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norma nº 3448/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3448 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAltera o artigo 6º e o § 1º da Lei Municipal nº 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira/RJ.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
J PP (
LEIN4 UAG pe 9 DE Juho DE 2019.
VU
 
Altera o artigo 6º e seu 81º da Lei
Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro
de 2018 que “Dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de
escolha e funcionamento do Conselho
Tutelar do Município de Miguel Pereira
— RJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º e seu 81º da Lei Municipal n.º 3.366, de
17 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será
composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida recondução
ilimitada.
8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro
tutelar participar, mais de uma vez do novo processo de escolha.”
Art. 2º — A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, O, de udlys de 2019.
 
 
ANDRÉ PIN E AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmop.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
J PP (
LEIN4 UAG pe 9 DE Juho DE 2019.
VU
 
Altera o artigo 6º e seu 81º da Lei
Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro
de 2018 que “Dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de
escolha e funcionamento do Conselho
Tutelar do Município de Miguel Pereira
— RJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º e seu 81º da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida recondução
ilimitada.
8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro
tutelar participar, mais de uma vez do novo processo de escolha.”
Art. 2º — A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O, de udlys de 2019. 
 
ANDRÉ PIN E AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmop.ri.gov.br

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