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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2413/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2008
Date 2008-10-09
EmentaEstabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
native_id1904

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“Cstado de Dio deJaneiro
“Camara MunioipaldeMguaDPrreira
 
LEI Nº 2.413, DE 09 DE OUTUBRODE2008.
Estabelece | condições — para
concessão de Títulos de Utilidade
“Pública pelo Poder Executivo, e dá
es ppspor outrasprovidências:
 

 
 
 
2 
Poder Executivo, o
será originad e documentos que servirão1
concessão.
 
entidades e a
a coletividad
ou caracteriz
 
 
 
as entidades e/ou|
citados no caputhá
“Ar4º--Paraqueassociações

ocioUas, entidades sindicais
“ou classistas , agremeações recreacionais e culturais venham a receber o Título
de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes
prestem à coletividade emgeral e sem discriminação um dos serviços que se
relacionam a seguir:
a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de
utilidade doméstica;
b) creches;
“Cstado do iffo deJaneiro
“GimaraManicipaldeguaDereixa
c) orfanatos ou abíigos;
d) casade apoio a infância ou a velhice desvalida;
e) ambulatório,serviço de orientação ou apoio. médico-
“assistencial;
f) atendimento assistencial de apoio ou recuperação oca
 
Art 5º - Os documentos de que trata oart. 2º, na forma que
“o mesmo dispõe, sãoos seguintes:
 
 
 
 
Utilidade Púb
discriminada:
Entidade ouÀ
 
 
 
 
 
€ especial a Leinº 1.114
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
EmAldde (libro de 2008
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA
Prefeito Municipal de Mig

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