| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA LEINº 3,597 DE v“l DE AGOSTO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE; Art. 1º) - Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro miihões, novecentos e doze mil, setecentos esetenta é cincoreais e noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 4.912.775,95 (Recursos Convênio Estado) | FUNDG MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 28.750,00 PROGRAMA DETRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.59.02 | Serviços de Terceiros - Pessca Jurídica - Outros [R$ 3.900.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.600.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.990.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 34.025,95 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes ruoricas de Receita: 1720.00.6.0.000 — Transferências des Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados-- Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.107 - FMS Atenção Pré-Hospitalar SAMU Estado 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS 1728.03.1.1.101 -- Programa de Apoio 20s Hospitais do Interior/PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº À. 320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Credito, alterando-se DsO LDO e LOA. Am. 59% - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | “ Município de Miguel Pereira, agósto de 2020. | AFONSECA Municipal