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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2294/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaCria obrigatoriedade para o cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Pereira
LEI Nº 2.294 DE 06 DE JUNHO DE 2007.
 
Cria obrigatoriedade para o cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. dm Do
APROVOU E
FAÇO EU SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROMULGO IA SEGUINTE LEI.
materiais
Art.lº- O Poder Executivo Municipal, na aquisição de gêneros alimentícios,
porte existentes
de qualquer espécie
Rir
enacontratação de serviçosnasmicroempresas e nas de pequeno
Complementar neste município, observará o que dispõe os artigos 44, 45 e 46 da Lei
Microempresa e
nº.
da Empresa
123 de 14 de dezembro de 2006, que institui oEstatuto Nacional da de Pequeno Porte. o/a
Art. 2º — Para a merenda escolar, os hortifrutigranjeiros diretamente, serão adquiridos, nos estabelecimentos agro-industriaisexistentes no território de Miguel Pereira.
“discente
|
municipal;
Art. 3º - Naaquisição de uniformes escolares eoutrosmateriais destinados ao corpo sedará prioridade aos estabelecimentos comerciais desta cidade.
disposições em
Art.
contrário.
4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as | E om
unicipal de MiguelPereira,
 

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