| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - DRCAA, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NºAUA , DEOS DE Dginaana DE 2007. “Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria — DRCAA, e dá outras providências .” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: , ” Art.1º — Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria — DRCAA, como órgão responsável para controlar, regular e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados de saúde existentes em seu território, na garantia do atendimento de qualidade à população, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo 1º — São atribuições da Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos serviços sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com asnormas vigentes emanadas dos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde: a I — cadastramento dos serviços e dos usuários deve ser fidedigno, completo e atualizado permanentemente, de forma a constituir base segura para o processo de programação e organização da assistência; II — o processo de compra de serviços à rede privada complementar, quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente, deverá obedecer aos preceitos da legislação e normas que orientam a administração pública; HI —a autorização das internações e dos procedimentosespecializadose de alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dosserviços; ' IV = desenvolver mecanismos de controle de regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço desaúde; V — aplicação de portarias e normastécnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PIGUEL PEREIA gestor público VI — controle e acompanhamento da relação entre programação, produção e faturamento. O execução deve ser dotado de instrumentos que lhe permitam acompanhar os prestadores na dos recursos programados. Parágrafo 2º — Fica criada uma função gratificada de Chefe de Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, nível CAI-1. ' Art. 2º —Ficacriada a Seção de Contas Médicas - Símbolo CAI-2 subordinadaà Divisão de - Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, em substituição a Seção de Contratos e Convênios, sem acréscimo de custos. 4 Art. 3º - Os recursos destinados ao atendimento da presente lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, baixará por Decreto o Regimento Interno da Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,OG de Chaennnade 2007. Roberto Daniel Campos'de Prefeito Munifipal Rubrica, E Mat — Oslo