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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3595/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3595 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.595 DE/“ DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
o Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de
bem imóvelcom o Batalhão da Polícia Rodoviária, através da Secretaria de Estado de Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 (um)
Posto da Polícia Rodoviária, junto ao Centro Integrado de Segurança — CIS.
Parágrafo único — O prazo para a cessão é de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rodovia Ary
Shiavo n.º 23349,no 3º Distrito deste Município, com inscrição imobiliária n.º 3-1017.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de. quel Pereira
Em 4% de —de 2020.
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
ito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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