| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ER SS Re 19 e MIGUEL PEREIRA LEI N.º 3.591 DE 07 AGOSTO DE 2020. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, que tem por objeto, através da Concessionária, vencedora dalicitação de tais serviços, Processo Licitatório n.º 3.493/2018, a execução dos serviços de remoção, guarda, devolução e leilão dos veículos que forem objeto de apreensão/remoção com base no Código de Trânsito, no Código de Posturas Municipais ou ainda qualquer outra legislação que verse sobre o assunto. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pref braga icipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!