| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Cria obrigatoriedade para o cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| native_id | 2006 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pereira LEI Nº 2.294 DE 06 DE JUNHO DE 2007. Cria obrigatoriedade para o cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. dm Do APROVOU E FAÇO EU SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROMULGO IA SEGUINTE LEI. materiais Art.lº- O Poder Executivo Municipal, na aquisição de gêneros alimentícios, porte existentes de qualquer espécie Rir enacontratação de serviçosnasmicroempresas e nas de pequeno Complementar neste município, observará o que dispõe os artigos 44, 45 e 46 da Lei Microempresa e nº. da Empresa 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui oEstatuto Nacional da de Pequeno Porte. o/a Art. 2º — Para a merenda escolar, os hortifrutigranjeiros diretamente, serão adquiridos, nos estabelecimentos agro-industriaisexistentes no território de Miguel Pereira. “discente | municipal; Art. 3º - Naaquisição de uniformes escolares eoutrosmateriais destinados ao corpo sedará prioridade aos estabelecimentos comerciais desta cidade. disposições em Art. contrário. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as | E om unicipal de MiguelPereira,