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norma nº 3591/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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19 e
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º 3.591 DE 07 AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
da firmar Termo de Convênio com o Município
de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção,
guarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, que tem por objeto, através da
Concessionária, vencedora dalicitação de tais serviços, Processo Licitatório n.º 3.493/2018, a
execução dos serviços de remoção, guarda, devolução e leilão dos veículos que forem objeto
de apreensão/remoção com base no Código de Trânsito, no Código de Posturas Municipais ou
ainda qualquer outra legislação que verse sobre o assunto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Pref braga icipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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