| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 99.399,00 (noventa e nove mil'e trezentos e noventa e nove reais). |
| native_id | 1990 |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.590 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 99.399,00 (noventa e nove mil e trezentos e noventa e nove reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 99.399,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA; 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 98.698,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 701,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1200-03 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 -- Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira,