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norma nº 3442/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaRegulamenta o inciso XII, do artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo Consulta Pública para as direções das Escolas Mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da Comunidade Escolar.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEIN. 2 , e pEJO DE MoukpE 2019.
Regulamenta o inciso XII, do Artigo 308, da
Constituição Estadual, bem como o previsto no Artigo
“3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), estabelecendo consulta pública
para as direções das escolas mantidas pelo Poder
Público Municipal, com a participação da comunidade
escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO 1 — DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 1º — A consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e
Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel
Pereira reger-se-á pela presente lei.
Art. 2º — A Consulta Pública realizar-se-á em três fases distintas,
simultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas:
1 — inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s) Diretiva(s)
candidata(s), à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para análise e
avaliação:
HI- divulgação do projeto para apreciação da comunidade escolar:
Hit — pleito de consulta pública pela comunidade escolar da equipe
candidata.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEIN. 2 , e pEJO DE MoukpE 2019.
Regulamenta o inciso XII, do Artigo 308, da
Constituição Estadual, bem como o previsto no Artigo
“3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), estabelecendo consulta pública
para as direções das escolas mantidas pelo Poder
Público Municipal, com a participação da comunidade
escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO 1 — DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 1º — A consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e
Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel
Pereira reger-se-á pela presente lei.
Art. 2º — A Consulta Pública realizar-se-á em três fases distintas,
simultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas:
1 — inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s) Diretiva(s)
candidata(s), à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para análise e
avaliação:
HI- divulgação do projeto para apreciação da comunidade escolar:
Hit — pleito de consulta pública pela comunidade escolar da equipe
candidata.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico — Todo o procedimento de divulgação e consulta pública
será conduzido pelo Conselho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal
de Educação, Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO 2 — DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO
DA EQUIPE DIRETIVA
Art. 3º — A equipe candidata será composta, observando-se o número de
alunos de cada unidade, da seguinte forma:
É — um diretor em unidades escolares onde houver um número superior a 50
(cinquenta) alunos;
ki — um diretor e um diretor-adjunto, em unidades escolares onde houver
mais de 150 alunos;
Parágrafo Unico - A carga horária do Diretor e do Diretor Adjunto será de
40 (quarenta) horas semanais, atendendo todos os turnos, obrigatoriamente:
Art. 4º — Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que
preencham os seguintes requisitos:
É — ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de
Miguel Pereira;
LI — ter formação em Nível Superior na área de Educação conforme Art. 64
da LDB 9394/96;
HEI — ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público no
município de Miguel Pereira:
1V- Não estar indiciado em irregularidade administrativa, nem ter tido
participação comprovada emfato da mesma natureza.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico — Todo o procedimento de divulgação e consulta pública
será conduzido pelo Conselho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal
de Educação, Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO 2 — DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO
DA EQUIPE DIRETIVA
Art. 3º — A equipe candidata será composta, observando-se o número de
alunos de cada unidade, da seguinte forma:
É — um diretor em unidades escolares onde houver um número superior a 50
(cinquenta) alunos;
ki — um diretor e um diretor-adjunto, em unidades escolares onde houver
mais de 150 alunos;
Parágrafo Unico - A carga horária do Diretor e do Diretor Adjunto será de
40 (quarenta) horas semanais, atendendo todos os turnos, obrigatoriamente:
Art. 4º — Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que
preencham os seguintes requisitos:
É — ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de
Miguel Pereira;
LI — ter formação em Nível Superior na área de Educação conforme Art. 64
da LDB 9394/96;
HEI — ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público no
município de Miguel Pereira:
1V- Não estar indiciado em irregularidade administrativa, nem ter tido
participação comprovada emfato da mesma natureza.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico — Não será admitida a candidatura do professor em mais
de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo ou em mais de uma Unidade
Escolar.
SEÇÃO 3 - DOS PROCEDIMENTOSDO PLEITO CONSULTIVO
Art. 5º — Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do
processo de que trata a presente Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia deste município e nele constarão o Termo de Compromisso que cada
candidato assinará.
Art. 6º — Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de
Escola a ser assinado pelo(as) candidato(as) eleitos incluem-se necessariamente:
| — Cumprir ficlmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o
planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste
município;
LI — Prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para
toda comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
Hi — Acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da escola
para toda a comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia;
IV — Reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de
forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando solicitado
pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, dentre os
quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis, Unidade Executora e
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
V — Participar de cursos de Qualificação oferecidos e / ou indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico — Não será admitida a candidatura do professor em mais
de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo ou em mais de uma Unidade
Escolar.
SEÇÃO 3 - DOS PROCEDIMENTOSDO PLEITO CONSULTIVO
Art. 5º — Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do
processo de que trata a presente Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia deste município e nele constarão o Termo de Compromisso que cada
candidato assinará.
Art. 6º — Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de
Escola a ser assinado pelo(as) candidato(as) eleitos incluem-se necessariamente:
| — Cumprir ficlmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o
planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste
município;
LI — Prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para
toda comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
Hi — Acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da escola
para toda a comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia;
IV — Reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de
forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando solicitado
pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, dentre os
quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis, Unidade Executora e
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
V — Participar de cursos de Qualificação oferecidos e / ou indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
VI — Ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos
setores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município, bem
como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da Rede Municipal de
Miguel Pereira.
SEÇÃO 4 —- DOS ELEITORES
Art. 7º — São eleitores para os fins desta Lei:
| — os membros do magistério efetivos e os servidores públicos efetivos, em
exercício na unidade escolar:
Ii — os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo 12
(doze) anos de idade:
HI — os alunos menores de 12 anos, representados por seus respectivos
representantes legais. Na hipótese de que um mesmo representante legal tenha vários filhos
menores de 12 anos,este terá direito a 01 (um) voto, representando a unidade familiar.
$1º — Entende-se por responsável legal por aluno, as pessoas que
apresentarem documentação que comprovem sua responsabilidade legal.
$2º — O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na
mesma unidade escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo.
$3º — Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em
ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades diversas.
4º — O voto será secreto € em urna.
SEÇÃO 5 -DA APURAÇÃODOS VOTOSEDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 8º — Na apuração dos votos serão computados os somatórios dos votos
dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo
considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
VI — Ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos
setores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município, bem
como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da Rede Municipal de
Miguel Pereira.
SEÇÃO 4 —- DOS ELEITORES
Art. 7º — São eleitores para os fins desta Lei:
| — os membros do magistério efetivos e os servidores públicos efetivos, em
exercício na unidade escolar:
Ii — os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo 12
(doze) anos de idade:
HI — os alunos menores de 12 anos, representados por seus respectivos
representantes legais. Na hipótese de que um mesmo representante legal tenha vários filhos
menores de 12 anos,este terá direito a 01 (um) voto, representando a unidade familiar.
$1º — Entende-se por responsável legal por aluno, as pessoas que
apresentarem documentação que comprovem sua responsabilidade legal.
$2º — O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na
mesma unidade escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo.
$3º — Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em
ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades diversas.
4º — O voto será secreto € em urna.
SEÇÃO 5 -DA APURAÇÃODOS VOTOSEDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 8º — Na apuração dos votos serão computados os somatórios dos votos
dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo
considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
$1º — O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo
será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os
Incisos [, Il e II, do artigo 8º, desta Lei, observando-se a última estatística mensal anterior ao
pleito.
$2º — Havendo apenas uma chapa concorrente, exigir-se-á, além do quórum
previsto o voto favorável da maioria absoluta do total de votos de cada urna.
$3º — Não sendo atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo 1º do
artigo 9º, caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da Unidade Escolar, da
mesma forma se não houver chapainscrita.
Art. 9º — Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o
Diretor com maior:
I- lempo de serviço no Magistério do Município de Miguel Pereira;
EI — Titulação acadêmica ligada à Educação:
HI — Idade.
SEÇÃO 6 - DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS
Art. 10 — O processo consultivo a que se refere a presente Lei ocorrerá a
cada 02 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas
eleitas.
Parágrafo Unico — Diretores e Diretores Adjuntos em exercício, poderão se
candidatar e, consequentemente, ser reeleitos por mais um mandato.
SEÇÃO 7 - DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA
Art. 11 — Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão
ter seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso
descumpram os dispositivos previstos no artigo 7º desta Lei, sendo respeitados o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
$1º — O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo
será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os
Incisos [, Il e II, do artigo 8º, desta Lei, observando-se a última estatística mensal anterior ao
pleito.
$2º — Havendo apenas uma chapa concorrente, exigir-se-á, além do quórum
previsto o voto favorável da maioria absoluta do total de votos de cada urna.
$3º — Não sendo atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo 1º do
artigo 9º, caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da Unidade Escolar, da
mesma forma se não houver chapainscrita.
Art. 9º — Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o
Diretor com maior:
I- lempo de serviço no Magistério do Município de Miguel Pereira;
EI — Titulação acadêmica ligada à Educação:
HI — Idade.
SEÇÃO 6 - DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS
Art. 10 — O processo consultivo a que se refere a presente Lei ocorrerá a
cada 02 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas
eleitas.
Parágrafo Unico — Diretores e Diretores Adjuntos em exercício, poderão se
candidatar e, consequentemente, ser reeleitos por mais um mandato.
SEÇÃO 7 - DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA
Art. 11 — Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão
ter seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso
descumpram os dispositivos previstos no artigo 7º desta Lei, sendo respeitados o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
SEÇÃO 8 - DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS
Art. 12 — Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 2º desta
Lei deverão ocorrer no primeiro semestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia organizar e dar publicidade a todo o cronograma.
Art. 13 — À posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no primeiro dia útil
do mês de agosto do ano vigente do Pleito Consultivo.
SEÇÃO 9 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 — O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Miguel Pereira poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel
observância ao disposto na presente Lei.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de 2019.
Woo AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 Em
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
SEÇÃO 8 - DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS
Art. 12 — Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 2º desta
Lei deverão ocorrer no primeiro semestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia organizar e dar publicidade a todo o cronograma.
Art. 13 — À posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no primeiro dia útil
do mês de agosto do ano vigente do Pleito Consultivo.
SEÇÃO 9 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 — O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Miguel Pereira poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel
observância ao disposto na presente Lei.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de 2019.
Woo AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 Em 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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