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norma nº 2334/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaFixa diretrizes para arrecadação de bem imóvel urbano abandonado, na forma prevista no § 2º do art. 1.276 do Código Civil, dando-lhe prioritária destinação social.
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di Estado do Rio de,Janeiro
se) Camara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2.334 DE 29 DE NOVEMBRODE 2007
“FIXA DIRETRIZES PARA ARRECADAÇÃO
DE BEM IMÓVEL URBANO ABANDONADO,
NA FORMA PREVISTANO $ 2º DO ART. 1.276
DO CÓDIGO CIVIL, DANDO-LHE
PRIORITÁRIA DESTINAÇÃO SOCIAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Artigo 1º - O imóvel urbano abandonado, cujo titular não paga o
Imposto Predial e Territorial Urbano ao Município, e que se não encontrar na
posse de terceiro, poderá ser arrecadado como bem vago e passar à propriedade
do Município.
Parágrafo Único — Deverá ser observado na Legislação Processual
Civil em vigor, o procedimento pertinente para arrecadação de bem imóvel
urbano, com presunção absoluta de abandono por seu titular.
Artigo 2º - As Secretarias de Obras e de Fazenda identificarão e
cadastrarão o imóvel em estado de abandono, assim definido no 8 2º do artigo
1.276 do Código Civil, devendo constar do cadastro as informações
pormenorizadas sobre sua situação fiscal perante o Município.
Parágrafo Único — A documentação contendo o registro de todas
as ações a que se refere este artigo será remetida à Consultoria Jurídica do
Município, visando à análise da plausibilidade jurídica da adoção do
procedimento pertinente previsto na Legislação Processual Civil.
Artigo 3º - Os imóveis urbanos abandonados, arrecadados como
vagos e incorporados ao patrimônio imobiliário do Município, serão
prioritariamente destinados à implantação de projetos habitacionais populares e
de regularização fundiária e urbanística.
Estado do Ro de,Janeiro
Cs Cc Câmara 5 unicipal de Miguel Depetra
Artigo 4º - As famílias destínatárias dos projetos a que se refere o
art. 3º figurarão comobeneficiários de contratos administrativos firmados com o
Município relativosà utilização do solo urbano, sendo estipuladas as condições
essenciais para a sua celebração e vigência, as limitações administrativas
específicas para a área e o respeito de vizinhança e ao meio ambiente, assim
comoosrequisitos jurídicos pessoais dos destinatários para a sua outorga..
 955 5»
ts(MIGUEL RSPEREIRA
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Via Pereira
Em, O3 NSoBuloro ALGO.
 
 
Roberto Daniel Campog de 4
Prefeito Munitipal
y eida
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado emSAa3o Nou. pSon.
 
 

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