| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos). |
| native_id | 1858 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.588 DEJA DE JULHO pE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil, cento trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 236.137,56 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 236.137,56 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.113 — FINANSUS — Programade Financiamento da Atenção Primária à Saúde Art. 3º) — O total dos recursos oriundos da Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019, foi de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo que a importância de R$ 2.763.862,44 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), foi inclusa no orçamento vigente, através de crédito adicional suplementar, por superávit-financeiro-orçamentário do exercício de 2019. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mig el Pereira