br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3449/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3449 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDispõe sobre a necessidade de expedição de autorização pelo Poder Público Municipal para novas ligações de água potável e energia elétrica, e dá outras providências.
native_id199

Originating matéria

matéria 432 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NHUÇO; DE N DE Uunhorde 2019.
 
Dispõe sobre a necessidade de
expedição de autorização pelo Poder
Público Municipal para novas
ligações de água potável e energia
elétrica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- Todas as ligações de energia elétrica e de agua potável pelas
concessionárias destes serviços ficam condicionadas a apresentação do Alvará de
Construção, Habite-se ou Autorização Específica emitida pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º — No caso de situações consolidadas, sendo impossível a
emissão do Alvará de Construção ou Habite-se, somente serão admitidos,
excepcionalmente, a Autorização Específica, desde que atendidas todas as seguintes
condições:
| — a edificação não esteja localizada em áreas classificadas pela Defesa
Civil como de risco:
Il — o imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino:
HI — o imóvel não esteja localizado em área de preservação permanente —
APP, observada a legislação ambiental vigente;
Parágrafo Único — A Autorização Específica emitida para a ligação de
energia elétrica ou água potável, na forma acima prevista, não terá efeitos para a
regularização da propriedade.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmep.ri.aov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NHUÇO; DE N DE Uunhorde 2019.
 
Dispõe sobre a necessidade de
expedição de autorização pelo Poder
Público Municipal para novas
ligações de água potável e energia
elétrica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- Todas as ligações de energia elétrica e de agua potável pelas concessionárias destes serviços ficam condicionadas a apresentação do Alvará de Construção, Habite-se ou Autorização Específica emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º — No caso de situações consolidadas, sendo impossível a
emissão do Alvará de Construção ou Habite-se, somente serão admitidos, excepcionalmente, a Autorização Específica, desde que atendidas todas as seguintes
condições:
| — a edificação não esteja localizada em áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco:
Il — o imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino:
HI — o imóvel não esteja localizado em área de preservação permanente —
APP, observada a legislação ambiental vigente;
Parágrafo Único — A Autorização Específica emitida para a ligação de energia elétrica ou água potável, na forma acima prevista, não terá efeitos para a
regularização da propriedade.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmep.ri.aov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em
 , O) de —yulho de 2019.
 
 - Prefeito Municipal - 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquel ereira(dpmmep.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O) de —yulho de 2019.
 
 - Prefeito Municipal - 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquel ereira(dpmmep.ri.gov.br

open original →