| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2008 |
| Date | 2008-10-09 |
| Ementa | Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública pelo Poder Executivo, e dá outras providências. |
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“Cstado de Dio deJaneiro “Camara MunioipaldeMguaDPrreira LEI Nº 2.413, DE 09 DE OUTUBRODE2008. Estabelece | condições — para concessão de Títulos de Utilidade “Pública pelo Poder Executivo, e dá es ppspor outrasprovidências: 2 Poder Executivo, o será originad e documentos que servirão1 concessão. entidades e a a coletividad ou caracteriz as entidades e/ou| citados no caputhá “Ar4º--Paraqueassociações ocioUas, entidades sindicais “ou classistas , agremeações recreacionais e culturais venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes prestem à coletividade emgeral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir: a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de utilidade doméstica; b) creches; “Cstado do iffo deJaneiro “GimaraManicipaldeguaDereixa c) orfanatos ou abíigos; d) casade apoio a infância ou a velhice desvalida; e) ambulatório,serviço de orientação ou apoio. médico- “assistencial; f) atendimento assistencial de apoio ou recuperação oca Art 5º - Os documentos de que trata oart. 2º, na forma que “o mesmo dispõe, sãoos seguintes: Utilidade Púb discriminada: Entidade ouÀ € especial a Leinº 1.114 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. EmAldde (libro de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA Prefeito Municipal de Mig