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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3599/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
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ese | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esse MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
AMGUEL PEREI |
LEINº 3.599 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 18 - R$ 70.000,00 (Recursos CFEM)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTODADESPESA: [33.90.47.01.18
 
| Pasep |R$ 700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.18 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 69.300,00 |
Art. 2º) - Osrecursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM no
1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
Principal
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 Município de uel Pereira,
 
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) nicipal
 

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