| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil, e quinhentos e cinquenta e oito reais). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3594 DE 4H DE AGOSTO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 60.558,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 -- Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos deDireção e Assist. Superior (DAS) R$ 50.558,00 31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadaçãodo 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2019) R$ 31.662,00 Total R$ 31.662,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) | R$ 60.558,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00 CÁLCULO DA TAXADE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 60.765,55 x 100 = 0,00 % 1º período de X1 R$ 0,00 A = 0,00 % - 100,00 = (100,00 %) 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00) R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00 3 — Demonstração de cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para oexercício de 2020 o | R$ 0,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 60.558,00 C) Do dia 1/01 à 30/06/2020 R$ 60.558,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 0,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 60.558,00 Este crédito (=) R$ 60.558,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNASe serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, 4 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mi Em J+ de ag | Pererra, de 2020. ANDRÉDi O DE AFONSECA Prefeito Mun cipal