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norma nº 3594/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3594 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil, e quinhentos e cinquenta e oito reais).
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3594 DE 4H DE AGOSTO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 60.558,00 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 60.558,00 (Recursos União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 -- Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos deDireção e Assist. Superior (DAS) R$ 50.558,00
 
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadaçãodo 1º período X1 (janeiro à junho/2019)
 
R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2019) R$ 31.662,00
Total R$ 31.662,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) | R$ 60.558,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXADE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 60.765,55 x 100 = 0,00 %
1º período de X1 R$ 0,00
A = 0,00 % - 100,00 = (100,00 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00)
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00
3 — Demonstração de cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para oexercício de 2020 o | R$ 0,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 60.558,00
C) Do dia 1/01 à 30/06/2020 R$ 60.558,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 0,00
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$
 
60.558,00 Este crédito (=) R$ 60.558,00
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNASe serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, 4 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
 
Município de Mi
Em J+ de ag
| Pererra,
de 2020.
ANDRÉDi O DE AFONSECA
Prefeito Mun cipal

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