| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre uso obrigatório de coletes salva-vidas na utilização de pedalinhos no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.352 DE 10 DE DEZEMBRODE 2007 “DISPÕE SOBRE USO OBRIGATÓRIO DE COLETES SALVA-VIDAS NA UTILIZAÇÃO DE PEDALINHOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Artigo. 1º - É obrigatório o uso de coletes salva-vidas na utilização de pedalinhos no Município de Miguel Pereira. Artigo 2º - A desobediência ao disposto nesta Lei, acarretará as seguintes sanções às entidades ou pessoas responsáveis pela exploração ou uso, a qualquer título, de pedalinhos: I— Aplicação de multa, no valor de 20 (vinte) a 120 (cento e vinte) UFIR'S - MP Il — Na hipótese de reincidência, a suspensão do uso de pedalinhos, a qualquer título, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias. IN — Na hipótese de nova reincidência, a apreensão dos pedalinhos, que somente serão devolvidos após o pagamento das despesas da remoção, estadia e multa, e comprovação da aquisição dos coletes salva-vidas de uso obrigatório, sem prejuízo das demais penalidades de ordem legal. 8 1º- A lavratura do auto de apreensão será feita pela autoridade municipal. 8 2º - Do auto de apreensão deverá constar: I - identificação do infrator: dados pessoais, endereço e demais dados que o qualificarem; HI - descrição dos motivos da apreensão; II - local e hora da apreensão; IV - qualificação da autoridade que fez a apreensão. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 8 3º - Os equipamentos e objetos apreendidos ficarão sob a guarda da Prefeitura Municipal, ou seus proprietários, que serão seus fiéis depositários, ficando à disposição dos interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da interdição, findos os quais, serão vendidos em hasta pública. 8 4º - A multa a que se refere o inciso III deste artigo, será fixada entre 150 (cento e cinquenta) a 500 (quinhentas) UFIR”S — MP. Artigo 3º - O prazo para a aquisição dos coletes salva-vidas é de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Artigo 4º - O cumprimento do disposto nesta Lei não isenta quaisquer outras exigências, a qualquer título, previstas em Leis Municipais, Estaduais ou Federais. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, r ER e R BN " A Em, DIM Aocdned Lool. Roberto Daniel Ca de Almeida Prefeito úicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA ES? DO RIO PREFEITURA MUNICIP ) AL e MIGUEL EST. DOPEREIRA RIO DE Jornal toe+ 4 SA Publicada om Ho A ethos Página Jomar dam NO SIA(AM t osRubrica õ + MEea Página O. Mat. OS Ar = MEPULuçca “CA OOOD (OATVELARECÃO VAZ ” T — . = I á MGTM -0IG DE ARM94 fog: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax (24) 2484-2727