| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II do art. 141 do Código Tributário. |
| native_id | 1813 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 09 DE JUIHO DE 2008 “Dá nova redação ao inciso II do art. 141 do Código Tributário” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- O inciso II do Art. 141, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “ JH — pelo proprietário ou possuidor, a qualquer título, através de requerimento, onde declare, sob as penas da lei, o metro quadrado existente no imóvel e recolha, no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo, a diferença apurada”. Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU di Quo dl boot. Roberto Daniel Campos-deAlmeida. Prefeito Muniéipal