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norma nº 309/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 309 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaCria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTARN.º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
309 DE 924 DE JULH DE 2020.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira para atender ao “Programa
Criança Feliz” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
cargos comissionados para atender ao “Programa Criança Feliz”, com os respectivos
simbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
 
 
Humanos e Habitação - SMDDH:
 
 
 
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Visitador do DAS-8 [05 "| Secretaria Municipal de
“Programa Desenvolvimento Social,
Criança Feliz” Direitos Humanos e Habitação -
SMDDH
Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de
Técnico do Desenvolvimento Social,
“Programa Direitos Humanos e Habitação -
Criança Feliz” SMDDH
 
TOTAL 06
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do “Programa Criança
Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor
público, está amparada na adesão do Município à Portaria Interministerial n.º 08, de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
08/05/2020, do Ministro do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas
Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social, para a
implantação do citado programa.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações
próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 4H de julho de 2020.
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| ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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