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norma nº 3588/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3588 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

LEINº 3.588 DEJA DE JULHO pE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil, cento trinta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 236.137,56 (Recursos Estado)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 236.137,56 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria Estadual de
Saúde, conforme Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.113 — FINANSUS — Programade Financiamento da Atenção Primária à Saúde
Art. 3º) — O total dos recursos oriundos da Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019,
foi de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo que a importância de R$ 2.763.862,44 (dois milhões
setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), foi inclusa
no orçamento vigente, através de crédito adicional suplementar, por superávit-financeiro-orçamentário do
exercício de 2019.
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Mig el Pereira
 

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