| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.595 DE/“ DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: o Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvelcom o Batalhão da Polícia Rodoviária, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 (um) Posto da Polícia Rodoviária, junto ao Centro Integrado de Segurança — CIS. Parágrafo único — O prazo para a cessão é de 20 (vinte) anos. Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rodovia Ary Shiavo n.º 23349,no 3º Distrito deste Município, com inscrição imobiliária n.º 3-1017. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de. quel Pereira Em 4% de —de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA ito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!