| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Quadro de Cargos de Emprego Público voltados a Programas de Saúde, conveniados com os órgãos da União, do Estado ou resultante da Parceria ou Convênio com outro Município. |
| native_id | 1944 |
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R Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NUDE ORDE Mura DE 2007. “Dispõe sobre a criação do Quadro de Cargos de Emprego Público voltados a Programas de Saúde, conveniados com os órgãosda União, do Estado ou resultante de Parceria ou Convênio com outro(s) Município(s).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — O pessoal admitido para emprego público na Administração Municipal direta autárquica e fundacional terá sua relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. $ 1º — Esta Lei é aplicável tão somente aos empregos públicos voltados aos Programas de Saúde, conveniados com os órgãos da União, do Estado ou resultantes de parceria ou convênio com outro(s) município(s). 8 2º — É vedado: | — submeter ao regime de que trata esta Lei, cargos públicos de provimento em comissão. Il — alcançar os servidores regidos pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as datas de publicação das Leis Municipais nº 2.022 de 17 de fevereiro de 2005 e nº 2.285 de 07 de maio de 2007, que tratam de contratação de pessoal. 8 3º — Estende-se o disposto no parágrafo 2º à criação de empregos ou à transformação de cargos e empregos não abrangidas pelo 8 1º. 8 4º — Esta Lei não atinge aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, que são tratados em Lei Complementar Municipal específica, em obediência à Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 2º — A contratação de pessoal para emprego público para atender ao disposto no 8 1º do artigo 1º desta Lei, deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas de títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 3º — O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral de Administração Pública nas seguintes hipóteses: | — prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; Il - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! R Estado do Rio de Janeiro ( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ill — necessidade de redução de Quadro de Pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. IV — insuficiência de desempenho, apurados em procedimento no qual se assegura pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo Único — Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o $ 8º do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 4º — Enquadram-se na obrigatoriedade de elaboração de Concurso de Emprego Público que trata esta Lei, os Programas de Saúde, conveniados com os órgãos da União, Estado ou resultante de parceria ou convênio com outro(s) município(s), de que trata o anexo | desta Lei, onde constam, também, os tipos de atividades e quantidade de emprego público. 8 1º — Os concursados aprovados mas que não alcançarem classificação para a quantidade de emprego, conforme anexo | desta Lei, serão convocados à medida de disponibilidade de emprego previsto neste anexo 1. 8 2º — Os novos Convênios e/ou Parcerias previstos nesta Lei poderão vir a ter o seu quadro de emprego com os concursados que trata o $ 1º acima, desde que haja Lei Autorizativa e atividades similares. Art. 5º - São atribuições básicas do Médico, que preferencialmente deve ser generalista, para atuar no Programa de Saúde da Família (PSF): | - prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; Il - valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; Ill - oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando adotar os aspectos preventivos e de educação sanitária; IV - empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, que venham as consultas ou não; V - executar as ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; VI - executar as ações de assistências nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimento de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; VII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; VIII - discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam; IX - participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FNGUEC PERERA $ 1º - São requisitos básicos do Médico para atuar no PSF: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; H - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; Hl- Certificado de registro no órgãofiscalizador da profissão (CRM). 8 2º - A carga horária de trabalho do Médico é de 40 (quarenta) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Médico é de R$ 3.524,50 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Art. 6º - São atribuições básicas do Fisioterapeuta, para atuar no PACS/PSF: [e participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos em saúde pública; Il - contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos; mm - promover e participar de estudos e pesquisas, relacionadas à sua área de atuação; Iv - integrar os órgãos colegiados de controle social; V - participar de câmaras técnicas de padronização de procedimentos em saúde coletiva; VI - participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde; VII - promover ações terapêuticas preventivas à instalação de processos que levam à incapacidade funcional laborativa; VII - analisar os fatores ambientais contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborativos; IX - desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidentes de trabalho; X - integrar a equipe de vigilância sanitária; XI - cumprir e fazer cumprir a legislação de vigilância sanitária; XI - encaminhar às autoridades de fiscalização profissional, relatórios sobre condições e práticas inadequadas à saúde coletiva e/ou impeditivas da boa prática profissional; XII - integrar comissões técnicas de regulamentação e procedimentos relativos à qualidade, eficiência e riscos sanitários de equipamentos de uso em fisioterapia; XIV - verificar as condições técnico-sanitárias das empresas que oferecem assistência; XV - executar ações de assistência integral em todas as fases de vida, intervindo na prevenção, através da atenção primária e também nível secundário e terciário de saúde por julgar o profissional habilitado para realizar procedimentos como: imobilização de fraturas, mobilização de secreções em pneumopatas, tratamento de pacientes com AVE na fase de choque, tratamento com pacientes com cardiopatas (pré e pós-cirúrgico) e no uso da eletropatia; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! XVI - realizar atendimentos domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou doenças degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados. Encaminhando a serviços de maior complexidade sempre que julgar necessário; Xvil- prestar atendimento pediátrico a pacientes portadores de doenças neurológicas com retardo no DNTM (desenvolvimento neuropsicomotor), mal formações congênitas, distúrbios nutricionais, afecções respiratórias, deformidades posturais; pois com os procedimentos ou recursos fisioterápicos o número de hospitalizações pode ser reduzido, a progressão das lesões pode ser evitada ou acentuada e o desenvolvimento motor normal pode ser estimulado; Xvill- orientar os pais ou responsáveis, pois qualquer tratamento ou procedimento realizado em pediatria deve contar com a dedicação e colaboração da família; XIX- realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou alívio da dor nas diversas patologias ginecológica;. XX - no pré-natal e puerpério, devido às modificações grávidicas locais e gerais, o fisioterapeuta pode atuar nestas fases realizando condicionamento físico, exercícios de relaxamento e orientações de como a gestante deve proceder no pré e pós-parto para que ela possa retornar às suas atividades normalmente: XXI - na prevenção do câncer, o profissional pode orientar quanto ao diagnóstico precocee realizar procedimentos ou técnicas fisioterápicas a fim de evitar as complicações da hesterectomia e da mastectomia, incluindo drenagem linfática como forma de tratamento; XXIl - realizar programas de atividades psico-sociais com o objetivo de aliviar os sintomas desta fase da vida da mulher, onde ela passa da fase reprodutiva para a não reprodutiva (o climatério); XXIII - desenvolver atividades físicas e culturais para terceira idade, para que o idoso consiga realizar suas atividades diárias de forma independente, melhorando sua qualidade de vida e prevenindo as complicações decorrentes da idade avançada: XXIV- orientar a família ou responsável quanto aos cuidados com o idoso ou paciente acamado; XXV- desenvolver programas de atividade física condicionamento cardiorrespiratório e orientações nutricionais para obeso, prevenindo com isso a instalação de enfermidadesrelacionadas a obesidade; XXVI- em patologias específicas como a hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitus, tuberculose e hanseníase - prescrever atividades físicas e principalmente exercícios aeróbicos; XXvVIl- atuar de forma integral às famílias através de ações interdisciplinares e intersetoriais, visando a assistência e a inclusão social dos portadores de deficiências, dos incapacitados ou das pessoas desassistidas. 8 1º - São requisitos básicos do Fisioterapeuta para atuar no PSF: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; H - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; HH - Certificado de registro no órgão fiscalizador da profissão (CREFITO); 8 2º - A carga horária de trabalho do Fisioterapeuta é de 40 (quarenta) horas semanais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 8 3º - O vencimento básico mensal do Fisioterapeuta é de 3.524,50 (três mil quinhentose vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Art. 7º - São atribuições básicas do Enfermeiro, para atuar no PSF: | - executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; Il - desenvolver ações para a capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funçõesjunto ao serviço de saúde Hll - oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promovera saúde e abordar os aspectos de educação sanitária: IV - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; V - discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e a comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; VI - participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família. 8 1º - São requisitos básicos do Enfermeiro para atuar no PSF: | - idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; Il - comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; mm - certificado de registro no órgão fiscalizador da profissão (COREN). $ 2º - A carga horária de trabalho do Enfermeiro é de 40 (quarenta) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Enfermeiro é de R$ 2.114,69 (dois mil, cento e quatorze reais e sessenta e nove centavos). 8 4º - O profissional que atuar na Coordenação Municipal do PSF, fará jus à gratificação de 30% sobre o Vencimento Básico Mensal. Art. 8º - São atribuições básicas do Coordenador(a) Municipal do PSF, para atuar no PACSI/PSF: I - realizar as contratações e demissões, juntamente com profissionais responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde; HI - fazer o elo de ligação direta entre todas as equipes de Saúde da Família, visando uma interação entre os profissionais, promovendo, assim, troca de informações e conhecimentos, que poderão ajudar no desenvolvimento de suasatividades; ll - emitir relatórios mensais das equipes, destacando seu nível de desenvolvimento (tais relatórios serão gerados quando as equipes estiverem totalmente formadas e com produção mensal); IV - trabalhar ligado (a) diretamente a Secretaria Estadual de Saúde, onde deverá obter informações novas sobre o Programa e seu Sistema, novos cursos de Capacitação e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! divulgando para as equipes. V -Responsabilizar-se pela elaboração do Organograma Municipal das ESF. 8 1º - São requisitos básicos do Coordenador(a) Municipal do PSF: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; Il - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, detítulo de eleitor, com o último comprovante de votação; ll - Diploma de Ensino Superior. 8 2º - A carga horária de trabalho do Coordenador(a) Municipal do PSF é de 40 (quarenta) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Coordenador(a) Municipal do PSF é de R$ 2.114,69 (dois mil, cento e quatorze reais e sessenta e nove centavos). Art. 9º - Sãoatribuições básicas do Cirurgião Dentista, para atuar no PSF: | - Executar trabalhos de clínica cirúrgico-dentária, fisioterapia e de radiologia buco-dentária; Ill - Proceder a estudo da natureza das doenças que afetam as regiões orais e paraorais, suas causas, processos e efeitos associados com as alterações da estrutura e função oral; Il - Promover a educação da clientela, no que se refere à profilaxia e higiene oral; IY - Realizar atividades relacionadas com a etiologia, patologia, terapêutica e prótese da região buco-dentomaxilo-facial. V - Colaborar na elaboração de normas gerais de organização e funcionamento dos serviços odonto-sanitários. VI - Executar procedimentos clínicos, quando solicitamos por outros profissionais de saúde, tratando a doença diretamente ou orientando aquele profissional, para uma terapêutica mais eficaz. VII - Fazer o exame odontológico para efeito de posse, licença, abono de faltas e outros fins semelhantes; vil - Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; IX - Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão. 8 1º - São requisitos básicos do Cirurgião Dentista para atuar no PSF: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; H - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; HI - certificado de registro no órgão fiscalizador da profissão(CRO); 8 2º - A carga horária de trabalho do Cirurgião Dentista é de 40 (quarenta) horas semanais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 8 3º - O vencimento básico mensal do Cirurgião Dentista é de R$ 3.524,50 (três mil quinhentos vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Art. 10 - São atribuições básicas do Auxiliar de Enfermagem, para atuar no PSF: I - desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; H - contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde no que se refere às visitas domiciliares; HI - acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; IV - executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção “a criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem comono controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico degenerativas e infecto-contagiosas"; V - participar da discussão e organização do processo de trabalho de saúde. 8 1º - Sãorequisitos básicos do Auxiliar de Enfermagem para atuar no PSF: | - comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, de título de eleitor, de atualização com o compromisso eleitoral do voto; H - certificado militar, se homem; HI - certificado deregistro no órgão fiscalizador da profissão(COREN). Parágrafo Único - A carga horária de trabalho do Auxiliar de Enfermagem é de 40 (quarenta) horas semanais. 8 2º — O vencimento básico mensal do Auxiliar de Enfermagem é de R$ 634,41 (seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos). Art. 11 - São atribuições básicas do Auxiliar de Consultório Dentário, para atuar no PSF: | - Controlar a agenda odontológica do serviço, marcando e desmarcando pacientes; H - Afixar em locais visíveis, avisos para os pacientes tais como, suspensão do atendimento por falta de luz , de água, etc; chamado dos pacientes que estão em fila de espera; comunicados à população no que se refere a Odontologia; etc; HH - Tratar com urbanidade, educação e objetividade os Cirurgiões-Dentistas, pacientes, acompanhantes e os demais funcionários dos Postos e/ou Unidades de Saúde. Iv - Ligar e desligar a estufa em dias de trabalho; V - Verificar e completar os reservatórios de água, usando, exclusivamente, água filtrada ou fervida. VI - indumentar-se de forma adequada para o trabalho, prendendo o cabelo, se for o caso, usando máscara descartáveis e calçando luvas e etc. Em hipótese alguma manusear instrumentos esterilizados ou não e materiais contaminados sem luvas. VIl- Desinfectar as superfícies metálicas (pontas de seringa, tríplice, micromotor, caneta de alta rotação, etc) com solução do PVPI e álcool e as superfícies não metálicas (assentos de cadeira e mocho, bancada de mármore, kart, refletor, equipe etc.) com solução de hipoclorito de sódio e água, no início do atendimento, entre um paciente e outro e no final do expediente; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Ç Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIll- Obedecer o tempo mínimo de esterilização dos instrumentais na estufa, após a mesmater atingido a temperatura mínima de esterilização; IX - Trocar adequadamente, segundo os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a solução utilizada para a esterilização e desinfecção dos instrumentais que não vão à estufa e obedecer rigorosamente os prazos fornecidos pelos fabricantes para o tempo mínimo de imersão nas soluções para se conseguir efetiva desinfecção e esterilização; X - Colocar e retirar o paciente na cadeira Odontológica; XI - Remover adequadamente o instrumental da estufa e colocá-lo na mesa auxiliar; Xi Auxiliar o Cirurgião-Dentista no Trabalho a quatro mãos, executando manipulação de materiais, tais como: Confecção de limalha de prata, misturas de óxido de zinco e eugenol, cimento fosfato de zinco, ionômero de vidro, e de auxiliar o Cirurgião- Dentista na instrumentação cirúrgica e na contenção de pacientes, quando for o caso: XIII - Lavar, secar e esterilizar adequadamente os instrumentais inclusive as bandejas; XIV - Não jogar na pia restos de materiais, notadamente cimento, ionômero e limalha de prata, o que fatalmente, viria a entupi-la. XV - Lubrificar as canetas de alta-rotação e micro-motores, imediatamente após o expediente, segundo as especificações dos fabricantes; XVI - Esvaziar o compressor, drenando a água acumulada, imediatamente após o expediente. Verificar semanalmente o nível de óleo do compressor e completá-lo, se for o caso. XVII - Separar em recipiente rígido de plástico o instrumental contaminado (agulha, lâminas de bisturi, etc) e os tubetes de anestésicos usados, para posterior descarte. XVII - Remoção de lixo do consultório Odontológico nosdias de trabalho; XIX- Efetuar a limpeza da sala do consultório Odontológicos nos dias de trabalho; XX -Zelar pelo bom uso dos materiais, não desperdiçando-os e instrumental e a cada final de mês enviar o “Relatório Mensal de Material”. XXI - Controlar de forma efetiva a entrada e saída do material / instrumental: os pedidos de material e instrumental e a cada final de mês enviar o “Relatório mensal de material”, XxIl - Só deixar o consultório Odontológico quando todas as tarefas (limpeza, guarda de materiais, reesterilização dos instrumentos, etc) tiverem sido cumpridas. XXIII - Notificar os eventuais defeitos à Coordenação de Odontologia em formulário próprio e acompanharo técnico quando do reparo. 8 1º - São requisitos básicos do Auxiliar de Consultório Dentário para atuar no PSF: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; NH - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; Hll-- certificado de registro no órgãofiscalizador da profissão (CRO); 8 2º - A carga horária de trabalho do Auxiliar de Consultório Dentário é de 40 (quarenta) horas semanais. 8 3º - A remuneração básica mensal do Auxiliar de Consultório Dentário é aquela Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! correspondente ao nível 21 da Tabela de Vencimentos Básicos dos Cargos de Provimento Efetivo do Município de Miguel Pereira, proporcionalmente à sua carga horária de trabalho, reajustando-se sempre que ocorrer alteração na respectiva legislação municipal. Art. 12 - Sãoatribuições básicas dos profissionais de nível superior, para atuar na Programação Pactuada Integrada e no Programa de Vigilância e Saúde (PPI-PVS): | - analisar e acompanhar o comportamento epidemiológico das doenças e agravos de interesse no município e dos âmbitos estadual e federal, em articulação com os órgãos correspondentes respeitada a hierarquia entre eles; Il - participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal; Hl - implantar e gerenciar os sistemas de informações de base epidemiológica, visando a coleta dos dados necessários às análises da situação de saúde municipal; . IV - realizar e/ou supervisionar as investigações epidemiológicas de casos de surtos; V - executar medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaborar na execução de ações relativas às situações epidemiológicas de interesse estadual e federal; VI - estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento no campo da vigilância epidemiológica; VII - programar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio a nível estadual do sistema, nos casos de impedimento técnico ou administrativo; VII - identificar os novos agravos prioritários para a vigilância epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema com apoio técnico-científico para os níveis distritais e locais; IX - implementar os programasespeciais formulados no âmbito estadual; X - participar, junto às instâncias responsáveis pela gestão municipal da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de assistência; XI - promover a educação continuada dos recursos humanose o intercâmbio técnico- científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria; XII - elaborar e difundir os boletins epidemiológicos (retroalimentação) e participar das estratégias de comunicação social no âmbito municipal; XIII - ter acesso permanente e comunicação com Centros de Informação de Saúde ou assemelhados das administrações municipal e estadual, visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção de medidas de controle e a retroalimentação do sistema de informações; XIV - realizar programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medida de saúde pública no tocante às doenças de animais, transmissíveis ao homem. 8 1º - São requisitos básicos dos profissionais de nível superior, para atuar na PPI - PVS: I- Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; IH - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! (R Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI - certificado de registro no órgão fiscalizador da profissão, conforme a seguir: 1 - Médico Epidemiologista e Médico Veterinário - CRM e CRMV; 2. - Assistente Social - CRAS; 3 - Enfermeiro - COREN; 4 - Nutricionista - CRN. $ 2º - A carga horária de trabalho dos profissionais de nível superior é de 20 (vinte) ou de até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo, em cada caso, com as necessidades e os critérios de definição estabelecida pelo Secretário Municipal de Saúde. 8 3º - O vencimento básico mensal dos profissionais de nível superior é aquele correspondente ao nível inicial estabelecido para a mesmacategoria funcional determinado pela vigente legislação municipal, proporcionalmente à sua carga horária de trabalho, reajustando-se sempre que ocorreralteração. Art. 13 - São atribuições básicas do Médico Epidemiologista, para atuar na PPI- PvsS: I - prestar atendimento clínico à clientela das Unidades Públicas de Saúde do Município, formulando diagnósticos, prescrevendo tratamento ou indicação terapêutica: H - Tealizar análises estudos e pesquisas epidemiológicas para identificação de determinantes, gruposefatores de risco; W - participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na organização da prestação de serviços. Iv - propiciar assessoria e orientação técnica aos níveis distritais e locais para o controle de doenças e agravos à saúde. Executar e normatizar as ações de controle; Iv - divulgar informações epidemiológicas para a formação de consciência sanitária e para o controle social das políticas, planos, programas e ações de saúde; V - promover educação continuada dos recursos humanos e o intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria; VI - implementar de forma complementar programas especiais formulados no âmbito estadual; VII - notificar os casos de residentes no seu município à unidade sanitária correspondente, aos não residentes à Superintendência de Saúde Coletiva (SES) que os notificará às respectivas Secretarias Municipais de Saúde; Vill- Detectar precocemente o aumento do número de casos de quaisquer agravos de notificação compulsória e adotar as primeiras medidas de controle; IX - Notificar agravos inusitados ou seja, que possam ser identificados como apresentando comportamento não usual, como por exemplo, atingindo grupos vacinados ou grupos etários normalmente isentos daquela doença; X - Realização de estudos das condições ambientais (abastecimento de água, sistema de esgoto, alimentos, habitação, fatores ocupacionais, etc); XI - manter retroalimentação de dados, sendo importante o retorno de informações para que todososníveis envolvidos se mantenham informados e motivados: XII - realizar inspeções e perícias médicas na especialidade, sempre que for solicitado pela sua Secretaria; XII - assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos da especialidade; XIV - apresentar relatórios periódicos de seu trabalho; Xv - executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo funcional Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TNGUEC PESERA estabelecidos na legislação que regulamenta o exercício da profissão. Art. 14 - São atribuições básicas do Médico Veterinário, para atuar na PPI-PVS: I - realizar programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medida de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; H - realizar análises e emitir laudos sobre assuntos de sua especialidade; HI - realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como à bromatologia animal; Iv - investigar e estudar a etiologia, a patologia e a terapêutica das doenças animais; IV - proceder à avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos, de crédito, seguro, à padronização e à classificação dos produtos de origem animal; V - pesquisar e testar produtos biológicos (vacinas, soros e antígenos); VI - promover o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; VI - participar da execução do programa de extensão rural, com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos através de pesquisas realizadas; Vi - promover pesquisas, planejamento, direção técnica, o fomento e a execução de trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas; IX - executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão. Art. 15 - São atribuições básicas do Assistente Social, para atuar na PPI-PVS: I - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, programar e executar, nas áreas do serviço social de atendimento individual, serviço social de grupo e de desenvolvimento e organização da comunidade; H - capacitar e supervisionar agentes sociais no desenvolvimento de suas atribuições; HI - cooperar com as autoridades visando a medidas de alcance social; Iv - participar de projetos e pesquisas visando à implantação e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário; Iv - fazer seleção de candidatos a amparo social, verificando o diagnóstico e o plano de tratamento, com o objetivo de extinguir as causas dos desajustamentos; V - orientar a organização de fichários e registros dos casos investigados, bem como sua atualização; VI | - participar da elaboração e análise de planos de aplicação de recursos, cronogramasde execuçãofísica e financeira; VII - elaborar relatórios referentes a programas de desenvolvimento comunitário; Mill - executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão. Art. 16 - Sãoatribuições básicas do Nutricionista, para atuar na PPI-PVS: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Ç Estado do Rio de Janeiro A( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I - atender a clientela nas Unidades Públicas de Saúde do Município, prestando orientação nutricional seguindo orientação médica; IH - colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na análise e soluções dos problemasrelativos à sua especialidade; HM - participar juntamente com outros profissionais do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes; Iv - participar juntamente com outros profissionais do Programa de Prevenção e Controle da Hipertensão Arterial; V - participar juntamente com o Serviço Social nos Programas de Suplementação Alimentar, em particular às gestantes e crianças; VI - participar juntamente com outros profissionais de Programas de Prevenção de distúrbios nutricionais; Mil - assessorar o Secretário de Saúde na sua especialidade; VII - apresentar relatórios periódicos de seu trabalho; IX - executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão. Art. 17 - São atribuições básicas do Enfermeiro, para atuar na PPI-PVS: I - mantervigilância constante na execução das prescrições médicas; H - proceder à fiscalização dos serviços de higienização dos doentes e da unidade onde estiver lotado; HI - manter contato com o serviço de nutrição, a fim de garantir nesta área, perfeita observância das prescrições médicas; Iv - entrosar-se com o serviço de assistência social do respectivo setor, no sentido de garantir a continuidade do tratamento e a prescrição de assistência global ao doente; V - prestar assistência à mulher zelando pela segurança da gestante e parturiente; VI - programar os cuidados de enfermagem necessários a cada casoe registrar dados e ocorrências às atividades de enfermagem; MI - participar da elaboração e implantação de normas de avaliação de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem em geral; Vil - colaborar em programas de saúde e de medicina preventiva, auxiliando na educação sanitária do indivíduo, da família e de grupos sociais, no sentido da conservação e recuperação da saúde; IX - executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão. Art. 18 - São atribuições básicas do Professor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde- IECs, para atuar na PPI-PVS: I - operacionalizar a coleta dos dados necessários às análises da situação de saúde municipal; Il - participar das investigações epidemiológicas de casos e surtos; mm - participar da execução das medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! R Estado do Rio de Janeiro ElÀY Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Iv - participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde. V - O educador de saúde deve ser essencialmente profissional responsável pela sistematização e desenvolvimento do processo educativo nos serviços de saúde ou a partir dos mesmos, em relação a comunidade, intervindo para garantir sua realização e dinâmica no sentido das transformações necessárias a promoção e recuperação da saúde. VI - participar da elaboração do planejamento municipal do PMCD, propagando as ações educativas, na execução e avaliação, prestando o apoio necessário ao desenvolvimento das atividadesjunto aos diferentes atores envolvidos; VIl- realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e apoio técnico necessário ao desenvolvimento das ações educativas executadas pelos agentes de controles de vetores; VIII - participar da capacitação de recursos humanos para o PEAa (agentes de controles de vetores, profissionais de saúde de educação, comunicadores sociais e outros), propiciando a utilização de metodologia participativa; IX - identificar necessidades e propor ações educativas face aos problemas levados junto a população; X - realizar a articulação necessária com cada órgão e equipes multiprofissionais para desencadear ações educativas; XI - avaliar materiais educativos, tais como folhetos e cartazes acompanhando sua produção; XII - controlar o estoque e fazer solicitação para novas aquisições de materiais educativos; XIII - criar e manter mecanismo de articulação com setores de comunicação social, mobilizando meios formais e informais de comunicação: XIV - incentivar a realização de campanhas publicitárias e divulgações na mídia local, observando-se o universo cultural da população, visando otimizar o processo de informação; XV - identificar e utilizar os espaços das atividades culturais ligadas ao esporte e ao lazer, festas e comemoraçõesreligiosas para divulgação de informações. 8 1º - São requisitos básicos do Professor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde - IECs, para atuar na PPI-VS: I- Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; II —- Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; HI - Diploma de Nível Superior na área de Educação. 8 2º - A carga horária de trabalho do Professor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde - IECs, para atuar na PPI - ECD é de 30 (trinta) horas semanais, de acordo, em cada caso com as necessidades e os critérios de definição estabelecidos pelo Secretário Municipal de Saúde. $ 3º - O vencimento básico mensal do Professor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde - IECs, para atuar na PPI - PVS, é aquele correspondente ao nível 51 do estabelecido, para a mesma categoria funcional determinado pela vigente legislação Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! municipal, do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Miguel Pereira, proporcionalmente à sua carga horária de trabalho, reajustando-se sempre que ocorrer alteração. Art. 19 - São atribuições básicas do Programador, para atuar na PPI-PVS: | - operacionalizar os sistemas de informática de base epidemiológica, visando a transformação da coleta de dados em informações necessárias às análises de saúde do município (retroalimentação); Il - participar da gestão dos sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal, visando a coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes e outros sistemas que venham a ser introduzidos; HI - enviar os dados coletados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema; IV - participar das atividades de capacitação em Informação/Informática; V - executar outras atividades afins. 8 1º - São requisitos básicos do Programador, para atuar na PPI-PVS: I- Idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; Il - Comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; III - certificado de curso técnico ou superior em informática. 8 2º - A carga horária de trabalho do Programador é de 30 (trinta) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Programador é aquele correspondente ao nível inicial estabelecido para a mesma categoria funcional determinado pela vigente legislação municipal, reajustando-se sempre que ocorrer alteração. Art. 20 — Sãoatribuições básicas Digitador para atuar na PPI-PVS: I verificar conteúdo e finalidade dos documentos-base recebidos para gravação; HI recebida; HI equipamento; digitar dados constantes de documentos-base, segundo orientação corrigir instruções e dados de acordo com mensagens emitidas pelo Iv - comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade observada nos documentos-base; V - manter e conservar os materiais e equipamentos que utiliza; VI - executar outras atribuições afins. 8 1º - São requisitos básicos do Digitador para atuar na PPI-PVS: I - idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! R Estado do Rio de Janeiro ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira N - comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; III — ensino fundamental completo, acrescido de curso de digitação: S 2º - A carga horária de trabalho do Digitador é de 30 (trinta e quatro) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Digitador é aquele correspondenteao nível 21, determinado pela vigente legislação municipal, proporcionalmente a sua carga horária de trabalho, reajustando-se sempre que ocorrer alteração. Art. 21 - São atribuições básicas do Motorista para atuar na PPI-PVS: | - dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento; Il - zelar pela segurança de passageirosverificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; HI - auxiliar no carregamento, descarregamento e distribuição de volumes, de acordo com normase roteiros pré-estabelecidos; IV - conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; V - participar de treinamento informativo a ser ministrado pela Equipe de Vigilância Epidemiológica; VI - executar outras atribuições afins. 8 1º - São requisitos básicos do Motorista para atuar na PPI-PVS: I — idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; N — comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação: HH — certificado de conclusão da 42 série do ensino fundamental e carteira nacional de habilitação, categoria “D”. 8 2º - A carga horária de trabalho do Motorista é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Motorista é aquele correspondente ao nível inicial estabelecido para a mesma categoria funcional determinado pela vigente legislação municipal, reajustando-se sempre que ocorreralteração. Art. 22 - São atribuições básicas do Visitador Sanitário, para atuar na PPI-PVS: | - participar na captura de vetores e reservatórios, identificação e levantamento do índice de infestação; Il - participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de serviços relacionados à saúde nas comunidades; Hll - orientar a comunidade quanto aos meios para evitar a proliferação dos vetores, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! q Estado do Rio de Janeiro 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em campanha de educação sanitária à população; IV - auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais, colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público; V - orientar grupos de pessoas em face de problemas sociais relacionados à saúde, encaminhando-os às entidades específicas de acordo com a necessidade constatada; VI - participar da notificação de doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual: VII - participar na investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas; VIII - participar na busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros, existentes em seu território; IX - participar no monitoramento da qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatizaçãofederal; X - participar e executar outras atribuições afins. 8 1º - São requisitos básicos do Visitador Sanitário, para atuar na PPI-PVS: I — idade mínima de 18 (dezoito) anos, com certificado militar, se homem e com vistos em dia caso tenha servido; H — comprovação de carteira de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com comprovante de recadastramento, de título de eleitor, com o último comprovante de votação; HI - certificado de conclusão de Ensino Fundamental 8 2º - A carga horária de trabalho do Visitador Sanitário é de 40 (quarenta) horas semanais. 8 3º - O vencimento básico mensal do Visitador Sanitário é aquele correspondente ao nível 01 (um) da Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Município de Miguel Pereira, reajustando-se sempre que ocorrer alteração na respectiva legislação municipal, nunca inferior ao salário mínimo vigente no país. Art. 23 — Não haverá aumento de despesas com a criação os Empregos Públicos previstos nesta Lei, porque será utilizado o mesmo impacto financeiro contidos nos processos administrativos n.º 3.074/2005 e n.º 3.075/2005, ambos de 18 de abril de 2005, que serão objeto de revogação tão logo seja efetuado o Concurso de Emprego Público de que trata esta Lei. Ar. 24 — O reajuste de salário dar-se-á na conformidade com o Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! À ; R Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Paragrafo Único — Além do exposto no caput deste artigo os profissionais de saúde mencionados nesta Lei, gozaram dos seguintes direitos trabalhistas: I IH HI Iv V VI Vil VII — — descanso semanal remunerado; — 13º salário; — horas extras, se for o caso; — adicional de férias; — abono pecuniário (facultativo); — adicional de insalubridade; — diárias quando for o caso; gratificação de atividade, quando for o caso. Art. 25 — Com relação às normas previdenciárias serão aplicadas aquelas previstas pela legislação federal que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Art. 26 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 0344 MysdoroRS00S- É qua Roberto Daniel Campos de Álmeida Prefeito Municipal N [PREFEITURA MUNICIPAL BE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Qdado BEM NOTA Mat. Ô S 100 Os je | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NAO , DEDÊDE NesduloDE 2007. ANEXO I Leis que regulamentam a Contratação: Lei Municipal n.º 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 Lei n.º 2.152, de 04 de maio de 2006 Lei n.º 2.285, de 07 de maio de 2007 Decreto n.º 2.788, de 31 de março de 2005 Processo n.º 3.074, de 18 de abril de 2005 Decreto n.º 2.975, de 12 de maio de 2006 Quant. Valor Cargo Autorizado Unitário Médico Epidemiologista 1 R$ 994,20 Médico Veterinário 1 R$ 994,20 Assistente Social 1 R$ 994,20 Enfermeiro 4 R$ 994,20 Professor de Informação e Educação em Saúde 1 R$ 1.333,22 Nutricionista 1 R$ 994,20 Programador 1 R$ 804,82 Digitador 5 R$ 642,03 Motorista 8 R$ 642,03 Visitador Sanitário 12 R$ 380,66, Decreto n.º 2.787, de 31 de março de 2005 Processo n.º 3.075, de 18 de abril de 2005 Decreto n.º 2.976, de 12 de maio de 2006 Quant. Valor fado Autorizado | Unitário Médico 11 R$ 3.524,50 Fisioterapeuta 2 R$ 3.524,50 Enfermeiro 11 R$ 2.114,69 Auxiliar de Enfermagem 11 R$ 634,41 Coordenador Municipal do PSF 1 R$ 2.114,69 Cirurgião Dentista 10 R$ 3.524,50 Auxiliar de Consultório Dentário 10 R$ 642,03 PREFEITURA MUNICIPAL BE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Golopve, Pout. SO Jornal! 7 Zu E Página OU) pi A [08/0577 )+ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel PRrebzieRJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-12. pp2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page: Mprgovir———— O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!