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norma nº 3589/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
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"Estado do Rio de Janeiro
h MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LELNº 3.589 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 474.276,75 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03. | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 474.276,75 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, coriforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019)
 
R$ 268.750,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abrii à dezembro/2019) | R$ 482.500,00
Total R$ 751.250,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 400.400,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 645.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 400.400,00 x 100 = 148,99%
1º período de X1 
R$ 268.750,00
A = 148,99% - 100,00 = 48,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 482.500,00 x 48,99 % = R$ 236.376,75
R$ 482.500,00 + R$ 236.376,75 = R$ 718.876,75
3 — Demonstração do cálculo de excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 | R$ 645.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.119.276,75
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2020 | R$ 400.400,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 718.876,75
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) | | R$ 474.276,75
Este crédito (-) | | 
R$. 474.276,15 Saldo disponível R$ 0,00
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIODE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
 
Município de Miguel Perej
Em 07 de agosto/d 
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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