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norma nº 139/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaDispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, pelo Regime Celetista.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 ERRATA:
Lei Complementarnº 139, de 08 de novembro de 2007, publicada no Boletim
Informativo nº 72, de 01 a 10 de novembro de 2007.
“Art. 79,8 19
.
.
:
 
PREFEITURAosMUNICIPAL DE Ondese.
lê: inciso MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Bixo ; E
) A RA 
 
Página, ie
Rubrica EA “AT
| Públicado em Alps Leia-se: inciso III. Jornalqo!
ST = +
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DEOS DE MorelroDE 2007.
“Dispõe sobre a criação dos empregos públicos
de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias, pelo Regime
Celetista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, em conformidade com a legislação
federal específica.
Art. 3º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidades dos entes
federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgãos ou entidades da
administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades
de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal.
Parágrafo único — São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na
sua área de atuação:
| — a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade,
|| - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Il — o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde,
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas monitoramento de situações de
risco à família; e
VI — a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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 R Estado do Rio de Janeiro
( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 5º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de
cada ente federado.
Art. 6º - Conforme disposto no artigo 5º compete ao Ministério da Saúde, disciplinar
as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância
a que se referem os artigos 4º e 5º desta lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos
previstos nos incisos Il do artigo 7º e | do artigo 8º desta Lei, observadas as diretrizes
curriculares nacionais definidas no Conselho Nacional de Educação.
Art. 7º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
| — residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da sua publicação do
edital do processo seletivo público;
Il — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
Ill — haver concluído o ensino fundamental, no mínimo.
8 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il deste artigo aos que, na
data de publicação da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (D.O.U. de 06 de
outubro de 2006), estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução dos
programas de saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso |, observados
os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
| — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
|| — haver concluído o ensino fundamental, no mínimo.
Parágrafo Unico- Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il deste artigo
aos que, na data de publicação da lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (D.O.U.
de 06 de outubro de 2000), estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate
às Endemias.
Art. 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelo Município, na forma do disposto no parágrafo quarto do artigo 198 da
Constituição Federal, submetem-se ao Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
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Art. 10 — A Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$ 1º - Os profissionais a que se refere esta Lei que, na data de promulgação da
Emenda Constitucional nº 51, ou seja, 14 de fevereiro de 2006, e a qualquertítulo, desem -
penharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às
Endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público
a que se refere o Art. 9º desta Lei, desde que tenham sido contratados a partir de anterior
processo de Seleção Pública efetuado pelo Município, conforme Lei Municipal nº 2.022, de
17 de fevereiro de 2005 e Decretos Regulamentadores nº 2787 e nº 2788, ambos de 31 de
março de 2005, submetendo-se ao Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das
Leis do Trabalho -CLT.
S 2º - Para efeito de enquadramento nesta Lei o ocupante do cargo de Vigilante
Sanitário se equipara ao de Agente de Combate às Endemias.
8 3º - Estão enquadrados na dispensa a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo, os profissionais constantes do Anexo | desta Lei, ficando, pois, os seus contratos
nulos, para efeito de pagamento de qualquer verba rescisória, respeitados, todavia, para
efeito de contagem de tempo, inclusive para efeito de contagem de 13º salário, férias e
tempo de serviço.
Art. 11 — Os profissionais a que se refere esta Lei que tenham sido contratados a
partir de 15 de fevereiro de 2006, e a qualquer tempo desempenharem as atividades de
Agente de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, serão
dispensados tão logo tenham seus contratos de trabalho expirados, ou se antes, o
Município venha a convocar os candidatos classificados em Concurso de Emprego Público
realizado pelo Município para essas atividades.
Parágrafo Único - Os profissionais de que trata este artigo poderão se submeter a
Concurso de Emprego Público do Município para as atividades de que trata esta Lei, sendo
convocados de imediato caso obtenham classificação dentro do número de vagas
disponibilizadas conforme dispuser o respectivo Edital de Concurso.
Art. 12 — A Administração pública do Município somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às
Endemias, de acordo com o Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|— prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho;
Il - acumulaçãoilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termosda Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
Parágrafo Único- No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso
I do artigo 7º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 13 — A Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, poderá colocar à disposição do
Município, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços
públicos, mediante contrato de consórcio público, conforme dispõe o Artigo 13 da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou para gestão associada de serviços públicos,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à
FUNASAe sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.
Art. 14 — A Secretaria Municipal de Administração, em até trinta dias, promoverá o
enquadramento do pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 10 desta Lei na tabela
salarial, constante do anexo Il desta Lei, correspondente ao nível 21 para o Agente
Comunitário de Saúde e nível 01 para o Agente de Combate as Endemias segundo a
Tabela de Vencimentos Básicos do Município, com salários iguais aos pagos atualmente,
sem aumento de despesa.
8 1º - Aplica-se ao pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 10, bem como
àqueles que ainda estão sob regime de contrato de trabalho e aos que vierem a se
classificar em concurso de emprego público, previsto nesta Lei, o disposto na Lei Federal nº
9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas
semanais.
$ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde disciplinar o desenvolvimento dos
ocupantes dos empregos públicos de que trata esta Lei.
Art. 15 — Os profissionais que, na data desta Lei, exerçam atividades próprias de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo
ou emprego público, e não alcançados pelo disposto nos parágrafos 1º e 3º do Artigo 10
desta Lei, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a
realização de processo seletivo público pelo Município, com vistas ao cumprimento do
disposto nesta Lei e conforme previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006.
Art. 16 — Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
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Art. 17 — Não haverá aumento de despesas com a criação dos Empregos Públicos
previstos na legislação vigente, porque será utilizado o mesmo impacto financeiro contido
nos processos administrativos nº 3074/2005 e nº 3075/2005, ambos de dezoito de abril de
2005, que serão objeto de revogação tão logo seja efetuado o Concurso de Emprego
Público de que trata esta Lei.
Art. 18 — O reajuste de salário dar-se-á na conformidade com o Regime Jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Parágrafo Único — Além do exposto no caput deste artigo os Agentes Comunitários
de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias gozarão dos seguintes direitos
trabalhistas:
| — descanso semanal remunerado;
Il — 13º salário;
Ill — horas extras, se for o caso;
IV — adicional de férias;
V abono pecuniário (facultativo);
VI adicional de insalubridade;
VII — diárias quando for o caso;
VIII — gratificação de atividade, quando for o caso.
Art. 19 — Com relação às normas previdenciárias serão aplicadas aquelas previstas
pela legislação federal que trata do Regime Geral de Previdência Social ( RGPS).
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,(ode IVslambno de 2007. 
 
! — [PREFEITURA MUNICIPAL DE QDD MIGUEL PEREIRA
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA EST. DO RIO y
Prefeito Municipal/ Jornalm Ca0 dan Edá
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Matr.
02/1884
02/1865
02/1810
02/1881
02/1840
02/1842
02/1818
02/1844
02/1855
02/1820
* De acordo com a Emenda Constitucional n.º 051, de 14de fevereiro de 2006 e Lei n.º 11.350, de 05 de
R Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTARNº 139, DE 08 DE NOVEMBRODE 2007.**
ANEXO I
Nomedo Servidor
ALINE RODRIGUES SANTIAGO
ELIDIA DAVID RODRIGUES BALTAR
ERNANI NOGUEIRA
LUCIANE CORREA LIMA
MARIA ELISABETEDA SILVA
MARIA FERNANDA CASTRO
MARZI ALVES DE MORAES SOARES
MONALISA BENICIO PIRES
RAFAEL DASILVA LIMA
WELINGTON RAFAEL MONTEZUMAS
Cargo Admissão
VIGILANTE SANITARIO * 03/06/05
VIGILANTE SANITARIO * 01/06/05
VIGILANTE SANITARIO * 10/05/05
VIGILANTE SANITARIO * 02/06/05
VIGILANTE SANITARIO * 20/05/05
VIGILANTE SANITARIO * 20/05/05
VIGILANTE SANITARIO * 13/05/05
VIGILANTE SANITARIO * 20/05/05
VIGILANTE SANITARIO * 24/05/05
VIGILANTE SANITARIO * 13/05/05
Total de Funcionários 10
outubro de 2006 — Atividade equivalente à AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
Matr.
02/1861
02/1862
02/1880
02/1825
02/1906
02/1829
02/1833
02/1866
02/1858
02/1835
02/1814
02/1837
02/1853
02/1838
02/1870
02/1854
02/1891
02/1841
02/1843
02/1824
02/1872
02/1873
02/1876
02/1877
02/1845
02/1569
02/1860
02/1883
Nomedo Servidor
ANA CRISTINA FERNANDESDE CASTILHO
CAMILA FERREIRA BARBOSA
CARLA ANDRADEDOSREIS
CARLA CARVALHO CARNEIRO DO AMARAL
CATIA AVILA SALVIO
DANIELE SAMPAIO DA SILVA
FABIOLLA PINTO BIANCO
JOELMA DE AZEVEDO AMARAL
JOSIANE VENTURA DA SILVA
JULIANA DE FREITAS SEVES
LISIANE TRINDADE FONSECA
LUCIANA DE FREITAS SEVES
LUCIANA MONSORESDASILVA DE OLIVEIRA
LUIS FELIPE DA SILVA GONCALVES
MARCELA CHIMENTO
MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA DUBOC
MARIA DE FATIMA VILLAS BOAS
MARIA ESTELA DA COSTA FARIA
MICHELE DA COSTA SANTOSBITTENCOURT
MONICA BATISTA ROSA
MONICA DASILVA CURITIBA
NEYL DE SOUZA AVILA
RENATA CASTRO NERIS DA C. NASCIMENTO
RENATA TEIXEIRA MARQUES
RICHARD SOARES DO COUTO
SELMIR REGINA DOS SANTOS
SUZANA PONTES FORTUNA
TAIANA CORREA COSTA
Cargo Admissão
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 02/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 18/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/07/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 25/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 11/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 24/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 24/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 10/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 17/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/06/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 01/07/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 25/05/05
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 02/06/05
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
02/1848 TALITA DOS SANTOS BIANCO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
02/1889 ULISSES GONCALVES MOTA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 03/06/05
02/1849 ZILNEI PORTES SANTIAGO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 20/05/05
Total de Funcionários 31
** Republicado por ter sido omitido nº e data da LC 139, de 08 de novembro de 2007, publicado
no BIM — MP nº 72 de 01 a 10/11/2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.**
ANEXO II
Leis que regulamentam a Contratação:
Lei Municipal n.º 2.022, de 17 de fevereiro de 2005
Lei n.º 2.152, de 04 de maio de 2006
Lei n.º 2.285, de 07 de maio de 2007
Decreto n.º 2.788, de 31 de março de 2005
Processo n.º 3.074, de 18 de abril de 2005
 
Decreto n.º 2.975, de 12 de maio de 2006
 
Cargo Quant. Autorizado Quant. Ocupado ** Valor Unitário
 Vigilante Sanitário * 31 10 R$ 380,66
* De acordo com a Emenda Constitucional n.º 051, de 14de fevereiro de 2006 e Lei n.º 11.350, de 05 de
outubro de 2006 — Atividade equivalente à AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
Decreto n.º 2.787, de 31 de março de 2005
Processon.º 3.075, de 18 de abril de 2005
 
Decreto n.º 2.976, de 12 de maio de 2006
 
Cargo Quant. Autorizado Quant. Ocupado ** Valor Unitário
 Agente Comunitário de Saúde 67 31 R$ 642,03
** Admitidos até 14 de fevereiro de 2006.
** Republicado por ter sido omitido nº e data da LC 139, de 08 de novembro de 2007, publicado
no BIM-MPnº 72 de 01 a 10/11/2007.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DET MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO |
PublicadomÃÃo , ,
 
 
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á
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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