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norma nº 2352/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaDispõe sobre uso obrigatório de coletes salva-vidas na utilização de pedalinhos no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.352 DE 10 DE DEZEMBRODE 2007
“DISPÕE SOBRE USO OBRIGATÓRIO DE COLETES SALVA-VIDAS NA UTILIZAÇÃO DE PEDALINHOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Artigo. 1º - É obrigatório o uso de coletes salva-vidas na utilização de pedalinhos
no Município de Miguel Pereira.
Artigo 2º - A desobediência ao disposto nesta Lei, acarretará as seguintes sanções
às entidades ou pessoas responsáveis pela exploração ou uso, a qualquer título, de
pedalinhos:
I— Aplicação de multa, no valor de 20 (vinte) a 120 (cento e vinte) UFIR'S -
MP
Il — Na hipótese de reincidência, a suspensão do uso de pedalinhos, a
qualquer título, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120
(cento e vinte) dias.
IN — Na hipótese de nova reincidência, a apreensão dos pedalinhos, que
somente serão devolvidos após o pagamento das despesas da remoção,
estadia e multa, e comprovação da aquisição dos coletes salva-vidas de uso
obrigatório, sem prejuízo das demais penalidades de ordem legal.
8 1º- A lavratura do auto de apreensão será feita pela autoridade municipal.
8 2º - Do auto de apreensão deverá constar:
I - identificação do infrator: dados pessoais, endereço e demais
dados que o qualificarem;
HI - descrição dos motivos da apreensão;
II - local e hora da apreensão;
IV - qualificação da autoridade que fez a apreensão.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900-
000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
8 3º - Os equipamentos e objetos apreendidos ficarão sob a guarda da
Prefeitura Municipal, ou seus proprietários, que serão seus fiéis depositários,
ficando à disposição dos interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da interdição, findos os quais, serão vendidos em hasta pública.
8 4º - A multa a que se refere o inciso III deste artigo, será fixada entre 150
(cento e cinquenta) a 500 (quinhentas) UFIR”S — MP.
Artigo 3º - O prazo para a aquisição dos coletes salva-vidas é de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 4º - O cumprimento do disposto nesta Lei não isenta quaisquer outras
exigências, a qualquer título, previstas em Leis Municipais, Estaduais ou Federais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
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Roberto Daniel Ca de Almeida
Prefeito úicipal
 
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000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax (24) 2484-2727
 
 
 
 
 

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