| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). |
| native_id | 2090 |
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ese | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esse MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AMGUEL PEREI | LEINº 3.599 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 18 - R$ 70.000,00 (Recursos CFEM) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTODADESPESA: [33.90.47.01.18 | Pasep |R$ 700,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.18 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 69.300,00 | Art. 2º) - Osrecursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM no 1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de uel Pereira, AND E AFONSECA ) nicipal