| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTARN.º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 309 DE 924 DE JULH DE 2020. Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os cargos comissionados para atender ao “Programa Criança Feliz”, com os respectivos simbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH: CARGO SIMBOLO QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO Visitador do DAS-8 [05 "| Secretaria Municipal de “Programa Desenvolvimento Social, Criança Feliz” Direitos Humanos e Habitação - SMDDH Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de Técnico do Desenvolvimento Social, “Programa Direitos Humanos e Habitação - Criança Feliz” SMDDH TOTAL 06 Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do “Programa Criança Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor público, está amparada na adesão do Município à Portaria Interministerial n.º 08, de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 08/05/2020, do Ministro do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social, para a implantação do citado programa. Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações próprias. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4H de julho de 2020. pa sans sauna aosre A pas ad a Mm | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!