| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Altera o artigo 6º e o § 1º da Lei Municipal nº 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA J PP ( LEIN4 UAG pe 9 DE Juho DE 2019. VU Altera o artigo 6º e seu 81º da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira — RJ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º e seu 81º da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida recondução ilimitada. 8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar, mais de uma vez do novo processo de escolha.” Art. 2º — A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O, de udlys de 2019. ANDRÉ PIN E AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmop.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA J PP ( LEIN4 UAG pe 9 DE Juho DE 2019. VU Altera o artigo 6º e seu 81º da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira — RJ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º e seu 81º da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida recondução ilimitada. 8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar, mais de uma vez do novo processo de escolha.” Art. 2º — A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O, de udlys de 2019. ANDRÉ PIN E AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmop.ri.gov.br