| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. |
| native_id | 1816 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira k MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº Au DE 13DE Nous - DE 2008 | “Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —-FMHIS e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Fica criada a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, subordinada ao Chefe do Poder Executivo. 9 1º — Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criação do cargo de Coordenador Geral . - de Habitação e de Saneamento Básico, símbolo DAS-1. E 9 2º - O ocupante dó cargo de Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico deverá ter formação em Engenharia ou Arquitetura, com registro atualizado no respectivo Conselho "* Regional. 9 3º - A Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico-COHASB terá as seguintes atribuições: I — Assessorar a todas as Secretarias Municipais na elaboração de projetos que se enquadrem na política de habitação de interesse social e de saneamento básico, de acordo com as normas previstas nesta lei, legislações estadual e federal correlatas: | IH — Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias envolvidas na elaboraçãode Relatório Anual de habitação de interesse social e sangeameno? básico do Município se Miguel Pereira: HI — Assessorar ao Chefe ds Poder Executivo quanto a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ora criado por Lei; IV — Assessorar ao Conselho da Cidade sempre que necessário ou através de convocação . efetuada pelo Presidente do mesmo; V — Elaborar projetos de construção ou reforma de Habitação de interesse social e de saneamento básico e/ou a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal: Art. 2º — Fica criado, no âmbito da Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico — COHASB, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. 9 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo Coordenador do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS, símbolo DAS-5, para exercer as atribuições definidas em nesta Lei e em Regimento Interno da COHASB a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira k MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº Au DE 13DE Nous - DE 2008 | “Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —-FMHIS e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Fica criada a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, subordinada ao Chefe do Poder Executivo. 9 1º — Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criação do cargo de Coordenador Geral . - de Habitação e de Saneamento Básico, símbolo DAS-1. E 9 2º - O ocupante dó cargo de Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico deverá ter formação em Engenharia ou Arquitetura, com registro atualizado no respectivo Conselho "* Regional. 9 3º - A Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico-COHASB terá as seguintes atribuições: I — Assessorar a todas as Secretarias Municipais na elaboração de projetos que se enquadrem na política de habitação de interesse social e de saneamento básico, de acordo com as normas previstas nesta lei, legislações estadual e federal correlatas: | IH — Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias envolvidas na elaboraçãode Relatório Anual de habitação de interesse social e sangeameno? básico do Município se Miguel Pereira: HI — Assessorar ao Chefe ds Poder Executivo quanto a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ora criado por Lei; IV — Assessorar ao Conselho da Cidade sempre que necessário ou através de convocação . efetuada pelo Presidente do mesmo; V — Elaborar projetos de construção ou reforma de Habitação de interesse social e de saneamento básico e/ou a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal: Art. 2º — Fica criado, no âmbito da Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico — COHASB, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. 9 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo Coordenador do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS, símbolo DAS-5, para exercer as atribuições definidas em nesta Lei e em Regimento Interno da COHASB a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de MiguelPereira MIGUEL PEREIRA $ 2º - O ocupante do cargo de Coordenador do FMHIS deverá ser formado em Ciências Contábeis ou em Técnico de Contabilidade, com registro atualizado no respectivo Conselho Regional e será subordinado ao Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico. Art. 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, terá código próprio para sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos: I - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e proj etos de habitação no Município do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da PRRAÇÕO de mais baixa renda; II - criar condições para o piaamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Município ;| II—garantir à população do Município de Miguel Pereirao acesso a uma habitação dishá e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; IV - promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições depermanência na habitação: ES V- promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas emáreas de risco e de preservação ambiental. Art. 4º - Para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes: I - reconhecimento da habitação como direito básico da população; II - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social; — JWI- integração da política habitacional com as demais políticas setoriais ae desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal; IV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade; V - existência de um sistemade financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados; VI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas; VII - distribuição de recursos proporcionalao perfil do defi cit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população mais carente; VIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes naLei nº 10.257, de. 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. IX — utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana: - X — utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; XI - aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias chefiadas por mulheres. o Art. 5º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS Os provenientes: I — do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br “03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de MiguelPereira MIGUEL PEREIRA $ 2º - O ocupante do cargo de Coordenador do FMHIS deverá ser formado em Ciências Contábeis ou em Técnico de Contabilidade, com registro atualizado no respectivo Conselho Regional e será subordinado ao Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico. Art. 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, terá código próprio para sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos: I - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e proj etos de habitação no Município do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da PRRAÇÕO de mais baixa renda; II - criar condições para o piaamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Município ;| II —garantir à população do Município de Miguel Pereirao acesso a uma habitação dishá e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; IV - promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições depermanência na habitação: ES V- promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas emáreas de risco e de preservação ambiental. Art. 4º - Para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes: I - reconhecimento da habitação como direito básico da população; II - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social; — JWI- integração da política habitacional com as demais políticas setoriais ae desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal; IV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade; V - existência de um sistemade financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados; VI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas; VII - distribuição de recursos proporcionalao perfil do defiicit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população mais carente; VIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes naLei nº 10.257, de. 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. IX — utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana: - X — utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; XI - aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias chefiadas por mulheres. o Art. 5º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS Os provenientes: I — do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br “03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal deMiguel Pereira MIGUEL PEGEIRA FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e outros fundos quevierem a ser incorporados ao SNHIS: II — do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social — FEHIS, conforme dispor a legislação do “E.Rio de Janeiro; IL — de recursos provenientes do Orçamento Geral do Município especificamente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS: - IV — de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive multas, juros e acréscimoslegais quando devidos nas operações; º V — de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito pitlico e privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; VI — de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras enpúblicas e privadas. VII - os provenientes da disponibilização de terrenos do Município e Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. VII — de recursos oriundos do Fundo Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a ele destinados; IX — outros recursos que vierem a ser destinados. 9 1º —As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS ficam condicionadas ao oferecimento decontrapartida pelo Município de Miguel Pereira, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além de outras exigências estabelecidas na legislação federal concernente aos recursos do citado FNHIS. Art. 6º - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — EFMHIS, na qualidade de agentes promotores: I - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional; II - cooperativas habitacionais populares; [II - sindicatos e associações representativas de trabalhadores; IV - organizações da sociedade civil deinteresse público; V - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares; VI - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional. $ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação deInteresse Social — FMHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos; 1 4 2º - O Município poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o estado ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído. Art. 7º - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem: ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal deMiguel Pereira MIGUEL PEGEIRA FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e outros fundos quevierem a ser incorporados ao SNHIS: II — do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social — FEHIS, conforme dispor a legislação do “E.Rio de Janeiro; IL — de recursos provenientes do Orçamento Geral do Município especificamente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS: - IV — de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive multas, juros e acréscimoslegais quando devidos nas operações; º V — de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito pitlico e privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; VI — de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras enpúblicas e privadas. VII - os provenientes da disponibilização de terrenos do Município e Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. VII — de recursos oriundos do Fundo Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a ele destinados; IX — outros recursos que vierem a ser destinados. 9 1º —As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS ficam condicionadas ao oferecimento decontrapartida pelo Município de Miguel Pereira, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além de outras exigências estabelecidas na legislação federal concernente aos recursos do citado FNHIS. Art. 6º - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — EFMHIS, na qualidade de agentes promotores: I - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional; II - cooperativas habitacionais populares; [II - sindicatos e associações representativas de trabalhadores; IV - organizações da sociedade civil deinteresse público; V - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares; VI - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional. $ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação deInteresse Social — FMHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos; 1 4 2º - O Município poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o estado ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído. Art. 7º - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem: ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MOVEL PEREIRA | - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanase rurais; R II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais: LI- urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como Interesse social; “IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais: AS V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias: VI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social; VII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial: VII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, comvistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais: IX - capacitação dos beneficiários e Apanias Protomonça, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Ee | X - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas a Mieentação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social: XI - aquisição de terrenos e glebas destinadosaprojetos habitacionais. XII — aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais nE interesse social; XIII — outros programas intervenções na forma aprovadapelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico;. Parágrafo único - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Ar 8º - À Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB, compete: I - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS; II - celebrar convênios e contratos; LI- expedirosatos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo. Municipal de Habitação de Interesse Social; IV — encaminhar anualmenteao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; | V - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; (o VI — formular o Plano Estadual de Habitação. | Art. 9º - Ao Coordenador doFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 “Tel: (0xx24) 484-4500— Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. PRr;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MOVEL PEREIRA | - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanase rurais; R II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais: LI- urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como Interesse social; “IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais: AS V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias: VI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social; VII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial: VII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, comvistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais: IX - capacitação dos beneficiários e Apanias Protomonça, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Ee | X - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas a Mieentação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social: XI - aquisição de terrenos e glebas destinadosaprojetos habitacionais. XII — aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais nE interesse social; XIII — outros programas intervenções na forma aprovadapelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico;. Parágrafo único - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Ar 8º - À Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB, compete: I - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS; II - celebrar convênios e contratos; LI- expedirosatos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo. Municipal de Habitação de Interesse Social; IV — encaminhar anualmenteao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; | V - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; (o VI — formular o Plano Estadual de Habitação. | Art. 9º - Ao Coordenador doFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 “Tel: (0xx24) 484-4500— Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. PRr;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUGUEL PEREIRA símbolo DAS-5, compete: I - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursosdo FMHISe respectivos procedimentos operacionais; | II - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com asdecisões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de RAÇÃO de Interesse Social; HI - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, Raee contábil relativas aos recursos do FMHIS; a IV - definir os procedimentos operacionais para as transferênciasde recursos do FMHIS aos agentes promotores; Vo apoiar os Agentes promotores na peMieiitação de RosRIR pro)jetos e ações com a participação de recursos do FMHIS; j VI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com E “estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações; Y VII- disponibilizar meios que pesmata o acompanhamento da CRSCUÇÃO financeira dos recursos do FMHIS; -— VII- exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMHIS; IX - elaborar as prestações de contas do FMHIS, encaminhando-as à Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB. X— proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários PRo exercício de suas. competências. “Art. 10 - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de PERRRAÇÃO de Interesse Social | ao qual compete: | I - debater e aprovar a Política Municipal de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos; -H- definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação: HI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional; [ IV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobrea aplicação de suas disponibilidades eaprovar planosanuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei. | V - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades - apuradodéficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população; VI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FMHIS; VII - definir normas para habilitação dos agentes promotores; | VIII - estabelecer as normas básicas para a concessãode subsídios; IX - aprovar as contas do FMHIS; “ X-elaborar seu regimento interno. f “Art. 11- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, presidido pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico, será integrado, de forma - paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil. “RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.ROTA TAR: jgov.br | Oo MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUGUEL PEREIRA símbolo DAS-5, compete: I - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursosdo FMHISe respectivos procedimentos operacionais; | II - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com asdecisões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de RAÇÃO de Interesse Social; HI - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, Raee contábil relativas aos recursos do FMHIS; a IV - definir os procedimentos operacionais para as transferênciasde recursos do FMHIS aos agentes promotores; Vo apoiar os Agentes promotores na peMieiitação de RosRIR pro)jetos e ações com a participação de recursos do FMHIS; j VI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com E “estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações; Y VII- disponibilizar meios que pesmata o acompanhamento da CRSCUÇÃO financeira dos recursos do FMHIS; -— VII- exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMHIS; IX - elaborar as prestações de contas do FMHIS, encaminhando--as à Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB. X— proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários PRo exercício de suas. competências. “Art. 10 - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de PERRRAÇÃO de Interesse Social | ao qual compete: | I - debater e aprovar a Política Municipal de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos; -H- definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação: HI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional; [ IV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobrea aplicação de suas disponibilidades eaprovar planosanuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei. | V - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades - apuradodéficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população; VI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FMHIS; VII - definir normas para habilitação dos agentes promotores; | VIII - estabelecer as normas básicas para a concessãode subsídios; IX - aprovar as contas do FMHIS; “ X-elaborar seu regimento interno. f “Art. 11- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, presidido pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico, será integrado, de forma - paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil. “RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.ROTA TAR: jgov.br | Oo MELHOR CLIMA DO MUNDO! " Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 91º-0 Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do EMHIS, definido entre os membros do Conselho Municipal da Cidade de Miguel Pereira os estantes; cado o Rh eTeidO Conselho ep Gestor. S 2º - Ao Presidente do Conselho do FMHIS caberá o voto de qualidade. 9 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período. /, Art. 12 — Será realizada periodicamente a conferência municipal de moradia, precedida de , audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia. Parágrafo único — Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes. Art. 13 — As funções de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Í : ) fiz , do e, Roberto Daniel Camr Prefeito Mu » Almeida Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 —Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br | O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | IS | " Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 91º-0 Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do EMHIS, definido entre os membros do Conselho Municipal da Cidade de Miguel Pereira os estantes; cado o Rh eTeidO Conselho ep Gestor. S 2º - Ao Presidente do Conselho do FMHIS caberá o voto de qualidade. 9 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período. /, Art. 12 — Será realizada periodicamente a conferência municipal de moradia, precedida de , audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia. Parágrafo único — Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes. Art. 13 — As funções de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Í : ) fiz , do e, Roberto Daniel Camr Prefeito Mu » Almeida Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 —Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br | O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | IS |