| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3543 DE Í7 DE ACoStO | DE202 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, ncvecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.926.461,65 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 Serviços deTerceiros — Pessoa Jurídica - Outros E. | R$ 54.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica | R$ 85.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: . [33.90.47.01.05 |PASEP Co |R$ | 60.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: | | |45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 163.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 264.461,65 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 12.251.678,34 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 13.931,089,66 Total R$ 26.182.768,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 12.936.799,61 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 26.720.175,53 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 12.936.799,61 x 100 = 105,59 % 1º período de X1 R$ 12.251.678,34 A = 105,59% - 100,00 = 5,59 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.931.089,66 x 5,59 % = R$ 778.747,91 R$ 13.931.089,66 + R$ 778.747,91 = R$ 14.709.837,57 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 25.720.175,53 B) Arrecadação (C + D) R$ 27.646.637,18 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2020 R$ 12.936.799,61 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 14.709.837,57 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.926.461,65 Este crédito R$ 1.926.461,65 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 69 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 4+ de agosto de 2020. onto | AFONSECA Junicipal