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norma nº 145/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaDá nova redação ao inciso II do art. 141 do Código Tributário.
native_id1813

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 09 DE JUIHO DE 2008
“Dá nova redação ao inciso II do art. 141 do
Código Tributário”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTELEI:
Art.1º- O inciso II do Art. 141, da Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“ JH — pelo proprietário ou possuidor, a qualquer título, através de
requerimento, onde declare, sob as penas da lei, o metro quadrado existente no
imóvel e recolha, no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo, a diferença
apurada”.
Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU di Quo dl boot.
 
Roberto Daniel Campos-deAlmeida.
Prefeito Muniéipal

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