| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.592 DE -4- DE AGOSTO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; - Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01-RS 850,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 155.650,00 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 850,00 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 155.650,00 Art. 2º) — A importância de R$ 155.650,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002495-5 5 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos Art. 3º) — A importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 | Execução de Obrase Projetos |R$ 850,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ) Á Prefeito Munitipal ; N,