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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3597/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
LEINº 3,597 DE v“l DE AGOSTO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LE;
Art. 1º) - Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 4.912.775,95 (quatro miihões, novecentos e doze mil, setecentos esetenta é cincoreais e
noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 4.912.775,95 (Recursos Convênio Estado)
| FUNDG MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 28.750,00 
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: |
[33.90.39.59.02 
| Serviços de Terceiros - Pessca Jurídica - Outros [R$ 3.900.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.600.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.990.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 34.025,95
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes
ruoricas de Receita:
1720.00.6.0.000 — Transferências des Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados-- Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.107 - FMS Atenção Pré-Hospitalar SAMU Estado
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS
1728.03.1.1.101 -- Programa de Apoio 20s Hospitais do Interior/PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
À. 320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Credito, alterando-se DsO LDO e LOA.
Am. 59% - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
| “ Município de Miguel Pereira, agósto de 2020. 
| AFONSECA
Municipal 

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