| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Fixa diretrizes para arrecadação de bem imóvel urbano abandonado, na forma prevista no § 2º do art. 1.276 do Código Civil, dando-lhe prioritária destinação social. |
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di Estado do Rio de,Janeiro se) Camara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.334 DE 29 DE NOVEMBRODE 2007 “FIXA DIRETRIZES PARA ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO ABANDONADO, NA FORMA PREVISTANO $ 2º DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL, DANDO-LHE PRIORITÁRIA DESTINAÇÃO SOCIAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Artigo 1º - O imóvel urbano abandonado, cujo titular não paga o Imposto Predial e Territorial Urbano ao Município, e que se não encontrar na posse de terceiro, poderá ser arrecadado como bem vago e passar à propriedade do Município. Parágrafo Único — Deverá ser observado na Legislação Processual Civil em vigor, o procedimento pertinente para arrecadação de bem imóvel urbano, com presunção absoluta de abandono por seu titular. Artigo 2º - As Secretarias de Obras e de Fazenda identificarão e cadastrarão o imóvel em estado de abandono, assim definido no 8 2º do artigo 1.276 do Código Civil, devendo constar do cadastro as informações pormenorizadas sobre sua situação fiscal perante o Município. Parágrafo Único — A documentação contendo o registro de todas as ações a que se refere este artigo será remetida à Consultoria Jurídica do Município, visando à análise da plausibilidade jurídica da adoção do procedimento pertinente previsto na Legislação Processual Civil. Artigo 3º - Os imóveis urbanos abandonados, arrecadados como vagos e incorporados ao patrimônio imobiliário do Município, serão prioritariamente destinados à implantação de projetos habitacionais populares e de regularização fundiária e urbanística. Estado do Ro de,Janeiro Cs Cc Câmara 5 unicipal de Miguel Depetra Artigo 4º - As famílias destínatárias dos projetos a que se refere o art. 3º figurarão comobeneficiários de contratos administrativos firmados com o Município relativosà utilização do solo urbano, sendo estipuladas as condições essenciais para a sua celebração e vigência, as limitações administrativas específicas para a área e o respeito de vizinhança e ao meio ambiente, assim comoosrequisitos jurídicos pessoais dos destinatários para a sua outorga.. 955 5» ts(MIGUEL RSPEREIRA Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde Via Pereira Em, O3 NSoBuloro ALGO. Roberto Daniel Campog de 4 Prefeito Munitipal y eida PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emSAa3o Nou. pSon.