| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). |
| native_id | 1989 |
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"Estado do Rio de Janeiro h MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LELNº 3.589 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 —- R$ 474.276,75 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03. | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 474.276,75 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, coriforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 268.750,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abrii à dezembro/2019) | R$ 482.500,00 Total R$ 751.250,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 400.400,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 645.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 400.400,00 x 100 = 148,99% 1º período de X1 R$ 268.750,00 A = 148,99% - 100,00 = 48,99 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 482.500,00 x 48,99 % = R$ 236.376,75 R$ 482.500,00 + R$ 236.376,75 = R$ 718.876,75 3 — Demonstração do cálculo de excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 | R$ 645.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.119.276,75 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2020 | R$ 400.400,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 718.876,75 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) | | R$ 474.276,75 Este crédito (-) | | R$. 474.276,15 Saldo disponível R$ 0,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIODE MIGUEL PEREIRA Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Perej Em 07 de agosto/d ANDRÉPINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal