ 1º - Devido a abrangência de sua atribuições e atendimento a Legislação específica
em vigor e considerando as vagas já existentes PARefeito de Concurso Público, os cargos abaixo
passam a ter a seguinte denominação:
DE: | PARA:
Auxiliar de Enfermagem Técnico em Enfermagem
Programador | Técnico em Informática
Digitador | Operador de Informática
| $ 2º - Em face do disposto no caput deste artigo os cargos ocupados de: Auxiliar de
Enfermagem, Programadore Digitador permanecem inalterados até o término dos contratos.
“Art. 10- São atribuições básicas do Técnico emEnfermagem, para
atuar no PSF:
941º - São requisitos básicas do Técnico em Enfermagem, para
atuar no PSF /
HI - Curso de Técnico em Enfermagem e registro no órgão
fiscalizador da profissão (COREN).
Pragrafo Único - A carga horária de trabalho do Técnico em
Enfermagem é de 40 quarenta) horas semanais
Art. 19 - São atribuições básicas do Técnico em Informática, para
atuar na PPI-PVS:
V - Instalar programas de computador;
VM - Executar backup e compactação de discos rígidos;
VII - Utilizar editores de texto e planilhas eletrônicas;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
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Estado do'Rio de Janeiro E
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
VIII - Operar os equipamentos de processamentos de dados, |
observando os procedimentos técnicos e de segurança dos
sistemas em operação;
IX | - Executar outras atividades afins.
$1º - São requisitos básicas do Técnico em Informática, para
Zi atuar na PPI-PVS;
HI - Curso Técnico emInformática ou Superior em Informática;
$2º - A carga horária de trabalho do Técnico em Informática é
de 30 (trinta) horas semanais;
Art. 20- São atribuições básicas do Operador de Informática, para
atuar na PPI-PVS:
VI - Organizar a rotina de serviços e realizar entrada e
transmissão de dados, operando os equipamentos do parque
de informática da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Registrar e transcrever informações, atendendo às
necessidades dos usuários internos;
VIII - Executar outras atividades afins. |
$1º -- São requisitos básicas do Operador em Informática, para
atuar na PPI-PVS;
HI - Ensino Fundamental Completo e Curso Básico de
Profissionalização (digitação) na área específica;
$2º = A carga horária de trabalho do Operador em Informática é
de 30 (trinta) horas semanais; “
Art. 2º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Em, DÁc asdALSO.
 
ROBERTO DANIEL C/ 9S DE ALMEIDA | ipa Prefeito | pm
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
: Divisão de Pessoal —- Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmep.r;.gov.br
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