| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Altera a redação dada nos artigos 10, 19 e 20 da Lei Complementar nº 140, de 08 de novembro de 2007 e dá outras providências. |
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“Estado do Rio de Janeiro | Ene Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Ear ISSA254) MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR NºlUd DE3 DE «4 DE2008 “Altera a redaçãodada nos artigos 10, 19e20 da Lei Complementar nº 140, de 08 de novembro de 2007 e dá outras providencias” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU RNOO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Ficam alterados, nos termos desta Lei, os Artigos supra citados quanto a denominação dos cargos, atribuições básicas e requisitos básicos. $ 1º - Devido a abrangência de sua atribuições e atendimento a Legislação específica em vigor e considerando as vagas já existentes PARefeito de Concurso Público, os cargos abaixo passam a ter a seguinte denominação: DE: | PARA: Auxiliar de Enfermagem Técnico em Enfermagem Programador | Técnico em Informática Digitador | Operador de Informática | $ 2º - Em face do disposto no caput deste artigo os cargos ocupados de: Auxiliar de Enfermagem, Programadore Digitador permanecem inalterados até o término dos contratos. “Art. 10- São atribuições básicas do Técnico emEnfermagem, para atuar no PSF: 941º - São requisitos básicas do Técnico em Enfermagem, para atuar no PSF / HI - Curso de Técnico em Enfermagem e registro no órgão fiscalizador da profissão (COREN). Pragrafo Único - A carga horária de trabalho do Técnico em Enfermagem é de 40 quarenta) horas semanais Art. 19 - São atribuições básicas do Técnico em Informática, para atuar na PPI-PVS: V - Instalar programas de computador; VM - Executar backup e compactação de discos rígidos; VII - Utilizar editores de texto e planilhas eletrônicas; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do'Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIII - Operar os equipamentos de processamentos de dados, | observando os procedimentos técnicos e de segurança dos sistemas em operação; IX | - Executar outras atividades afins. $1º - São requisitos básicas do Técnico em Informática, para Zi atuar na PPI-PVS; HI - Curso Técnico emInformática ou Superior em Informática; $2º - A carga horária de trabalho do Técnico em Informática é de 30 (trinta) horas semanais; Art. 20- São atribuições básicas do Operador de Informática, para atuar na PPI-PVS: VI - Organizar a rotina de serviços e realizar entrada e transmissão de dados, operando os equipamentos do parque de informática da Secretaria Municipal de Saúde; VII - Registrar e transcrever informações, atendendo às necessidades dos usuários internos; VIII - Executar outras atividades afins. | $1º -- São requisitos básicas do Operador em Informática, para atuar na PPI-PVS; HI - Ensino Fundamental Completo e Curso Básico de Profissionalização (digitação) na área específica; $2º = A carga horária de trabalho do Operador em Informática é de 30 (trinta) horas semanais; “ Art. 2º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as - disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Em, DÁc asdALSO. ROBERTO DANIEL C/ 9S DE ALMEIDA | ipa Prefeito | pm Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 : Divisão de Pessoal —- Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmep.r;.gov.br | O 3º MELHOR CLIMADO MUNDO!