| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, pelo Regime Celetista. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERRATA: Lei Complementarnº 139, de 08 de novembro de 2007, publicada no Boletim Informativo nº 72, de 01 a 10 de novembro de 2007. “Art. 79,8 19 . . : PREFEITURAosMUNICIPAL DE Ondese. lê: inciso MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Bixo ; E ) A RA Página, ie Rubrica EA “AT | Públicado em Alps Leia-se: inciso III. Jornalqo! ST = + Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DEOS DE MorelroDE 2007. “Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, pelo Regime Celetista”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Art. 2º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, em conformidade com a legislação federal específica. Art. 3º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidades dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Parágrafo único — São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: | — a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade, || - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; Il — o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas monitoramento de situações de risco à família; e VI — a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! R Estado do Rio de Janeiro ( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente federado. Art. 6º - Conforme disposto no artigo 5º compete ao Ministério da Saúde, disciplinar as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 4º e 5º desta lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos Il do artigo 7º e | do artigo 8º desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas no Conselho Nacional de Educação. Art. 7º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: | — residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da sua publicação do edital do processo seletivo público; Il — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e Ill — haver concluído o ensino fundamental, no mínimo. 8 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il deste artigo aos que, na data de publicação da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (D.O.U. de 06 de outubro de 2006), estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. 8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução dos programas de saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso |, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 8º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: | — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e || — haver concluído o ensino fundamental, no mínimo. Parágrafo Unico- Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il deste artigo aos que, na data de publicação da lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (D.O.U. de 06 de outubro de 2000), estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. Art. 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo Município, na forma do disposto no parágrafo quarto do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 10 — A Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 1º - Os profissionais a que se refere esta Lei que, na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, ou seja, 14 de fevereiro de 2006, e a qualquertítulo, desem - penharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o Art. 9º desta Lei, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado pelo Município, conforme Lei Municipal nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 e Decretos Regulamentadores nº 2787 e nº 2788, ambos de 31 de março de 2005, submetendo-se ao Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT. S 2º - Para efeito de enquadramento nesta Lei o ocupante do cargo de Vigilante Sanitário se equipara ao de Agente de Combate às Endemias. 8 3º - Estão enquadrados na dispensa a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, os profissionais constantes do Anexo | desta Lei, ficando, pois, os seus contratos nulos, para efeito de pagamento de qualquer verba rescisória, respeitados, todavia, para efeito de contagem de tempo, inclusive para efeito de contagem de 13º salário, férias e tempo de serviço. Art. 11 — Os profissionais a que se refere esta Lei que tenham sido contratados a partir de 15 de fevereiro de 2006, e a qualquer tempo desempenharem as atividades de Agente de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, serão dispensados tão logo tenham seus contratos de trabalho expirados, ou se antes, o Município venha a convocar os candidatos classificados em Concurso de Emprego Público realizado pelo Município para essas atividades. Parágrafo Único - Os profissionais de que trata este artigo poderão se submeter a Concurso de Emprego Público do Município para as atividades de que trata esta Lei, sendo convocados de imediato caso obtenham classificação dentro do número de vagas disponibilizadas conforme dispuser o respectivo Edital de Concurso. Art. 12 — A Administração pública do Município somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: |— prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; Il - acumulaçãoilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmpe.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Q Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termosda Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo Único- No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do artigo 7º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 13 — A Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, poderá colocar à disposição do Município, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, conforme dispõe o Artigo 13 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou para gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASAe sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens. Art. 14 — A Secretaria Municipal de Administração, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 10 desta Lei na tabela salarial, constante do anexo Il desta Lei, correspondente ao nível 21 para o Agente Comunitário de Saúde e nível 01 para o Agente de Combate as Endemias segundo a Tabela de Vencimentos Básicos do Município, com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa. 8 1º - Aplica-se ao pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 10, bem como àqueles que ainda estão sob regime de contrato de trabalho e aos que vierem a se classificar em concurso de emprego público, previsto nesta Lei, o disposto na Lei Federal nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais. $ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos de que trata esta Lei. Art. 15 — Os profissionais que, na data desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto nos parágrafos 1º e 3º do Artigo 10 desta Lei, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo Município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei e conforme previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 16 — Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 17 — Não haverá aumento de despesas com a criação dos Empregos Públicos previstos na legislação vigente, porque será utilizado o mesmo impacto financeiro contido nos processos administrativos nº 3074/2005 e nº 3075/2005, ambos de dezoito de abril de 2005, que serão objeto de revogação tão logo seja efetuado o Concurso de Emprego Público de que trata esta Lei. Art. 18 — O reajuste de salário dar-se-á na conformidade com o Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Parágrafo Único — Além do exposto no caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias gozarão dos seguintes direitos trabalhistas: | — descanso semanal remunerado; Il — 13º salário; Ill — horas extras, se for o caso; IV — adicional de férias; V abono pecuniário (facultativo); VI adicional de insalubridade; VII — diárias quando for o caso; VIII — gratificação de atividade, quando for o caso. Art. 19 — Com relação às normas previdenciárias serão aplicadas aquelas previstas pela legislação federal que trata do Regime Geral de Previdência Social ( RGPS). Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,(ode IVslambno de 2007. ! — [PREFEITURA MUNICIPAL DE QDD MIGUEL PEREIRA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA EST. DO RIO y Prefeito Municipal/ Jornalm Ca0 dan Edá Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Matr. 02/1884 02/1865 02/1810 02/1881 02/1840 02/1842 02/1818 02/1844 02/1855 02/1820 * De acordo com a Emenda Constitucional n.º 051, de 14de fevereiro de 2006 e Lei n.º 11.350, de 05 de R Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARNº 139, DE 08 DE NOVEMBRODE 2007.** ANEXO I Nomedo Servidor ALINE RODRIGUES SANTIAGO ELIDIA DAVID RODRIGUES BALTAR ERNANI NOGUEIRA LUCIANE CORREA LIMA MARIA ELISABETEDA SILVA MARIA FERNANDA CASTRO MARZI ALVES DE MORAES SOARES MONALISA BENICIO PIRES RAFAEL DASILVA LIMA WELINGTON RAFAEL MONTEZUMAS Cargo Admissão VIGILANTE SANITARIO * 03/06/05 VIGILANTE SANITARIO * 01/06/05 VIGILANTE SANITARIO * 10/05/05 VIGILANTE SANITARIO * 02/06/05 VIGILANTE SANITARIO * 20/05/05 VIGILANTE SANITARIO * 20/05/05 VIGILANTE SANITARIO * 13/05/05 VIGILANTE SANITARIO * 20/05/05 VIGILANTE SANITARIO * 24/05/05 VIGILANTE SANITARIO * 13/05/05 Total de Funcionários 10 outubro de 2006 — Atividade equivalente à AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. Matr. 02/1861 02/1862 02/1880 02/1825 02/1906 02/1829 02/1833 02/1866 02/1858 02/1835 02/1814 02/1837 02/1853 02/1838 02/1870 02/1854 02/1891 02/1841 02/1843 02/1824 02/1872 02/1873 02/1876 02/1877 02/1845 02/1569 02/1860 02/1883 Nomedo Servidor ANA CRISTINA FERNANDESDE CASTILHO CAMILA FERREIRA BARBOSA CARLA ANDRADEDOSREIS CARLA CARVALHO CARNEIRO DO AMARAL CATIA AVILA SALVIO DANIELE SAMPAIO DA SILVA FABIOLLA PINTO BIANCO JOELMA DE AZEVEDO AMARAL JOSIANE VENTURA DA SILVA JULIANA DE FREITAS SEVES LISIANE TRINDADE FONSECA LUCIANA DE FREITAS SEVES LUCIANA MONSORESDASILVA DE OLIVEIRA LUIS FELIPE DA SILVA GONCALVES MARCELA CHIMENTO MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA DUBOC MARIA DE FATIMA VILLAS BOAS MARIA ESTELA DA COSTA FARIA MICHELE DA COSTA SANTOSBITTENCOURT MONICA BATISTA ROSA MONICA DASILVA CURITIBA NEYL DE SOUZA AVILA RENATA CASTRO NERIS DA C. NASCIMENTO RENATA TEIXEIRA MARQUES RICHARD SOARES DO COUTO SELMIR REGINA DOS SANTOS SUZANA PONTES FORTUNA TAIANA CORREA COSTA Cargo Admissão AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 02/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 18/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/07/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 25/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 11/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 24/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 24/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 10/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 17/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/07/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 25/05/05 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 02/06/05 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 02/1848 TALITA DOS SANTOS BIANCO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 02/1889 ULISSES GONCALVES MOTA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 03/06/05 02/1849 ZILNEI PORTES SANTIAGO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05 Total de Funcionários 31 ** Republicado por ter sido omitido nº e data da LC 139, de 08 de novembro de 2007, publicado no BIM — MP nº 72 de 01 a 10/11/2007. LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.** ANEXO II Leis que regulamentam a Contratação: Lei Municipal n.º 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 Lei n.º 2.152, de 04 de maio de 2006 Lei n.º 2.285, de 07 de maio de 2007 Decreto n.º 2.788, de 31 de março de 2005 Processo n.º 3.074, de 18 de abril de 2005 Decreto n.º 2.975, de 12 de maio de 2006 Cargo Quant. Autorizado Quant. Ocupado ** Valor Unitário Vigilante Sanitário * 31 10 R$ 380,66 * De acordo com a Emenda Constitucional n.º 051, de 14de fevereiro de 2006 e Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006 — Atividade equivalente à AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. Decreto n.º 2.787, de 31 de março de 2005 Processon.º 3.075, de 18 de abril de 2005 Decreto n.º 2.976, de 12 de maio de 2006 Cargo Quant. Autorizado Quant. Ocupado ** Valor Unitário Agente Comunitário de Saúde 67 31 R$ 642,03 ** Admitidos até 14 de fevereiro de 2006. ** Republicado por ter sido omitido nº e data da LC 139, de 08 de novembro de 2007, publicado no BIM-MPnº 72 de 01 a 10/11/2007. PREFEITURA MUNICIPAL DET MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO | PublicadomÃÃo , , Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Mi á Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. Prim.T-govbT O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!