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norma nº 144/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaCria a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 k MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº Au DE 13DE Nous - DE 2008
|
“Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de
Saneamento Básico, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social —-FMHIS e o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica criada a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico,
subordinada ao Chefe do Poder Executivo.
9 1º — Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criação do cargo de Coordenador Geral .
- de Habitação e de Saneamento Básico, símbolo DAS-1. E
9 2º - O ocupante dó cargo de Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico
deverá ter formação em Engenharia ou Arquitetura, com registro atualizado no respectivo Conselho
"* Regional.
9 3º - A Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico-COHASB terá as
seguintes atribuições:
I — Assessorar a todas as Secretarias Municipais na elaboração de projetos que se enquadrem
na política de habitação de interesse social e de saneamento básico, de acordo com as normas
previstas nesta lei, legislações estadual e federal correlatas: |
IH — Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias envolvidas na
elaboraçãode Relatório Anual de habitação de interesse social e sangeameno? básico do Município se
Miguel Pereira:
HI — Assessorar ao Chefe ds Poder Executivo quanto a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social ora criado por Lei;
IV — Assessorar ao Conselho da Cidade sempre que necessário ou através de convocação .
efetuada pelo Presidente do mesmo;
V — Elaborar projetos de construção ou reforma de Habitação de interesse social e de
saneamento básico e/ou a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal:
Art. 2º — Fica criado, no âmbito da Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico
— COHASB, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
9 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo Coordenador do Fundo Municipal de
Habitação de interesse Social - FMHIS, símbolo DAS-5, para exercer as atribuições definidas em
nesta Lei e em Regimento Interno da COHASB a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
/
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 k MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº Au DE 13DE Nous - DE 2008
|
“Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de
Saneamento Básico, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social —-FMHIS e o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica criada a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, subordinada ao Chefe do Poder Executivo.
9 1º — Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criação do cargo de Coordenador Geral .
- de Habitação e de Saneamento Básico, símbolo DAS-1. E
9 2º - O ocupante dó cargo de Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico
deverá ter formação em Engenharia ou Arquitetura, com registro atualizado no respectivo Conselho
"* Regional.
9 3º - A Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico-COHASB terá as
seguintes atribuições:
I — Assessorar a todas as Secretarias Municipais na elaboração de projetos que se enquadrem
na política de habitação de interesse social e de saneamento básico, de acordo com as normas
previstas nesta lei, legislações estadual e federal correlatas: |
IH — Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias envolvidas na
elaboraçãode Relatório Anual de habitação de interesse social e sangeameno? básico do Município se
Miguel Pereira:
HI — Assessorar ao Chefe ds Poder Executivo quanto a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social ora criado por Lei;
IV — Assessorar ao Conselho da Cidade sempre que necessário ou através de convocação .
efetuada pelo Presidente do mesmo;
V — Elaborar projetos de construção ou reforma de Habitação de interesse social e de
saneamento básico e/ou a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal:
Art. 2º — Fica criado, no âmbito da Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico
— COHASB, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
9 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo Coordenador do Fundo Municipal de
Habitação de interesse Social - FMHIS, símbolo DAS-5, para exercer as atribuições definidas em
nesta Lei e em Regimento Interno da COHASB a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
/
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de MiguelPereira
 
MIGUEL PEREIRA
$ 2º - O ocupante do cargo de Coordenador do FMHIS deverá ser formado em Ciências Contábeis ou
em Técnico de Contabilidade, com registro atualizado no respectivo Conselho Regional e será
subordinado ao Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil,
terá código próprio para sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos:
I - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e proj etos de
habitação no Município do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da PRRAÇÕO de mais baixa
renda;
II - criar condições para o piaamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do
déficit habitacional no Município ;|
II—garantir à população do Município de Miguel Pereirao acesso a uma habitação dishá e
adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
IV - promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições depermanência na
habitação: ES
V- promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas emáreas de risco e de
preservação ambiental.
Art. 4º - Para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:
I - reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que
contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social;
— JWI- integração da política habitacional com as demais políticas setoriais ae desenvolvimento
urbano, nos níveis municipal, estadual e federal;
IV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos
decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade;
V - existência de um sistemade financiamento com diversificação e dinamização dos agentes
envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;
VI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas;
VII - distribuição de recursos proporcionalao perfil do defi cit habitacional, priorizando os
recursos para o atendimento da população mais carente;
VIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes naLei nº 10.257, de.
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
IX — utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas,
inseridas na malha urbana: -
X — utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
XI - aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias
chefiadas por mulheres. o
Art. 5º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS
Os provenientes:
I — do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
“03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de MiguelPereira
 
MIGUEL PEREIRA
$ 2º - O ocupante do cargo de Coordenador do FMHIS deverá ser formado em Ciências Contábeis ou
em Técnico de Contabilidade, com registro atualizado no respectivo Conselho Regional e será
subordinado ao Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil,
terá código próprio para sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos:
I - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e proj etos de
habitação no Município do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da PRRAÇÕO de mais baixa
renda;
II - criar condições para o piaamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do
déficit habitacional no Município ;|
II —garantir à população do Município de Miguel Pereirao acesso a uma habitação dishá e
adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
IV - promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições depermanência na
habitação: ES
V- promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas emáreas de risco e de
preservação ambiental.
Art. 4º - Para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:
I - reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que
contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social;
— JWI- integração da política habitacional com as demais políticas setoriais ae desenvolvimento
urbano, nos níveis municipal, estadual e federal;
IV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos
decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade;
V - existência de um sistemade financiamento com diversificação e dinamização dos agentes
envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;
VI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas;
VII - distribuição de recursos proporcionalao perfil do defiicit habitacional, priorizando os
recursos para o atendimento da população mais carente;
VIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes naLei nº 10.257, de.
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
IX — utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas,
inseridas na malha urbana: -
X — utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
XI - aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias
chefiadas por mulheres. o
Art. 5º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS
Os provenientes:
I — do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
“03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
 
MIGUEL PEGEIRA
FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e outros fundos quevierem a ser
incorporados ao SNHIS:
II — do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social — FEHIS, conforme dispor a legislação do
“E.Rio de Janeiro;
IL — de recursos provenientes do Orçamento Geral do Município especificamente destinados
ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS:
- IV — de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive
multas, juros e acréscimoslegais quando devidos nas operações; º
V — de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito pitlico e privado e de
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras enpúblicas e
privadas.
VII - os provenientes da disponibilização de terrenos do Município e Municípios convenentes,
especialmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.
VII — de recursos oriundos do Fundo Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades
Sociais, a ele destinados;
IX — outros recursos que vierem a ser destinados.
9 1º —As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social —
FNHIS ficam condicionadas ao oferecimento decontrapartida pelo Município de Miguel Pereira, nas
condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, além de outras exigências estabelecidas na legislação federal concernente aos
recursos do citado FNHIS.
Art. 6º - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— EFMHIS, na qualidade de agentes promotores:
I - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual,
municipal ou regional;
II - cooperativas habitacionais populares;
[II - sindicatos e associações representativas de trabalhadores;
IV - organizações da sociedade civil deinteresse público;
V - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou
complementares;
VI - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional.
$ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação deInteresse Social —
FMHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos
compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos;
1
4 2º - O Município poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o estado ou, a
critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído.
Art. 7º - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:
)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
 
MIGUEL PEGEIRA
FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e outros fundos quevierem a ser
incorporados ao SNHIS:
II — do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social — FEHIS, conforme dispor a legislação do
“E.Rio de Janeiro;
IL — de recursos provenientes do Orçamento Geral do Município especificamente destinados
ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS:
- IV — de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive
multas, juros e acréscimoslegais quando devidos nas operações; º
V — de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito pitlico e privado e de
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras enpúblicas e
privadas.
VII - os provenientes da disponibilização de terrenos do Município e Municípios convenentes,
especialmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.
VII — de recursos oriundos do Fundo Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades
Sociais, a ele destinados;
IX — outros recursos que vierem a ser destinados.
9 1º —As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social —
FNHIS ficam condicionadas ao oferecimento decontrapartida pelo Município de Miguel Pereira, nas
condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, além de outras exigências estabelecidas na legislação federal concernente aos
recursos do citado FNHIS.
Art. 6º - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— EFMHIS, na qualidade de agentes promotores:
I - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual,
municipal ou regional;
II - cooperativas habitacionais populares;
[II - sindicatos e associações representativas de trabalhadores;
IV - organizações da sociedade civil deinteresse público;
V - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou
complementares;
VI - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional.
$ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação deInteresse Social —
FMHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos
compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos;
1
4 2º - O Município poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o estado ou, a
critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído.
Art. 7º - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:
)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 
MOVEL PEREIRA
| - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanase
rurais; R
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
LI- urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas
caracterizadas como Interesse social;
“IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos
urbanos complementares aos programas habitacionais:
AS V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias:
VI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de
interesse social;
VII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de
arrendamento residencial:
VII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, comvistas à melhoria da
qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais:
IX - capacitação dos beneficiários e Apanias Protomonça, com vistas à implementação dos
programas e ações previstos nesta Ee | X - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas a Mieentação de programas,
projetos e ações habitacionais de interesse social:
XI - aquisição de terrenos e glebas destinadosaprojetos habitacionais.
XII — aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais nE
interesse social;
XIII — outros programas intervenções na forma aprovadapelo Conselho Gestor do FMHIS ou
pela Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico;.
Parágrafo único - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação.
Ar 8º - À Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB, compete:
I - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS;
II - celebrar convênios e contratos;
LI- expedirosatos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo.
Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV — encaminhar anualmenteao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; |
V - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como
administradora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; (o
VI — formular o Plano Estadual de Habitação. |
Art. 9º - Ao Coordenador doFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
“Tel: (0xx24) 484-4500— Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. PRr;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 
MOVEL PEREIRA
| - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanase
rurais; R
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
LI- urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas
caracterizadas como Interesse social;
“IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais:
AS V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias:
VI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social;
VII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial:
VII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, comvistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais:
IX - capacitação dos beneficiários e Apanias Protomonça, com vistas à implementação dos
programas e ações previstos nesta Ee |
X - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas a Mieentação de programas,
projetos e ações habitacionais de interesse social:
XI - aquisição de terrenos e glebas destinadosaprojetos habitacionais.
XII — aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais nE
interesse social;
XIII — outros programas intervenções na forma aprovadapelo Conselho Gestor do FMHIS ou
pela Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico;.
Parágrafo único - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação.
Ar 8º - À Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB, compete:
I - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS;
II - celebrar convênios e contratos;
LI- expedirosatos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo.
Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV — encaminhar anualmenteao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; |
V - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como
administradora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; (o
VI — formular o Plano Estadual de Habitação. |
Art. 9º - Ao Coordenador doFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
“Tel: (0xx24) 484-4500— Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. PRr;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MUGUEL PEREIRA
símbolo DAS-5, compete:
I - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursosdo FMHISe
respectivos procedimentos operacionais; |
II - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em
concordância com asdecisões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de RAÇÃO de Interesse
Social;
HI - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, Raee contábil
relativas aos recursos do FMHIS; a
IV - definir os procedimentos operacionais para as transferênciasde recursos do FMHIS aos
agentes promotores;
Vo apoiar os Agentes promotores na peMieiitação de RosRIR pro)jetos e ações com a
participação de recursos do FMHIS;
j VI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com
E “estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações; Y
VII- disponibilizar meios que pesmata o acompanhamento da CRSCUÇÃO financeira dos
recursos do FMHIS;
-— VII- exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMHIS;
IX - elaborar as prestações de contas do FMHIS, encaminhando-as à Coordenadoria de
Habitação e Saneamento Básico - COHASB.
X— proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários PRo exercício de suas.
competências.
“Art. 10 - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de PERRRAÇÃO de Interesse Social |
ao qual compete: |
I - debater e aprovar a Política Municipal de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as
prioridades na aplicação dos recursos;
-H- definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação:
HI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os
programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção
habitacional; [
IV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobrea aplicação de suas disponibilidades eaprovar
planosanuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei.
| V - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades -
apuradodéficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população;
VI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FMHIS;
VII - definir normas para habilitação dos agentes promotores; |
VIII - estabelecer as normas básicas para a concessãode subsídios;
IX - aprovar as contas do FMHIS;
“ X-elaborar seu regimento interno. f
“Art. 11- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
presidido pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico, será integrado, de forma
- paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil.
“RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.ROTA TAR: jgov.br
| Oo MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MUGUEL PEREIRA
símbolo DAS-5, compete:
I - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursosdo FMHISe
respectivos procedimentos operacionais; |
II - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com asdecisões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de RAÇÃO de Interesse Social;
HI - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, Raee contábil relativas aos recursos do FMHIS; a
IV - definir os procedimentos operacionais para as transferênciasde recursos do FMHIS aos
agentes promotores;
Vo apoiar os Agentes promotores na peMieiitação de RosRIR pro)jetos e ações com a
participação de recursos do FMHIS;
j VI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com
E “estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações; Y
VII- disponibilizar meios que pesmata o acompanhamento da CRSCUÇÃO financeira dos
recursos do FMHIS;
-— VII- exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMHIS;
IX - elaborar as prestações de contas do FMHIS, encaminhando--as à Coordenadoria de
Habitação e Saneamento Básico - COHASB.
X— proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários PRo exercício de suas.
competências.
“Art. 10 - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de PERRRAÇÃO de Interesse Social |
ao qual compete: |
I - debater e aprovar a Política Municipal de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as
prioridades na aplicação dos recursos;
-H- definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação:
HI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os
programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção
habitacional; [
IV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobrea aplicação de suas disponibilidades eaprovar
planosanuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei.
| V - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades -
apuradodéficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população;
VI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FMHIS;
VII - definir normas para habilitação dos agentes promotores; |
VIII - estabelecer as normas básicas para a concessãode subsídios;
IX - aprovar as contas do FMHIS;
“ X-elaborar seu regimento interno.
f
“Art. 11- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
presidido pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico, será integrado, de forma
- paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil.
“RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.ROTA TAR: jgov.br
| Oo MELHOR CLIMA DO MUNDO!
" Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
91º-0 Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do
EMHIS, definido entre os membros do Conselho Municipal da Cidade de Miguel Pereira os
estantes; cado o Rh eTeidO Conselho ep Gestor.
S 2º - Ao Presidente do Conselho do FMHIS caberá o voto de qualidade.
9 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período. /,
Art. 12 — Será realizada periodicamente a conferência municipal de moradia, precedida de
, audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de
Moradia.
Parágrafo único — Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os
representantes dos segmentos sociais existentes.
Art. 13 — As funções de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, não
serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Í : ) fiz , do e,
 
 
Roberto Daniel Camr
Prefeito Mu
» Almeida
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 —Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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91º-0 Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do EMHIS, definido entre os membros do Conselho Municipal da Cidade de Miguel Pereira os estantes; cado o Rh eTeidO Conselho ep Gestor.
S 2º - Ao Presidente do Conselho do FMHIS caberá o voto de qualidade.
9 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período. /,
Art. 12 — Será realizada periodicamente a conferência municipal de moradia, precedida de , audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia.
Parágrafo único — Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes.
Art. 13 — As funções de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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