| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Regulamenta o inciso XII, do artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo Consulta Pública para as direções das Escolas Mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da Comunidade Escolar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN. 2 , e pEJO DE MoukpE 2019. Regulamenta o inciso XII, do Artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no Artigo “3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo consulta pública para as direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SEÇÃO 1 — DA CONSULTA PÚBLICA Art. 1º — A consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira reger-se-á pela presente lei. Art. 2º — A Consulta Pública realizar-se-á em três fases distintas, simultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas: 1 — inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s) Diretiva(s) candidata(s), à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para análise e avaliação: HI- divulgação do projeto para apreciação da comunidade escolar: Hit — pleito de consulta pública pela comunidade escolar da equipe candidata. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN. 2 , e pEJO DE MoukpE 2019. Regulamenta o inciso XII, do Artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no Artigo “3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo consulta pública para as direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SEÇÃO 1 — DA CONSULTA PÚBLICA Art. 1º — A consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira reger-se-á pela presente lei. Art. 2º — A Consulta Pública realizar-se-á em três fases distintas, simultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas: 1 — inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s) Diretiva(s) candidata(s), à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para análise e avaliação: HI- divulgação do projeto para apreciação da comunidade escolar: Hit — pleito de consulta pública pela comunidade escolar da equipe candidata. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico — Todo o procedimento de divulgação e consulta pública será conduzido pelo Conselho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. SEÇÃO 2 — DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 3º — A equipe candidata será composta, observando-se o número de alunos de cada unidade, da seguinte forma: É — um diretor em unidades escolares onde houver um número superior a 50 (cinquenta) alunos; ki — um diretor e um diretor-adjunto, em unidades escolares onde houver mais de 150 alunos; Parágrafo Unico - A carga horária do Diretor e do Diretor Adjunto será de 40 (quarenta) horas semanais, atendendo todos os turnos, obrigatoriamente: Art. 4º — Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que preencham os seguintes requisitos: É — ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira; LI — ter formação em Nível Superior na área de Educação conforme Art. 64 da LDB 9394/96; HEI — ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público no município de Miguel Pereira: 1V- Não estar indiciado em irregularidade administrativa, nem ter tido participação comprovada emfato da mesma natureza. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico — Todo o procedimento de divulgação e consulta pública será conduzido pelo Conselho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. SEÇÃO 2 — DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 3º — A equipe candidata será composta, observando-se o número de alunos de cada unidade, da seguinte forma: É — um diretor em unidades escolares onde houver um número superior a 50 (cinquenta) alunos; ki — um diretor e um diretor-adjunto, em unidades escolares onde houver mais de 150 alunos; Parágrafo Unico - A carga horária do Diretor e do Diretor Adjunto será de 40 (quarenta) horas semanais, atendendo todos os turnos, obrigatoriamente: Art. 4º — Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que preencham os seguintes requisitos: É — ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira; LI — ter formação em Nível Superior na área de Educação conforme Art. 64 da LDB 9394/96; HEI — ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público no município de Miguel Pereira: 1V- Não estar indiciado em irregularidade administrativa, nem ter tido participação comprovada emfato da mesma natureza. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico — Não será admitida a candidatura do professor em mais de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo ou em mais de uma Unidade Escolar. SEÇÃO 3 - DOS PROCEDIMENTOSDO PLEITO CONSULTIVO Art. 5º — Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do processo de que trata a presente Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município e nele constarão o Termo de Compromisso que cada candidato assinará. Art. 6º — Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de Escola a ser assinado pelo(as) candidato(as) eleitos incluem-se necessariamente: | — Cumprir ficlmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município; LI — Prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para toda comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia: Hi — Acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da escola para toda a comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; IV — Reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis, Unidade Executora e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia: V — Participar de cursos de Qualificação oferecidos e / ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico — Não será admitida a candidatura do professor em mais de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo ou em mais de uma Unidade Escolar. SEÇÃO 3 - DOS PROCEDIMENTOSDO PLEITO CONSULTIVO Art. 5º — Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do processo de que trata a presente Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município e nele constarão o Termo de Compromisso que cada candidato assinará. Art. 6º — Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de Escola a ser assinado pelo(as) candidato(as) eleitos incluem-se necessariamente: | — Cumprir ficlmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município; LI — Prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para toda comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia: Hi — Acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da escola para toda a comunidade escolar e para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; IV — Reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis, Unidade Executora e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia: V — Participar de cursos de Qualificação oferecidos e / ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA VI — Ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos setores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município, bem como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da Rede Municipal de Miguel Pereira. SEÇÃO 4 —- DOS ELEITORES Art. 7º — São eleitores para os fins desta Lei: | — os membros do magistério efetivos e os servidores públicos efetivos, em exercício na unidade escolar: Ii — os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo 12 (doze) anos de idade: HI — os alunos menores de 12 anos, representados por seus respectivos representantes legais. Na hipótese de que um mesmo representante legal tenha vários filhos menores de 12 anos,este terá direito a 01 (um) voto, representando a unidade familiar. $1º — Entende-se por responsável legal por aluno, as pessoas que apresentarem documentação que comprovem sua responsabilidade legal. $2º — O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo. $3º — Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades diversas. 4º — O voto será secreto € em urna. SEÇÃO 5 -DA APURAÇÃODOS VOTOSEDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 8º — Na apuração dos votos serão computados os somatórios dos votos dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA VI — Ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos setores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deste município, bem como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da Rede Municipal de Miguel Pereira. SEÇÃO 4 —- DOS ELEITORES Art. 7º — São eleitores para os fins desta Lei: | — os membros do magistério efetivos e os servidores públicos efetivos, em exercício na unidade escolar: Ii — os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo 12 (doze) anos de idade: HI — os alunos menores de 12 anos, representados por seus respectivos representantes legais. Na hipótese de que um mesmo representante legal tenha vários filhos menores de 12 anos,este terá direito a 01 (um) voto, representando a unidade familiar. $1º — Entende-se por responsável legal por aluno, as pessoas que apresentarem documentação que comprovem sua responsabilidade legal. $2º — O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo. $3º — Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades diversas. 4º — O voto será secreto € em urna. SEÇÃO 5 -DA APURAÇÃODOS VOTOSEDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 8º — Na apuração dos votos serão computados os somatórios dos votos dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $1º — O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os Incisos [, Il e II, do artigo 8º, desta Lei, observando-se a última estatística mensal anterior ao pleito. $2º — Havendo apenas uma chapa concorrente, exigir-se-á, além do quórum previsto o voto favorável da maioria absoluta do total de votos de cada urna. $3º — Não sendo atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 9º, caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da Unidade Escolar, da mesma forma se não houver chapainscrita. Art. 9º — Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o Diretor com maior: I- lempo de serviço no Magistério do Município de Miguel Pereira; EI — Titulação acadêmica ligada à Educação: HI — Idade. SEÇÃO 6 - DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS Art. 10 — O processo consultivo a que se refere a presente Lei ocorrerá a cada 02 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas eleitas. Parágrafo Unico — Diretores e Diretores Adjuntos em exercício, poderão se candidatar e, consequentemente, ser reeleitos por mais um mandato. SEÇÃO 7 - DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 11 — Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão ter seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso descumpram os dispositivos previstos no artigo 7º desta Lei, sendo respeitados o direito à ampla defesa e ao contraditório. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $1º — O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os Incisos [, Il e II, do artigo 8º, desta Lei, observando-se a última estatística mensal anterior ao pleito. $2º — Havendo apenas uma chapa concorrente, exigir-se-á, além do quórum previsto o voto favorável da maioria absoluta do total de votos de cada urna. $3º — Não sendo atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 9º, caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da Unidade Escolar, da mesma forma se não houver chapainscrita. Art. 9º — Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o Diretor com maior: I- lempo de serviço no Magistério do Município de Miguel Pereira; EI — Titulação acadêmica ligada à Educação: HI — Idade. SEÇÃO 6 - DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS Art. 10 — O processo consultivo a que se refere a presente Lei ocorrerá a cada 02 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas eleitas. Parágrafo Unico — Diretores e Diretores Adjuntos em exercício, poderão se candidatar e, consequentemente, ser reeleitos por mais um mandato. SEÇÃO 7 - DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 11 — Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão ter seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso descumpram os dispositivos previstos no artigo 7º desta Lei, sendo respeitados o direito à ampla defesa e ao contraditório. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA SEÇÃO 8 - DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS Art. 12 — Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 2º desta Lei deverão ocorrer no primeiro semestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia organizar e dar publicidade a todo o cronograma. Art. 13 — À posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no primeiro dia útil do mês de agosto do ano vigente do Pleito Consultivo. SEÇÃO 9 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 — O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Miguel Pereira poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de 2019. Woo AFONSECA - Prefeito Municipal- Em Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA SEÇÃO 8 - DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS Art. 12 — Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 2º desta Lei deverão ocorrer no primeiro semestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia organizar e dar publicidade a todo o cronograma. Art. 13 — À posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no primeiro dia útil do mês de agosto do ano vigente do Pleito Consultivo. SEÇÃO 9 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 — O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Miguel Pereira poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira de 2019. Woo AFONSECA - Prefeito Municipal- Em Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!