| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de expedição de autorização pelo Poder Público Municipal para novas ligações de água potável e energia elétrica, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NHUÇO; DE N DE Uunhorde 2019. Dispõe sobre a necessidade de expedição de autorização pelo Poder Público Municipal para novas ligações de água potável e energia elétrica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Todas as ligações de energia elétrica e de agua potável pelas concessionárias destes serviços ficam condicionadas a apresentação do Alvará de Construção, Habite-se ou Autorização Específica emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º — No caso de situações consolidadas, sendo impossível a emissão do Alvará de Construção ou Habite-se, somente serão admitidos, excepcionalmente, a Autorização Específica, desde que atendidas todas as seguintes condições: | — a edificação não esteja localizada em áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco: Il — o imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino: HI — o imóvel não esteja localizado em área de preservação permanente — APP, observada a legislação ambiental vigente; Parágrafo Único — A Autorização Específica emitida para a ligação de energia elétrica ou água potável, na forma acima prevista, não terá efeitos para a regularização da propriedade. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmep.ri.aov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NHUÇO; DE N DE Uunhorde 2019. Dispõe sobre a necessidade de expedição de autorização pelo Poder Público Municipal para novas ligações de água potável e energia elétrica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Todas as ligações de energia elétrica e de agua potável pelas concessionárias destes serviços ficam condicionadas a apresentação do Alvará de Construção, Habite-se ou Autorização Específica emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º — No caso de situações consolidadas, sendo impossível a emissão do Alvará de Construção ou Habite-se, somente serão admitidos, excepcionalmente, a Autorização Específica, desde que atendidas todas as seguintes condições: | — a edificação não esteja localizada em áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco: Il — o imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino: HI — o imóvel não esteja localizado em área de preservação permanente — APP, observada a legislação ambiental vigente; Parágrafo Único — A Autorização Específica emitida para a ligação de energia elétrica ou água potável, na forma acima prevista, não terá efeitos para a regularização da propriedade. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmep.ri.aov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em , O) de —yulho de 2019. - Prefeito Municipal - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquel ereira(dpmmep.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O) de —yulho de 2019. - Prefeito Municipal - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquel ereira(dpmmep.ri.gov.br